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Petição
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Imobiliário
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Ação de adjudicação compulsória de comprador pagou o preço integral
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O comprador pagou o preço integralmente e requer a
adjudicação compulsória do bem ante a recusa do vendedor em outorgar a
escritura pública de compra e venda.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DE....
..................................., (qualificação), residente e domiciliado
nesta ...., por seu procurador e advogado, conforme instrumento de procuração
incluso, com escritório profissional na rua...., onde recebe intimações, vem,
respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 16 e
seguintes do Dec.-Lei nº 58 de 10.12.37 e 640 e seguintes do CPC, propor a
presente:
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
contra ........................................., (qualificação), com endereço
na Rua ...., pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
O Requerente adquiriu do Sr. ............... o imóvel constituído pelo lote nº
...., da Planta ...., lugar denominado ...., município de ...., medindo .... m
de frente para a Rua ........., por .... m de fundos, de forma irregular, com
demais características e confrontações constantes da Contrato de Compra e Venda
e Escritura Definitiva ora juntados.
A ORIGEM DO TERRENO
O lote de terreno acima mencionado foi originariamente adquirido pelo Sr. ....,
da .... cuja procuradora era a Cia. ....- ...., empresa esta que é representa
pelo Sr. ....
O Sr. .... vendeu os direitos daquele compromisso ao Sr. ...., depois de
devidamente quitados perante a ....
Tendo falecido a esposa do Sr. .... e também, o Sr. .... pago o preço, este
requereu perante o Juízo de Direito da Comarca de ...., adjudicação compulsória
dos direitos a ele pertencentes, conforme se verifica da certidão ora inclusa.
Deferida a adjudicação compulsória, esta foi devidamente inscrita no Registro
Imobiliário.
Mais tarde, o Sr. ...., vendeu estes direitos, devidamente regularizados em seu
nome, ao Sr. ...., o qual também lhe pagou o preço.
A Escritura Pública, foi lavrada no .... Tabelião, às fls. ...., do Livro ....,
como se observa a cópia em anexo.
Ocorre, entretanto, que desde .... quando foi lavrada a Escritura, o Sr. ....,
vem sendo convidado a assiná-la, sem contudo, até a presente data cumprir com a
sua obrigação.
Inclusive, foi notificado, através do Registro de Títulos e Documentos, conforme
se observa da Cópia em anexo.
Diante disso, não houve outra alternativa ao Requerente, senão a propositura da
presente ação.
DO DIREITO
Não resta dúvida, quando ao direito do Requerente, em obter a Escritura Pública
Definitiva do Imóvel, assinada, eis que pagou integralmente o preço.
Patente também, é a obrigação do Réu, eis que é procurador da ....
Então, tendo em vista a negativa da outorga do título translativo da propriedade
do Requerente, se faz necessário a invocação da tutela jurisdicional para
adjudicar-lhe o imóvel, como determinam os artigos 16 e seguintes do Dec.-Lei nº
58, bem como os artigos 640 e seguintes do CPC.
Inclusive, a jurisprudência pátria assim tem decidido, e por amor a brevidade,
se permite a transcrição de apenas em julgado:
"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSIONÁRIO DO PROMITENTE COMPRADOR - LEGITIMIDADE.
O cessionário compromitente comprador tem direito de pleitear a adjudicação
compulsória" (TJ/SC - Ac. unân. da 3ª Câm. Cív.).Adcoas 106.636
Como se observa é patente o direito do Requerente.
DO DOCUMENTO
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, do Requerido e sua mulher,
"ex vi", instrumento lavrado a fls. .... e .... vol. do Livro nº ...., do mesmo
Ofício .... em data de .../.../... documento anexo, devidamente Inscrito sob nº
..., do Livro .... de Registro de Imóveis da .... Circunscrição do Registro de
Imóveis da Comarca de .... (doc. incluso).
2. Tendo sido impossível ao Requerente, localizar o Requerimento e sua mulher,
para que outorguem a escritura definitiva de compra e venda , e tratando-se de
imóvel loteado, nos termos do Dec.-Lei nº 58/37, (art. 1.218, I do CPC), após a
citação de Requerido e sua mulher por editais, supridas as demais exigências
legais dos Registros Públicos, e da Fazenda Pública, diante da prova feita neste
ato, com as inclusas (75) Notas promissórias, no valor de R$ .... cada uma,
vencidas de .../.../..., até .../.../... doc. anexo, é de esperar de V. Exa. o
suprimento jurídico, para o fim de ser adjudicado o imóvel descrito no ítem
...., desta, ao Requerente, por ser de direito e de justiça.
ISTO POSTO
Requer-se:
I. Seja, deferido a citação do Requerido e sua mulher, por editais, na forma do
art. 231, II e 232 do CPC ;
II. Seja, após, julgado procedente o presente pedido de Adjudicação, em que
conste as exigências legais da Lei dos Registros Públicos, para o fim de
matrícula do imóvel junto à Circunscrição Imobiliária competente.
III. Seja, admitido provar-se o alegado, com depoimentos pessoais, testemunhas,
vistorias, perícias, certidões e demais documentos pelos quais protesta a
juntada.
IV. Sendo contestado o pedido, seja o Contestante, condenado ao pagamento das
custas judiciais e honorários de advogado de 20% seu valor atribuídos e demais
cominações legais.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a V. Exa. a citação do Réu, no endereço retro, para
comparecer à audiência a ser designada, e apresentar defesa, querendo, sob pena
de revelia.
Requer, outrossim, seja julgada procedente, a presente, condenando o Réu a
assinar a Escritura definitiva no prazo que lhe for determinado.
Requer ainda, não cumprida a obrigação dentro do prazo estabelecido, V. Exa. lhe
supra o consentimento, concedendo a adjudicação compulsória.
Requer finalmente, a procedência total do pedido, com a condenação do Réu ao
pagamento das custas processuais e honorários profissionais.
Para provar o alegado, serve-se o Autor das provas documentais anexadas.
Dá-se à presente o valor de R$ ....
Nestes termos
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
Advogado OAB/....
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