Ação de justificação para reconhecimento de união estável, com a finalidade de recebimento de pensão pela morte de ex-companheiro.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
JUSTIFICAÇÃO
perante a ...... Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, com
procuradoria em ..........., na Av. .......... n. ........... - Bairro ......,
com fulcro nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, parágrafo 3º
do artigo 226 da Constituição Federal, Lei n. 9.278/96 e demais disposições
legais aplicáveis a espécie, bem como pelos fatos e fundamentos que passa a
expender.
DOS FATOS
A requerente conviveu maritalmente com o Sr. ......., brasileiro, divorciado,
policial ....., CNPF n. ........ Esta união estável perdurou até o falecimento
do companheiro e resultou num filho do casal, ........., menor impúbere.
0 companheiro falecido tinha a intenção de regularizar a situação a fim de que,
após sua morte, a requerente pudesse ficar como sua dependente perante o
supracitado órgão, pois desde quando passaram a conviver a requerente era por
ele sustentada. A preocupação maior de seu companheiro era falecer antes da
requerente e deixá-la desamparada financeiramente, pois não deixaria nenhum
patrimônio a título de herança. Para provar o alegado, junta aos autos uma
declaração do imposto de renda onde figura como dependente ao lado do filho.
Entretanto, por desinformação, deixou seu companheiro de providenciar a inclusão
da requerente como sua dependente para fins de pecúlio. Assim, após o
falecimento de seu companheiro, o filho do casal passou a receber a pensão
deixada pelo pai. A requerente buscou então regularizar a situação junto a
Polícia ..........., tendo obtido a informação de que somente por via judicial
justificaria e alcançaria seu direito.
DO DIREITO
Vale-se a requerente da presente justificação judicial, porque necessita da
pensão para sustentar-se e teme que, com a maioridade do filho, encontre-se
desamparada, muito embora seja legalmente reconhecida como dependente, porque o
parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal reconhece a união estável
como instituição familiar, regulado pela Lei n. 9.278, de 10.05.96. Ademais,
seguindo a Constituição Federal, a legislação previdenciaria vigente reconhece a
união estável, atribuindo ao companheiro a relação de dependência, o que está
previsto no artigo 16 ("caput" e parágrafo 3º) da Lei 8.213/91.
Por isso, requer seja reconhecida como dependente para que a pensão a beneficie,
no todo ou em parte, ressaltando-se que encontra-se com a guarda do filho menor.
Trata-se o relacionamento da requerente e seu falecido companheiro de uma união
lícita, posto que ambos eram livres e desimpedidos.
A requerente necessita comprovar sua condição de companheira que foi do "de
cujus", a fim de satisfazer seu direito. Para provar o alegado a requerente
produzira prova testemunhal (declarações de amigos comuns do casal, com firma
reconhecida, sendo que ratificarão em juízo suas declarações e prestarão os
esclarecimentos que se fizerem necessários);
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a citação dos requeridos (por carta), nos endereços
indicados, como interessados na presente medida (artigo 862 do CPC), para,
querendo, comparecerem a audiência de ouvida das testemunhas, julgando-se por
sentença a presente justificação (artigo 866 do CPC), dando-a por procedente
para seus legais efeitos.
Requer, ainda, se digne Vossa Excelência:
a) Designar audiência para ouvida das testemunhas, as quais comparecerão
independentemente de intimação pessoal;
b) Oficie a Delegacia da Receita Federal para que forneça informações e cópia da
última declaração de imposto de renda do companheiro falecido onde certamente
figura como dependente;
c) Intimar o Ministério Publico (artigo 82, III do CPC);
d) Devolver os autos, independentemente de traslado, após as formalidades e o
decurso do prazo do artigo 866 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]