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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Ação de despejo relativa à locação comercial

Petição - Imobiliário - Ação de despejo relativa à locação comercial


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de despejo relativa à locação comercial.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DESPEJO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente como inventariante, é responsável pelo imóvel localizado na rua .......... nº ......., (loja térrea) nessa cidade, conforme Contrato de Locação de Imóvel Comercial, firmado em data de ..../...../....., entre ...... e o Sr. ........ (Falecido) cujo prazo de vencimento fora estipulado para ..... de ............... de ..... (docs. Anexos).

Posteriormente, o contrato em questão foi renovado em ..../...../...... com término em ...../...../....., no entanto em data de ..../..../.... as partes resolveram elaborar um Termo de Acordo o qual previa em sua cláusula Segunda (doc. Anexo), a prorrogação do instrumento contratual por prazo indeterminado, a partir de seu vencimento em ..../..../....

Ocorre Excelência que restou consignado na cláusula terceira do mencionado Termo de Acordo que o reajuste do aluguel seria mensal pelo índice de variação do BTN ou qualquer outro índice que viesse a regulamentar a questão do reajuste de aluguéis comerciais.

De fato, o Requerido vinha pagando à Srª ........., viúva do Sr. .......... e Inventariante do espólio nos Autos de Inventário sob nº ............ em curso perante a ....... Vara Cível desta Comarca de ........... o valor de R$ .......... mensais pelo aluguel do imóvel comercial, todavia, sem a devida correção mensal estipulada no Termo de Acordo firmado entre as partes em data de ..../..../....

Além do que, o Requerido passou a pagar os alugueres sempre em atraso e sem qualquer acréscimo a título de reajuste mensal e de juros de mora, sendo certo que em ........... de ..... efetuou o pagamento relativo a ............ meses atrasados de ........... de ........ a .............. de ........ perfazendo o total de R$ ...........

pois bem, a partir de ............. de ........, o autor deixou de cumprir com sua obrigação de pagamento mensal dos aluguéis, tornando-se portanto, novamente inadimplente, entretanto, no mês de ............ próximo passado, alegando de que teria sito surpreendido com a notícia de que uma terceira pessoa, a ex-companheira do falecido Sr. ........ a Srª ............ estaria inconformada com à Inventariante, pelo desconhecimento da destinação dos alugueres anteriormente recebidos e, que em vista disso o ora Requerido interpunha Ação de Consignação em Pagamento, em trâmite na ....... Vara Cível desta Comarca, autos de nº ............., tendo consignado o depósito de R$ ........, referente os aluguéis dos meses de ............ a ............/......, posteriormente efetuou mais dois depósitos judiciais, um em ...../...../..... e um outro em ...../...../....., ambos no valor de R$ .......... cada.

Cabe destacar Excelência, que a loja locada pelo Requerido desde o início da contratualidade destinava-se a venda de motocicletas, no entretanto, a mais de um ano a mesma se encontra fechada, o que se comprova com a juntada de Comunicados da ............... (doc. Nº ......), que por falta de pagamento interrompeu o fornecimento de água ao imóvel, trazendo com isso deterioração ao imóvel, e consequentemente prejuízo ao Espólio dos Herdeiros de ............ e outros, cujo inventário tem seu trâmite no douto juízo da ..... Vara Cível desta Comarca sob nº ...........

DO DIREITO

Diante da inadimplência do Requerido e do abandono em que se encontra o imóvel, vê-se a Requerente compelida a mover a presente ação de DESPEJO e, ao mesmo tempo, a obter a cobrança dos locatícios devidos, conforme lhe facultam os arts. 9º, III, e 62, I, da Lei Inquilinária (Lei nº 8.245/91).

Em assim sendo, manifesta desde já sua concordância com presente Ação de Consignação em Pagamento, com o conseqüente depósito efetivado pelo Autor em conta vinculada a este Juízo com posterior comunicação ao Juízo de Direito da ...... Vara Cível de ...../....... face à tramitação dos autos de Inventário de nº ..........

Demais disso, a Requerente manifesta desde já o direito em ver ressarcido os haveres decorrentes dos reajustes mensais dos alugueis, conforme consignado nos Contratos e Termo de Acordo celebrados entre as partes (docs. Anexos), acrescidos de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) a citação do Requerido e do seu Representante Legal preambularmente identificado para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão;
b) a procedência da ação, com a decretação do Despejo e condenação de Requerido no pagamento dos aluguéis em atraso, no valor de R$ ....., acrescidos de juros e correção monetária, custas e demais judiciais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o montante da condenação.

Protesta provar o alegado por todo o gênero de provas em direito admitidas e juntada de novos documentos necessários ao bom deslinde da questão.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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