Pedido de indenização em face de queima de aparelho provocado por queda de energia elétrica.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Na data de ........., por volta das 21:00 horas, o requerente utilizava
normalmente seu microcomputador em seu domicilio, quando houve uma variação de
tensão elétrica que manifestou-se pelo apagar e acender das luzes da residência
por três vezes consecutivas em intervalos de segundos. Embora tenha sido o
microcomputador imediatamente desligado após o primeiro "piscar" de luzes, este,
após o ocorrido, não funcionou mais.
Vale salientar que o requerente, preocupado com a segurança, trocou toda a
fiação da casa a pouco mais de um ano e mantinha o equipamento protegido por
estabilizador e aterramento conforme norma da ABNT.
Com o intuito de reparar o defeito; o equipamento foi enviado a assistência
técnica, .........., com sede à Rua ........., .......... - .......... em
.........., inscrita no CNPJ sob n° .......; que, após examinar a maquina,
constatou que a ........ e a ......... do equipamento foram irreversivelmente
danificadas devido variação de tensão (pico de tensão) conforme pode-se
constatar no laudo técnico (doc. 1), em anexo.
Pelo exposto fica muito claro que a requerida prestou um serviço defeituoso, ou
seja, forneceu energia elétrica com uma tensão superior a normal, o que resultou
nos danos causados no microcomputador do requerente. Enquadrando-se, portanto,
no artigo n° 14 da lei N.º 8.078 de 11/09/1990; bem como no artigo n°159, do
Código Civil.
Vale salientar que a requerida é responsável pelo fornecimento de energia
elétrica na região metropolitana de ........ e, por conseqüência, fornece
energia elétrica para residência do requerente(doc.2).
Como intuito de promover os reparos necessários aos danos causados pela
requerida, o mesmo solicitou confecção de orçamento prévio em três assistências
técnicas idôneas, os quais encontram-se em apenso (docs. 3 a 6); como segue:
Empresa
Valor Orçamento
...................
Conforme é possível notar nos orçamentos anexos, foi orçado juntamente com a
"placa mãe" um novo gabinete, uma vez que o gabinete do microcomputador do
requerente é padrão AT, e a fabricação e importação de placas mãe similares a
que se encontra danificada no padrão AT foram descontinuadas, assim sendo apenas
são encontradas no mercado placas mãe padrão ATX, que não são compatíveis com o
gabinete AT; portanto se faz necessário adquirir-se também um gabinete padrão
ATX, que o mesmo já vem acompanhado da fonte de alimentação.
Ademais, é importante salientar que o requerente contrata serviço de acesso a
Internet por meio de "banda larga" (speedy) da empresa Telecomunicações
............ (Telefônica), com sede à Rua ........, ..... em ........., pagando
por este serviço a importância de R$ ..........mensais e também os serviços do
provedor de Internet ........., com sede à Rua .........., ...... em .....,
pagando por este serviço a importância de R$ .......... mensais, conforme se
pode verificar nos contratos e contas em apenso (docs. .... e .....).
Contudo o requerente, embora pagando mensalmente as importâncias acima
descritas, vê-se impedido de desfrutar dos serviços destas empresas, uma vez
necessário ter-se o microcomputador em funcionamento para este fim; e o
microcomputador do requerente se encontra inoperante desde do dia ........
devido aos danos causados pela variação de tensão.
É fator de justiça que os valores desembolsados pelo requerente a titulo do
pagamento de serviços que o mesmo esta impedido de utilizar devido aos danos no
microcomputador, sejam também considerados como prejuízo causados pela requerida
ao requerente.
DO DIREITO
Pelas disposições contidas no artigo n° 159, do Código Civil., (in verbis)
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".
E disposições contidas na lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 no seu artigo
n° 14 (in verbis) "O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor
dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido".
E no artigo n° 22 da mesma lei (in verbis) "Os órgãos públicos, por si ou suas
empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros
e, quanto aos essenciais, contínuos" (grifos nossos)
Para provar o alegado foi juntada a presente ação cópia do laudo técnico; cópias
dos orçamentos prévios, cópias de contratos e contas, prova testemunhal e todos
os meios de provas permitidos por Lei.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer, a citação da requerida, para apresentar contestação, sob
pena de revelia. E ao final seja julgada procedente a presente ação, condenando
a requerida a reparar os danos causados ao requerente em conformidade aos
orçamentos ora apresentados; bem como o ressarcimento dos valores pagos por este
a titulo de serviços contratados, os quais ficou impedido de utilizar devido os
danos causados ao microcomputador, "pro-rata-temporis", ao período que o
equipamento permanecer inoperante.
Dar-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]