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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Interposição de recurso de apelação, em face de julgamento pela procedência de pedido de revisão de aluguel

Petição - Imobiliário - Interposição de recurso de apelação, em face de julgamento pela procedência de pedido de revisão de aluguel


 Total de: 15.244 modelos.

 
Interposição de recurso de apelação, em face de julgamento pela procedência de pedido de revisão de aluguel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de REVISIONAL DE ALUGUEL, em que contende com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

em face de

sentença de fls...., que julgou pela improcedência da revisão de aluguel, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Requer seja o presente recurso conhecido, para, remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...., seja também conhecido e provido.
Comprovante de custas e depósito recursal em anexo.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ....

AUTOS Nº .... - .... Vara Cível da Comarca de .....
APELANTE .....
APELADO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de REVISIONAL DE ALUGUEL, em que contende com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

EGRÉGIA CÂMARA
EMINENTES JULGADORES

DOS FATOS

A apelada em ...., propôs perante a .... ª Vara Cível - REVISIONAL DE ALUGUÉIS com fundamento no art. 68 e seguintes da Lei 8245, de 18/10/91, fls. 3 dos autos.

Embasou seu pedido num contrato de locação já caduco firmado em ...., fls. 9 dos autos, na tentativa de justificar os três anos exigidos pela Lei 8245, art. 19. Instruiu a ação com laudos de administradoras de imóvel para comprovar o valor locativo do imóvel no mercado, os quais foram de pronto repelidos e impugnados pelo apelante.

A apelada mesmo assim, obteve do juiz "a quo" aluguel provisório de R$ .... (....) através do despacho liminar de fls. 23 dos autos, exarado em ....

O apelante ao contestar a ação (fls. 29 a 32) apresentou o novo contrato firmado entre as partes e, ainda em vigor, de fls. 35 e 35v., com novo valor, i. é., passou de R$ .... para R$ .... a partir de .... e este valor na época era de mercado. Portanto, a apelada só poderia pleitear uma ação revisional após três anos de locação, o que ocorreria só em ....

Este contrato aceito pelas partes, válida por um ano, teve seu término em ...., prorrogou-se automaticamente por tempo indeterminado, quando foi atingido pelas Leis 8.178/91 (que estabeleceu regras sobre preços e salários) e 8.245/91 (novas disposições sobre a locação de imóveis). A Lei 8178 congelou o valor do aluguel de .... em R$ .... e só foi descongelado em .... quando recebeu índice governamental de .... % passando para o valor de R$ ....

Já em ...., a apelada lhe impôs um novo aluguel que passou de R$ .... para R$ ...., fls. 40, dos autos, aplicando-lhe um índice não autorizado pelo governo e pelo contrato (correção semestral) de ....%, provando que o apelante sempre foi acessível ao acordo para reajustes proposto pela apelada, ficando evidente que este novo aluguel inaugurou um novo pacto ante o lapso temporal para revisão (.... anos), i. é., ....

Ao prolatar a sentença de fls. ...., o juiz "a quo" não observou o art. 19 da Lei 8245/91, que determina, compele, exige o prazo de três anos para pedir a revisão do aluguel:

"Não havendo acordo, o locador ou o locatário após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado".

O prazo de três anos é previsto para que o inquilino não seja onerado pela excessiva valorização decorrente da demanda. Afinal, o inquilino não está competindo no mercado para locar um imóvel.

DO DIREITO

A jurisprudência de nossos Tribunais não deixa e nem compadece de qualquer dúvida:

"AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUERES DE IMÓVEL RESIDENCIAL (art. 49 § 4º, da Lei nº 6.649/79, com a redação da Lei nº 6.698/79. CARÊNCIA, POR NÃO TER DECORRIDO O PRAZO DE cinco ANOS DA VIGÊNCIA DO ÚLTIMO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo mais de um contrato escrito, o prazo de cinco anos para a revisão judicial dos alugueres, previsto no artigo 49, § 4º, da Lei nº 6.649/79 (com a redação da Lei nº 6.698/79), conta-se da vigência do último". (obs. hoje três anos - Mutatis Mutandis art. 19, da Lei nº 8.245/91).

"Anexo Acórdão de nº 30.325 da .1º Câm. Civ. Rel. Juiz Gil Trotta Telles"

Inexplicavelmente, o julgamento de primeiro grau, contra a prova documental (contrato de locação de fls. ....), entendeu incorretamente, data vênia:

"Repilo, assim, também, a preliminar de carência de ação, pela alegação de reajustes, que não os legais no período, que de resto, também, entendo não terem sido indubitavelmente provados nos autos". (fls. .... dos autos)

DOS PEDIDOS

Com efeito, a sentença merece reforma.

Assim, sendo, com base na argumentação aqui desenvolvida e no exame adequado dos autos, pede o Réu-apelante que a Egrégia Câmara Cível, por seus Eminentes Julgadores, se digne dar provimento ao presente recurso de apelação, julgando improcedente a ação, com a conseqüente devolução dos valores já recebidos através de liminar concedida e a condenação da Autora-apelada nas penas de sua sucumbência.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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