Pedido de homologação de acordo para dissolução de união estável.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONCUBINÁRIA cumulado com DISSOLUÇÃO DA
MESMA e por consequência, DIVISÃO DOS BENS COMUNS e DEFINIÇÃO DE GUARDA DE
MENORES
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Requerentes viveram sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem. Durante
a constância desta união de fato, tiveram filhos, construíram patrimônio. Uma
extensa gama de fatos (aqui não cabendo discutir), geraram a discórdia dos
entes, fazendo com que, ambos viessem ao Estado enquanto juiz, requerer o
reconhecimento e a dissolução desta sociedade, mediante uma sentença
homologatória.
1 - Reconhecimento da Sociedade concubinária
Os Requerentes viveram como se casados fossem por cerca de 10 anos, mantendo
residência, ora no Estado e Cidade do ..........., ora nesta Cidade de .......
Deste relacionamento nasceram dois filhos, o primeiro ..., em ......... de
........... de ..........., e o segundo ..., nascido em ...... de ........... de
.......; conforme atestam as certidões em anexo.
Ao longo do Relacionamento, o casal amealhou bens que constituem o patrimônio
comum de ambos, sendo que os bens foram sendo registrados em nome, ora da
requerente, ora do Requerido ou ainda em nome dos menores; conforme evidencia-se
pelos documentos em anexo.
O casal viveu, portanto, como se casados fossem. Construíram patrimônio, tiveram
filhos, viveram sob o mesmo teto, cumpriram aqueles deveres recíprocos inerentes
a condição de casados.
Viviam pois, imprimindo a sociedade e ao derredor dos conviventes, a precisa
sensação de que constituíam uma nítida família conjugal, pois organizada nos
moldes do casamento tradicional, apenas que subtraída da prévia formalidade de
sua pública celebração , e por este fato, merecem ver reconhecida por sentença a
sociedade havida, o que se requer.
2 - dissolução da sociedade - fatos que a motivam.
Há cerca de 2 anos, logo após o nascimento do segundo filho do casal, o
relacionamento entre ambos começou a ficar insuportável. Brigas e discussões
tomaram-se freqüentes. Essa teia que desarma o sistema emotivo dos cônjuges, fez
a Requerente mudar do Rio de Janeiro para a cidade de..............í, trazendo
consigo os dois filhos do casal.
Ocorreu que 06 (seis) meses atrás, o requerente veio à esta cidade a procura da
companheira, afim de uma tentativa de reconciliação, o que restou frutífera após
a requerente ouvir de seu companheiro a promessa de mudança de comportamento,
tendo então o casal unido-se por mais uma vez.
No inicio, o relacionamento mantinha-se estável e amigável, sem aquelas brigas e
discussões que motivaram a primeira separação. Contudo, recentemente a
convivência foi tornada insuportável, fato que faz com que os requerentes
resolvam por fim a sociedade até aqui existente.
Se o texto constitucional passou a identificar nestes pares concubinos uma
legítima entidade familiar (art. 226,§ 3º), e se desta relação sobreveio filhos
e formação de patrimônio, somente por sentença, mesmo que homologatória, poderá
a sociedade ser separada de forma que os pares não possam mais discutir aquilo
que ficar resolvido e homologado por este ínclito juízo.
A Constituição Federal em seu artigo 226, reconhece a união estável, dando-lhe
todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas, sendo hoje
pacífico na jurisprudência, conforme entendimento sumulado, Súmula 380 do
Supremo Tribunal Federal, que, comprovada a existência de sociedade de fato
entre os concubinos, é cabível a dissolução judicial com a partilha do
patrimônio adquirido pelo esforço comum, temos ainda a Lei nº 8.971/94 que
regula o direito dos companheiros à alimentos e até mesmo à sucessão bem como a
Lei nº 9.278, de 10.05.1996, que regula o parágrafo terceiro do artigo 226 da
Constituição Federal, leis essas que oferecem todo o amparo legal a união
estável e aos direitos dos companheiros.
Buscando esta segurança jurídica, as partes requerem, em decorrência da
impossibilidade de convívio sob o mesmo teto, a dissolução dessa sociedade de
fato existente entre os dois.
3 - Da separação de corpos e dos bens do casal
Por decisão deste Juízo nos autos de MEDIDA CAUTELAR, a que este será apenso, o
casal está separado de corpos e todos os bens foram arrolados, para evitar
dilapidação do patrimônio, quer por uma, quer por outra parte - todos os bens
foram confiados, provisoriamente à requerente.
4. Questões que margeiam a separação.
Como falado anteriormente, a relação concubinária, trouxe ao mundo dois filhos,
e fez amealhar certo patrimônio.
Quanto aos filhos a questão da guarda, visitas e pensão alimentícia, devem
restar resolvidas.
Quanto ao patrimônio, também deverá haver a justa divisão.
5 - da guarda dos filhos.
Os filhos do casal; ..., e ..., ficarão sob guarda e responsabilidade da mãe.
Tendo em vista a necessidade da mãe, em empreender viagens a trabalho, e tendo
em vista, o fato de que o pai, por ser italiano, e Ter atividade laboral naquele
país, poderão no mesmo instante, não estar nesta Cidade, os filhos do casal
neste caso especifica e eventualmente, ficarão em companhia da avó materna, Dona
..., residente nesta cidade à Rua ............, nº ......... jd .............
Estando com a mãe ou com a avó, já com o consentimento expresso do pai, ora
requerente, este (pai), requer que se digne Vossa Excelência, em determinar que
o Conselho Tutelar desta Municipalidade, ou o SAI, por seus agentes, realizem
periodicamente visitas e relatem fatos que julgarem necessários, no que tange
aos menores, trazendo-os ao conhecimento do Ilustre Representante do Ministério
Publico. A mãe quanto a isso, não se opõe.
6 - Da pensão de alimentos. Do pai, aos filhos.
Pelo fato, de que os filhos serão cuidados pela mãe (guarda e responsabilidade),
o pai contribuirá para a mantença dos mesmos, com uma pensão mensal, no valor
correspondente a um salário mínimo e meio, para cada um dos filhos, perfazendo o
montante de 3 (três) salários, para os dois filhos comuns do casal.
Além deste valor pecuniário, o pai se compromete a manter para ambos os filhos,
um plano de saúde de assistência integral, bem como pagar quando necessário for,
despesas com farmácia, dentistas, médicos e outras inerentes á condição de pai,
de acordo com a cota parte, que lhe cabe adimplir, correspondentes a cinqüenta
por cento (50%) destas.
O valor correspondente aos alimentos e vestuários ( 3 (três) salários mínimos
mensais), deverá ser depositado até o dia 05 de cada mês, em conta corrente á
ser aberta pela Requerente. O recibo do depósito, valerá como comprovante de
pagamento.
7 - Direito de visitas.
Os filhos ficando sob guarda e responsabilidade da Requerente, poderão ser
visitados pelo pai, que poderá buscá-los para ficar em sua companhia no Sábado
às 9:00 e deverá entregá-los à mãe ou a avó (conforme for o caso), às 20:00 do
Domingo, isso em todas as semanas.
Nas férias de julho, os filhos poderão ficar na companhia do pai, durante 15
dias, podendo inclusive com ele viajar.
Durante as férias de fim de ano, dezembro ou janeiro, a critério da Requerente,
os filhos poderão ficar um mês em companhia do Requerente (pai).
Por ser o pai de nacionalidade Italiana, querendo ele, levar os filhos em sua
companhia, em dias de visitas, férias ou outro qualquer, para seu país de
origem, fica acordado e advertido entre as partes, que isto somente se dará com
a autorização expressa e escrita da mãe.
Caso, na ausência do Requerente, a Requerente venha mudar de domicílio, e leve
consigo seus filhos, deverá a mesma informar ao Requerente, seu novo endereço,
para oportunizar-lhe o direito às visitas.
Somente a requerente ..., sua Irmã ... ou a mãe da Requerente ..., ou quem elas
autorizarem, poderão buscar o filho ..., na escola na qual o mesmo estuda, qual
seja, ..., localizada nesta Cidade de Paranavaí.
Para isso, deve ser oficiado à diretoria da mesma escola, para que os filhos
sejam entregues somente às pessoas acima descritas.
8 - Dos alimentos entre os Requerentes.
Ambos dispensam o pagamento de alimentos de um para o outro reciprocamente, por
terem condições de se manter, com o fruto do trabalho de cada um per si.
9 - Dos bens.
Os bens que formam o patrimônio conjunto do casal de concubinos são os
seguintes:
1) ..........;
2) ...........;
3).........;
4) ...........;
5) ...........;
6) ............;
7) Bens móveis que guarnecem a residência do casal, todos descritos nos autos de
medida cautelar, a este apenso.
Imperiosa a divisão, está será feita na seguinte proporção, de forma a
resguardar a meação a que cada um tem direito.
À Requerente os seguintes bens:
1) .........
Ao Requerente:
1) ........ .
2) ........
3) ........
4) .........
Como os imóveis descritos nos itens 1;2;3 acima estão registrados em nome de
ambos no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e o Requerente deseja
aliená-los; a Requerente, outorgará assim que solicitada, instrumento de
procuração pública, autorizando o Requerente ou quem ele indicar a efetuar a
venda e outorgar a competente escritura, bem como realizar todos os atos
necessários à alienação.
10 - Bens não partilhados - Destino dos mesmos.
Como o imóvel residencial (nua propriedade) pertence aos dois menores, restando
somente o direito de uso fruto aos requerentes, esse direito, temporariamente
somente será exercido pela Requerente, que o habitará em companhia de seus
filhos.
Da mesma forma, com relação aos bens que guarnecem a residência, estes, não
serão partilhados, porque os mesmos ficarão reservados para uso dos menores, que
deles necessitam, não podendo nenhum dos membros da sociedade ora desfeita,
aliená-los ou de lá retirá-los, a não ser com anuência expressa do outro.
A requerente, não poderá deles (bens móveis) dispor, assim como se compromete
pelo presente acordo, não dispor de sua cota parte, no que diz respeito ao uso
fruto do imóvel residencial, enquanto ambos (filhos menores) não atingirem a
maioridade civil.
O Requerente, se compromete também, a não dispor de sua cota parte, no que diz
respeito ao uso fruto do imóvel residencial, de propriedade dos dois filhos do
casal, enquanto estes (filhos) não atingirem a maioridade civil.
DO DIREITO
O art. 226/CF, § 3º reza que a união estável é uma forma de família e deve ser
como tal respeitada. Como os requerentes não possuem mais compatibilidade para
viverem juntos, acham melhor dissolver a convivência marital.
DOS PEDIDOS
Passando-se as coisas dessa maneira, estando tudo acordado, esperam os
Requerentes:
a) - O reconhecimento da união concubinária existente entre ambos.
b) - A dissolução da sociedade de fato, por consenso das partes e homologada tal
decisão.
c) - Seja feita a partilha dos bens na forma proposta no item 09.
d) - Seja homologada por sentença, o acordo referente a pensão alimentícia
devida aos filhos pelo pai (Requerente).
e) - Seja expedido ofício ao Sr. Oficial do Serviço Registral competente -
Cartório de Registro de Imóveis 1º ofício desta Comarca - para que averbe à
margem da matrícula nº 28,106, do imóvel de propriedade dos filhos dos
requerentes, lote de terras sob n.º 7 (sete) da Quadra 156 (cento e cinqüenta e
seis) situado no loteamento denominado Jardim ..........., na cidade de
............í, estado do................, com área de 428,40 metros, o que ficou
avençado com relação a impossibilidade da transferência a qualquer título, do
direito de uso fruto, por um ou outro Requerente, até que os filhos do casal
completem a maioridade civil.
f) - Seja conferida a guarda e responsabilidade dos filhos `a Requerente e o
direito de visitas conforme estabelecido
g) - Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público, para que se
manifeste no feito.
h) - Seja oficiado, ao Conselho Tutelar desta Municipalidade para que acompanhe
mensalmente e relate o que for necessário, com relação a convivência dos filhos
com a mãe, ou a avó materna ( no caso de ausência da mãe), apresentando tal
relatório ao Representante do Ministério Público.
i) - Se expedido ofícios ao DETRAN, visando o bloqueio a transferência em
testilha, (conforme requerido na cautelar) seja informado o referido órgão
público, sobre a desnecessidade de tal providência.
j) - Seja oficiado a ESCOLA ................. para informar que o filho ..., que
lá estuda, seja entregue na saída das aulas somente à mãe, ..., á tia ... e à
avó materna ..., ou quem elas indicarem (isso para segurança da própria escola);
k) - A distribuição por dependência e o apensamento deste aos autos de medida
cautelar de arrolamento e separação de corpos.
Protestam provar o alegado, por todos os meios admitidos em direito, notadamente
os documentos inclusos, depoimento pessoal, testemunhal e demais que julgar
necessário no decorrer do processo.
Dá-se a presente o valor de R$ .............
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]