Ação cautelar incidental para seqüestro de bens.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
Distribuição por dependência - autos nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos nº ...., de processo de separação, à presença de
Vossa Excelência propor
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQÜESTRO DE BENS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente é casada com o requerido desde ....../...../...., pelo regime da
comunhão de bens, no cartório de Registro Civil desta cidade e comarca, assento
n.° ......, fls. ......, livro ..... (Doc. 01).
Aos ..... de ............. de ......., separaram-se judicialmente perante a MM.
.....a Vara desta comarca (proc. ...........), reconciliando-se em ....... de
........... de ......... (Doc. 01).
Em ...... de ............ de ........., .......... imotivadamente abandonou o
lar conjugal (Doc. 02), deixando a requerente em situação desconfortável, pois
não possui condições para o seu próprio sustento tendo em vista que cuidava
apenas dos afazeres domésticos sem nunca ter trabalhado fora. Aliás, em
decorrência do abandono, a requerente propôs ação de alimentos, processo n.°
............ em trâmite perante esse r. Juízo e cartório.
Durante todo o tempo de casados, à custa de muito esforço comum, requerente e
requerido amealharam considerável soma em dinheiro. Dinheiro esse que possuíam
em conta conjunta no BANCO ............, no valor de R$ .......... e que sempre
foi movimentada e administrada apenas pelo requerido (Doc. 03).
.............., pretendendo separar-se de ............, premeditadamente sacou
todo o dinheiro que possuíam em conta conjunta para si, pois conforme se
verifica na inicial da separação (Doc. 04), ............ omitiu a referida
quantia em dinheiro, tendo relacionado entre os bens partilháveis somente o
imóvel da Avenida ............., n.° ......, o automóvel ...... e os móveis que
guarnecem o lar.
DO DIREITO
Do "Fumus boni iuris" e do "Periculum in mora"
Assim, considerando que todos os bens do casal estão sujeitos a partilha, não há
que se cogitar que aquela quantia em dinheiro pertença exclusivamente a
.........., devendo pois ser trazida aos autos da separação para ser partilhada
entre os separandos.
Considerando ainda que, a quantia em dinheiro, da ordem de R$ ......... dado seu
considerável valor, bem como pelos riscos que possam advir de sua guarda em
casa, deve ter sido depositada em alguma conta bancária em nome de ..........;
desta forma, por ordem judicial deve ser seqüestrada até que se julgue a ação de
separação judicial, quando então, decidir-se-á sobre a partilha dos bens.
A presente medida cautelar visa preservar o direito da autora na partilha de
bens, que está sendo discutida na ação de separação n.° ........... em trâmite
perante esse r. Juízo e respectivo cartório. Portanto, imperioso que se tome as
cautelas necessárias para assegurar o direito da requerente na meação dos bens,
pois de outro modo, poderá o requerido dissipar aquela quantia em dinheiro,
ocasionando dano irreparável à requerente, o que afigura-se no mínimo num ato de
extrema injustiça.
O direito pátrio assegura à requerente o direito à meação de todos os bens
adquiridos na constância do casamento. Com efeito, no caso presente mais ainda,
haja vista que o casamento foi celebrado pelo regime da comunhão de bens.
DOS PEDIDOS
Assim exposto, diante da fumaça do bom direito e do perigo da demora, é a
presente para requerer a V. Exa.:
a) que se digne determinar liminarmente "inaudita altera parte", o seqüestro de
quaisquer contas correntes, cadernetas de poupança ou qualquer aplicação
financeira que possam ser encontradas em nome de ............, expedindo-se o
competente mandado judicial a todas as agências BANCÁRIAS desta comarca, bem
como ao BANCO CENTRAL, prosseguindo-se com a citação do réu na Rua ............,
n.° ......., Jardim ..........., e o final julgamento de procedência desta ação,
condenando-se o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios a
serem fixados por esse r. Juízo.
b) a concessão dos benefícios da assistência judiciária à requerente, por ser
pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de arcar com as
custas processuais e honorários advocatícios sem desfalque do necessário ao seu
próprio sustento.
Requer-se ainda provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em nosso
direito, especialmente depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas e outras
que se fizerem necessárias ao deslinde da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ ..........
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]