Interposição de embargos de declaração em face de omissão em despacho que concedeu tutela antecipatória.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face de
despacho de fls......, com fundamento no art. 535, do Código de Processo Civil
("CPC"),pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
... foi intimada da r. Liminar de V. Exa. em .../.../.... e, prontamente está
procedendo, perante as instituições financeiras mencionadas nestes autos, aos
pedidos de linhas de crédito em favor das Autoras. Há, porém, necessidade de
complementação do r. despacho para se dar efetivo cumprimento da r. ordem
antecipatória perante as instituições financeiras, não incluídas pelas Autoras
neste processo.
O r. despacho antecipatório, determinou:
"Portanto, concedo a antecipação da tutela específica, para que ......,
restabeleça os créditos da ......., junto ao agente financeiro, no prazo de ....
horas, sob penas de multa diária de R$ ......, pagas em favor dos autores."
(fls. ...... - com ênfase no original)
Em vista do r. despacho, pondera-se que:
(I) ..... não é instituição financeira e, ex lege, não pode conceder, por si só,
créditos às Autoras, dependendo de instituições financeiras para tanto;
(II) as instituições financeiras mencionadas nestes autos seriam partes nos
negócios sub judice; mas não integram este processo (nulo) como litisconsortes
necessárias que seriam;
(III) .... tem convênios para a concessão de linhas de crédito por tais
instituições financeiras, mas a adesão de concessionária a tais convênios
depende de aprovação não apenas de ......, como também das instituições
financeiras;
(IV) às instituições financeiras é dado manifestarem-se, por si mesmas, se
concedem ou não os créditos sub judice solicitados por ....., não se podendo
imputar essa manifestação ou seu respectivo ônus à .......;
(V) há exigências legais de que as instituições financeiras somente podem
conceder créditos se lhes forem prestadas boas e suficientes
garantias/contra-garantias, de acordo com o juízo técnico daquelas instituições
e de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, não se podendo determinar
a concessão de determinado crédito sem a respectiva garantia ou contra-garantia
(Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º [Compete privativamente ao Conselho
Monetário Nacional: (7)
(VI) - disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações
creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de
quaisquer garantias por parte das instituições financeiras]; Resolução do CMN nº
2.488, de 30/04/1998, art. 1º [Restabelecer o item IX da Resolução n. 1.559, de
22.12.88]; e Resolução do CMN nº 1559, de 22/12/1988, IX "a" [ É vedado as
instituições financeiras: a) realizar operações que não atendam aos princípios
de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos] e "f").
DO DIREITO
O presente encontra fulcro no art. 535, II, do CPC.
DOS PEDIDOS
Em vista de tais elementos e para que se possa dar cumprimento ao r. despacho
antecipatório perante as instituições financeiras mencionadas, a .......
respeitosamente ousa apontar omissão no r. despacho de fls. ......., requerendo
sua complementação a fim de que conste expressamente que as Autoras atendam às
exigências de forma e de garantia / contra-garantia exigidas pela lei e pelas
instituições financeiras.
Protesta-se pela ulterior juntada de instrumento de mandato e respectivos
documentos societários.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]