Ação de divórcio direto consensual.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), profissional
da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., casados entre si, mas separados de fato, por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a
data de .... de .... de ...., conforme doc. ...., em anexo.
Do enlace resultou o nascimento dos filhos ...., aos .... de .... de ....; ....,
aos .... de .... de ....; .... e ...., aos .... de .... de ...., conforme doc.
.../..., em anexo.
Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de
partilha.
Estando os Requerentes separados de fato há mais de dois anos, ou seja, desde
.... de ...., e, amparados pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição
Federal, Código Civil, e demais dispositivos legais pertinentes, manifestam a
Vossa Excelência, a intenção de divorciarem-se consensualmente, dentro das
seguintes condições:
Caberá a Requerente mulher, a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores
do casal que com ela já se encontram desde a separação fática.
Caberá ao Requerente varão, o exercício do direito de visitas semanais, devendo
buscar os menores às 08:00 hs do sábado e devolvê-los às 18:00 hs do domingo, na
residência da Requerente mulher;
Nos feriados, os filhos menores ficarão alternadamente, um com o Requerente
varão e outro com a Requerente mulher;
No período de férias, os filhos menores ficarão 15 dias com o Requerente varão e
15 dias com a Requerente mulher, sempre respeitando os interesses e o bem estar
do menor.
A título de pensão alimentícia destinada ao filho menor, o Requerente varão
contribuirá mensalmente com o correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo mensal,
a ser pago todo dia 07 de cada mês, diretamente a Requerente mulher, mediante
recibo.
Os requerentes dispensam-se reciprocamente da pensão de alimentos.
A Requerente mulher, opta por retornar ao uso do nome de solteira.
DO DIREITO
O presente pedido encontra fulcro no art. 226/CF, § 6º, o qual impõe como
requisito para o divórcio direto a separação de fato por mais de dois anos,
requisito este suprido pelos requerentes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, pedem e esperam os Requerentes, haja por bem Vossa
Excelência, em julgar procedente o presente pedido, homologando em conseqüência
o Divórcio Consensual do casal, nas condições anteriormente expostas, em tudo
ouvido o digno representante do Ministério Público.
Outrossim, requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos
requerentes, por serem pessoas carentes, nos termos da Lei 1.060/50 e alterações
posteriores e de conformidade com as anexas declarações de pobreza (doc.
.../...).
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a
testemunhal cujo rol, desde já oferece e que comparecerão, independentemente de
intimação, bem como requer a juntada dos docs. .../..., em anexo, a título de
comprovarem o lapso temporal de separação fática do casal, autorizatório do
presente pedido.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]