Exceção de incompetência proposta em ação cautelar de seqüestro de bens.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência argüir
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
desse respeitável Juízo, nos autos do processo de MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA
DE SEQÜESTRO (autos n°....), que é Autora (Nome), (qualificação), residente e
domiciliada atualmente na Rua .... n° ...., em ...., o que faz motivos de fato e
direito a seguir aduzidos, com fulcro no CPC e demais disposições legais
aplicáveis à espécie.
DOS FATOS
Efetivamente, à cerca de sete ou oito anos o Excepiente convive com a Excepta, e
a mais ou menos seis ou sete anos mantém residência e domicílio na Cidade e
Comarca de .... à ....
Estranhavelmente, sabedora do endereço do Excepiente, propõe a medida cautelar
nesse respeitável Juízo, indicando como endereço e residência do Excepto à ....,
sendo que o primeiro endereço reside o filho do Excepiente, e no segundo
endereço mencionado são respectivamente referentes a residência e a loja do
filho do excepiente.
Na verdade, em data de ...., o Excepiente fez registrar queixa junto a Delegacia
de Polícia da Comarca de ...., local onde é residente e domiciliado, alegando
que sua companheira, saiu de casa levando toda a roupa, sua filha de .... anos e
não retornando até a presente data. Por outro lado, como se verifica da
declaração inclusa; conta de luz, o endereço e residência do Excepiente a cerca
de oito anos é a Rua .... nº ...., na Comarca de ....
Além disso, a filha menor dos companheiros de nome .... (menor),estava e está
matriculada no Colégio ..., na cidade de ...., para aonde ia todos os dias, e
como se vê recibos inclusos, o endereço da mesma é à ...., o que bem demonstra
que a residência e domicilio do Excepiente é o que se declina, pois por
evidente, a filha menor de seis anos, não iria residir longe da mãe e do pai.
A verdade é que o fato de a companheira ter a residência e domicílio diverso do
companheiro, não altera de modo algum o domicílio do réu, ora Excepiente, que
continua ser ....
Evidente que aqui se aplica a regra do art. 94 do Código de Processo Civil,
caput, pois que o réu deve ser demandado em seu domicílio. Evidente também que,
a presente medida é preparatória de ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE DE CONJUGAL DE FATO, ação esta pessoal, pois fundada em direito
estritamente pessoal, o que leva a ser aplicado a art. 94 do CPC.
DO DIREITO
É como explica HELIO TORNAGHI;
"Mas se o são em comarcas diversas, é mister optar por uma ou por outra. Ora, é
inegável que se deve optar em favor do réu: ele é o acionado; ele é que vai ter
de defender-se; já basta que é compelido a isso sem que se possa de antemão
saber da procedência do pedido." (Comentários ao Código de Processo Civil, vol.
I, p. 323).
No caso, não há como designar o foro de ...., para demanda. Uma vez que a
residência e domicílio do Excepiente é na Comarca de ....; e o fato de a Excepta
ter abandonado o companheiro, não mudou o domicílio do mesmo, que sabe ser o
acima declinado e mais porque o endereço dito na inicial, foi maliciosamente
inserido, porquanto a Excepta sabe perfeitamente que o endereço ali referido é
de ...., filho do Excepiente.
Por seu turno a jurisprudência é pacífica, no sentido que:
"Não se tratando de regra de competência absoluta, poderá haver prorrogação. Mas
tendo havido expressa objeção da ré, in casu, sua exceção havia de ser
acolhida." (Rev. Jur. de TJSP, vol. 48, p. 199).
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, e pela prova que se faz de plano, propõe o Excepiente a
presente exceção de incompetência "ratione fori", para que recebida e julgada
provada, sejam os autos remetidos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de .... no
Estado de ...., competente para julgar e apreciar a medida cautelar de seqüestro
ora proposta, assim como ação principal de dissolução de sociedade conjugal de
fato.
Termos que, ouvida a Excepta no prazo de lei, requer seja a presente exceção
julgada procedente, e remetido os autos ao Juízo aqui declinado.
Requer, finalmente, se necessário entender Vossa Excelência, a produção das
seguintes provas:
a) Depoimento pessoal da Excepta;
b) Ouvida de testemunhas;
c) Juntada de documentos.
Requer ainda seja a presente recebida e processada em apenso aos autos de Medida
Cautelar de Seqüestro, na forma da Lei.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]