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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Ação reivindicatória de domínio

Petição - Imobiliário - Ação reivindicatória de domínio


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação reivindicatória de domínio.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO REIVINDICATÓRIA

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Demandante se constitui de um condomínio residencial, formado por .... unidades, com áreas individuais e coletivas devidamente descritas no Instrumento de Convenção de Condomínio (doc. ...).

Em meados de ..., a Sra. ... , proprietária do apartamento n.º ..., apropriou-se de parte da área comum do condomínio. Neste período, a Sra. ... edificou uma cobertura no espaço comum, que antes era utilizado como garagens pelos moradores do condomínio.
Convém ressaltar que a Requerida procedeu a ocupação do espaço a revelia do condomínio.

No dia .../.../..., a Sra. ... foi devidamente notificada para que desfizesse a obra realizada na área comum (doc. n.º ...). No entanto, ignorou totalmente a notificação que recebeu da administração do condomínio.

Em decorrência da mesma edificação, a demandada também recebeu uma notificação da Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo, onde houve a instauração de processo administrativo (doc. n.º ..), que ao final resultou na aplicação de multa e, pedido de desfazimento da obra.

Muito embora a Requerida alegue que a mencionada área comum sempre foi sua, tal afirmação não procede, uma vez que o espaço era utilizado como garagem pelos condôminos.

As solicitações para que a Sra. ... desocupasse a área comum foram numerosas. Contudo, os esforços amigáveis resultaram infrutíferos, restando tão-somente recorrer à tutela jurisdicional.

DO DIREITO

O mérito reside no direito dos demais condôminos de utilizarem a área comum, que como já dito, vem sendo usada pela Demandada como se única dona fosse.

Não se pode admitir que toda coletividade seja privada de uma área comum a todos e, pela qual, pagaram justo preço no ato da aquisição dos seus imóveis em condomínio.

Neste passo, o Novo Código Civil Brasileiro, em artigo 1228, autoriza o Autor o direito de reaver o imóvel de sua propriedade.
No ponto de vista jurisprudencial, o nosso Tribunal de Alçada já se pronunciou entendendo o tema da seguinte forma.

"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Acórdão: 12.523.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL.
Relator: JUIZ MUNIR KARAM
Comarca: Curitiba - 10ª VARA CÍVEL.
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.
PUBLICAÇÃO: 24/06/1996.
DECISÃO: ACÓRDÃO OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, INVERTENDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE SERÃO RATEADOS POR IGUAL ENTRE AS PARTES SUCUMBENTES E EM DESPROVER O RECURSO ADESIVO. A EXECUÇÃO DA SENTENÇA SE FARÁ NOS TERMOS DO ART. 621 E SEGUINTES DO CPC.
EMENTA: REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA - PEDIDO IMPROCEDENTE - APELO PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I - NÃO TEM CABIDA O USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS, UMA VEZ QUE NÃO É LÍCITO A UM EXCLUIR DA POSSE 'CUM ANIMO' OS DEMAIS. II - SE O IMÓVEL POSSUI LIMITES E CONFRONTAÇÕES DETERMINADOS, ESTANDO EXTREMADO DOS DEMAIS, COM DOMÍNIO EXCLUSIVO DO AUTOR, NÃO SE PODE PRETENDER HAJA CONDOMÍNIO COM OS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA MAIOR DO QUAL FOI DESMEMBRADO. III - SE A POSSE CONTESTADA, SE COLOCA EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DO POSSUIDOR, SE AQUELES QUE TEM LEGÍTIMO INTERESSE A DISPUTAM NÃO PODE SER ELA HABIL A GERAR O USUCAPIÃO." (destacou-se)

E mais.

"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Acórdão: 0165964-9 - Apelação
Comarca Coronel Fabriciano
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível.
Relator: Juiz João Quintino
Data Julg.: 30/11/1993
Decisão: Unânime
EMENTA: CONDOMÍNIO - OBRA - ÁREA COMUM - REIVINDICATÓRIA - SÍNDICO - LEGITIMATIO 'AD CAUSAM' - SE NAS ÁREAS COMUNS FOI CONSTRUÍDA OBRA POR QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO, PODE O CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELO SÍNDICO, VALER-SE DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PARA RECUPERAR A PROPRIEDADE COMUM, RESTANDO CONFIGURADA AFRONTA A LEI E A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO." (destacou-se)

Como é possível observar nos julgados acima, ainda que a Demandada pudesse invocar a prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é juridicamente impossível o usucapião de áreas comuns em condomínio, motivo pelo qual impera a procedência do pedido.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a total procedência da presente ação, para fins de declarar o domínio em favor do Autor em relação à área comum reivindicada e, por conseqüência, o desfazimento dos muros que cercam atualmente o local, bem como seja lacrada a porta feita para dar acesso direto a área comum no apartamento da demandada.

De outra parte, requer a citação da Requerida no endereço declinado na qualificação, para que, querendo, responda ao pedido no prazo legal.

Protesta-se, ainda, pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento testemunhal, juntada de novos documentos e, prova pericial caso se faça necessária.

Por fim, pede a condenação da ré no pagamento de custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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