LEI 8245 91 - RESCISÃO ANTECIPADA - RECUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
...., (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob
o n.º ...., com sede na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., por
seu procurador e advogado infra-assinado (mandato incluso), com escritório
profissional na Rua .... nº...., na Cidade de ...., Estado do ...., onde recebe
intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência,
propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO COM RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
contra .... (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CGC/MF sob n.º...., com sede na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua ....
nº...., pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir:
A Requerente, é proprietária do imóvel sito na Rua .... nº...., o qual
encontra-se locado a Requerida, conforme contrato de locação em anexo, por tempo
indeterminado.
A Requerente não tendo mais interesse na continuidade da referida locação,
formalizou sua intenção junto à Requerida através de termo de Rescisão de
Contrato de Locação (doc. Anexo). Ocorreu então a rescisão antecipada do dito
contrato, com o vencimento para o dia ...., onde haveria desocupação voluntária.
Decorrido o prazo legal, não desocupou o imóvel e nem manifestou intenção de
fazê-lo espontaneamente, ensejando, assim, o ajuizamento da presente medida
judicial.
DA LIMINAR
Nos termos do artigo 59 da Lei 8.245/91, REQUER-SE seja deferida LIMINARMENTE a
desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da
parte contrária, diante do depósito prévio, ex-vi do disposto no parágrafo 1º,
do referido artigo 59, da Lei de Locações nº 8.245/91.
Para garantia da liminar supra requerida, efetua-se o depósito no valor de três
alugueres vigentes, equivalendo, nesta data a R$ .... (....).
EX POSITIS,
Com fundamento no artigo 47, inciso I e no artigo 9º Inciso I, da Lei de
Locações, n° 8.245 de 18 de outubro de 1991, requer-se a Vossa Excelência seja
determinada a citação da Requerida, para vir, querendo, contestar a presente,
sob pena de revelia (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil).
Requer ainda, seja a presente ação julgada procedente, com a conseqüente
decretação do despejo da Requerida e que seja esta condenada nas custas
processuais e honorários advocatícios, estes na base usual de 20% (vinte por
cento), sobre o valor da ação.
Pretende a Requerente provar os fatos articulados pela documentação em anexo,
ouvida de testemunhas, cujo rol será apresentado em tempo oportuno, depoimento
pessoal da Requerida, sob pena de confesso e junta da novos documentos, caso se
faça necessário no curso da instrução processual.
Dá-se à ação o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado