PROPRIEDADE - INVASÃO - POSSE CLANDESTINA - POSSE INJUSTA DESTITUÍDA DE
TÍTULO CONDOMINIAL - DECLARAÇÃO DO SÍNDICO - POSSE PRECÁRIA - PROVA DE DOMÍNIO E
INDIVIDUALIZAÇÃO - ART 524 CC - TUTELA ANTECIPADA - IMISSÃO DE POSSE - ART 1228
NCC - LEI 10406 02
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......VARA CÍVEL DA COMARCA DE
... - ESTADO DO ...
..., brasileiro, divorciado, professor, portador da Cédula de Identidade/RG
n.º ... - ... SSP/... e do CPF/MF sob n.º ...-..., residente e domiciliado na
rua ... n.º ..., ..., ...; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seus procuradores "in fine" subscritos, todos com endereço
profissional na Rua ..., n.º ..., Ed. ..., ... andar, Conj. ..., para propor
AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
contra ... (qualificação desconhecida), com endereço para citação na Rua ...,
n.º ..., ... andar, Apto. ..., do tipo ..., EDIFÍCIO ..., n/ Capital, pelos
motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Em ..... de ........... do corrente ano, o Autor comprou da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, o seguinte imóvel:
"Apartamento n.º ..., do tipo ..., do ...º andar ou ....º pavimento do EDIFÍCIO
..., sito na Rua ..., n.º ..., nesta Capital, com a área construída de
utilização exclusiva de ..... m2., área de uso comum de .... m2., área
correspondente ou global construída de ...... m2. e fração ideal do solo de
....... Dito Edifício acha-se construído sobre o Lote de terreno designado pela
letra "A", configurado no croqui municipal n.º ..., oriundo da unificação dos
lotes n.ºs ..., .../..., ... e ..., medindo .....m de frente para a rua ...,
nesta cidade, por .....m de extensão da frente aos fundos pelo lado direito de
quem da rua olha o imóvel, onde confronta com os lotes fiscais n.ºs ... e ..., o
lado esquerdo é formado por cinco linhas, a 1ª partindo do alinhamento predial
da referida rua ... em direção aos fundos, mede .....m. e confronta com o lote
fiscal n.º ..., a 2ª declina à direita em angulo reto e mede ....m., a 3ª
declina à esquerda em ângulo reto e mede .....m., a 4ª declina novamente à
esquerda em angulo reto e tem a extensão de ...m., confrontando nestas três
linhas com o lote fiscal n.º ... e a 5ª faz frente para a Avenida ...; e na
linha de fundos mede a extensão de ....ml, onde confronta com o lote fiscal n.º
...; com a área total de .... m2".
Tudo de conformidade com o contrato de compra e venda e registro da
transferência na Matrícula n.º ... do Cartório de Registro de Imóveis da ...ª
Circunscrição da Capital, em anexo.
Na qualidade de proprietário do imóvel e necessitando residir no mesmo, foi o
Autor realizar a mudança, quando soube que o referido apartamento estava sendo
ocupado indevidamente pelo Réu, que segundo informações dos Condôminos, obteve a
posse de modo clandestino e precário (informação da síndica em anexo, tendo,
portanto, a posse, sem causa jurídica.
A realidade é que sabendo o Réu que o apartamento estava desocupado, em
virtude de inadimplemento do 1º proprietário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
rapidamente invadiu o mesmo e está até a presente data residindo tranqüilamente
no imóvel, SEM, INCLUSIVE, PAGAR AS DÍVIDAS COM O CONDOMÍNIO, que foram
suportadas pela CEF até o mês de setembro de ..., quando vendeu para o Autor o
apartamento.
Segundo informações da própria Caixa Econômica Federal, o Réu já foi
notificado a desocupar o imóvel (notificação em anexo), pois a ocupação indevida
constitui também crime de ação penal pública, conforme dispõe o artigo 9º da Lei
5.741/71. Mesmo cientificado de sua situação ilegal, deixou o Réu de proceder a
desocupação, mostrando sua intenção de obter vantagem ilícita por meio da
injusta invasão.
O Requerente, visando solucionar o conflito, procurou o Réu por inúmeras
oportunidades; mas este, sabendo se tratar do novo proprietário, recusou-se a
falar com o mesmo e também a entregar o imóvel de forma amigável, não restando
ao autor outra alternativa, senão a de socorrer ao Poder Judiciário por meio da
presente medida judicial.
II - DO DIREITO
II.1. Da legislação e dos entendimentos jurisprudenciais
A pretensão do Autor está amplamente amparada pela legislação pátria, pela
doutrina e jurisprudência, senão vejamos:
Código Civil: "Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar
e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os
possua."
"A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos
limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo,
bem como de reivindicar de quem injustamente os detenha" (RT, 473:76).
"O direito de reivindicar a coisa é o poder que tem o proprietário de mover ação
para obter o bem de quem injustamente ou ilegitimamente o detenha" (JB,
166:241).
"Se a posse dos apelantes é injusta, destituída de título dominial, não merece
censura a decisão que julga procedente ação reivindicatória" (TJMS - 2ª TC -
Rel. Des. Joenildo de Souza Chaves - J. 04.11.1997).
"Examinando o enunciado do artigo 524 do diploma civil, vislumbra-se, sem
esforço, que o direito de reaver o bem do qual foi despojado, é elemento
componente do direito de propriedade. Trata-se de defesa especial desse
direito." (Clóvis Beviláqua, Código Civil , v. 3, cit. p. 1005.)
II.2. Da comprovação dos requisitos para a retomada do imóvel
a) Da propriedade e da indicação da coisa reivindicada: A propriedade do Autor e
a individualização da coisa constam do Contrato de Compra e Venda e da Certidão
do Registro de Imóveis (em anexo), onde consta o Autor como comprador (R7 -
35.623);
b) Da posse injusta do Réu: A declaração da síndica do Edifício e demais
provas juntadas, comprovam que está o Réu indevidamente ocupando o imóvel,
causando inclusive prejuízos ao condomínio.
Na presente ação, demonstrados os requisitos acima, entendem nossos Tribunais
que é caso de procedência total do pedido. Corroborando esta afirmação, junta-se
recente aresto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
"Se a ação reivindicatória intentada contém todos os requisitos que lhe são
próprios, tais como prova de domínio, individualização da coisa reivindicada e a
sua posse por terceiro, é de ser mantida a sentença que a julgou procedente" (TJSC
- AC 45.858 - 2ª C. C. - Rel. Des. Nelson Schaefer Martins - J. 11.02.1997).
III - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
O Instituto da Tutela Antecipatória, remédio heróico de defesa imediata de
direitos, inserido no artigo 273 do CPC pela reforma processual de 1994 é caso
típico a ser aplicado na presente ação, como nos ensina o Desembargador ARAKEN
DE ASSIS:
"309103 - REIVINDICATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ADMISSIBILIDADE - Admissível
se mostra, na reivindicatória, antecipar a tutela, imitindo o titular do domínio
na posse do imóvel (CPC, art. 273), pois se trata de exemplo corrente de
aplicação da tutela antecipada" (TJRS - AI 596246934 - 5ª C. Cív. - Rel. Des.
Araken de Assis - J. 27.02.97).
O Professor Luiz Guilherme Marinoni (Efetividade do Processo e Tutela de
Urgência - Ed. Fabris, cit. pág. 37), escreveu diversos trabalhos sobre esse
novo Instituto, considerando em síntese que:
"Aquele que é titular de uma pretensão de direito material envolvida em uma
situação emergencial - uma vez que exerceria, não fosse o monopólio da
jurisdição, a ação de direito material de modo urgente-, tem direito à tutela
antecipatória."
In casu, a situação por que passa o Autor é moralmente inaceitável, visto que
após comprar o imóvel com muito sacrifício, encontrou-se impossibilitado de
exercer seu direito de uso, gozo e fruição (inerentes à propriedade) em virtude
de injusta invasão perpetrada pelo Réu, sem qualquer causa jurídica que
justificasse o ato.
A situação agrava-se na medida em que a permanência do Réu na posse do
imóvel, lhe causa enormes prejuízos, visto que este não paga as despesas do
imóvel (IPTU) inclusive as de condomínio, estas últimas que já estão sendo
cobradas diretamente do Autor.
Com isso, a desocupação do imóvel pelo Réu se impõe e se apresenta como
urgente, sob pena de ter o Autor que arcar com elevados prejuízos que não deu
causa, caso haja demora na prestação jurisdicional.
A forma em que ocorreu a ocupação injusta feriu princípios básicos da
convivência pacífica e da segurança jurídica, bem como o direito do Autor de
residir em imóvel de sua propriedade, ainda mais quando necessita do mesmo para
moradia própria e de sua família, situação esta que de forma alguma poderá ser
aceita pelo Poder Judiciário.
IV - DO REQUERIMENTO FINAL
Pelo exposto, requer-se, respeitosamente, digne-se Vossa Excelência em
determinar no r. despacho inaugural:
DO PEDIDO IMEDIATO
a) seja concedida a antecipação da tutela, nos termos do artigo 273, I, do CPC,
- cf. item III supra, para que seja o réu desde já compelido a desocupar o
imóvel com a imissão do autor na posse, tendo em vista a comprovação da
propriedade do Autor, a posse sem causa jurídica do Réu e a possibilidade da
permanência deste vir a causar prejuízos de difícil reparação, com o não
pagamento das despesas do imóvel;
DOS PEDIDOS MEDIATOS
b) seja o réu citado, com a aplicação do disposto no artigo 172, § 2º do CPC,
para, querendo, responder aos termos da presente ação sob pena de revelia e
confesso;
c) que ao final, seja a presente ação julgada PROCEDENTE, com a condenação
definitiva do Réu a restituir o imóvel descrito no item I, bem como condenado ao
pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20%
sobre o valor da causa.
Para prova indica todas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal
do Réu sob pena de confissão, inquirição de testemunhas cujo rol será
oportunamente juntado, perícia, se necessário for e juntada de novos documentos
- cf. artigo 397 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ ...............
... ... de ... de ...
.....................
Advogado