Pedido de restituição de mercadorias, devido a inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
01. Aos .../.../..., a requerente firmou com a Requerida o contrato de
Arrendamento Mercantil ("Leasing") n.º ..... (cópia em anexo), tendo por objeto
os seguintes bens:
02. Tal contrato foi firmado com o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com data
de início em .../.../... e término .../.../... Em decorrência do inadimplemento
da Requerida, que deixou de efetuar o pagamento das contraprestações nºs ...,
..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ..., conforme Fixa de Cálculo (Demonstrativo
Atualizado de Débito, em Anexo), o pacto foi rescindido de pleno direito ante a
existência de cláusula resolutória expressa n.º ... do Contrato.
03. Ademais a Requerida foi noticiada extrajudicialmente por Título e
Documentos, tendo sido a Notificação expedida com Aviso de Recebimento.
Tendo sido constituída em mora, e ainda nos termos do contrato ante a existência
da cláusula resolutória expressa supramencionada a manutenção dos bens em poder
da Arrendatária inadimplente caracterizou o esbulho possessório, o que ensejou a
propositura da competente Ação de Reintegração de Posse, conforme determinada na
cláusula ... do contrato.
04. Entretanto, tendo sido decretada a Falência da Requerida, outra medida não
restou à Requerente que não a propositura do presente Pedido de Restituição de
Mercadoria.
05. Ora Excelência, é sabido que o Contrato de Arredamento Mercantil
("Leasing"), não transfere a propriedade do bem arrendado, tendo a Arrendatária
tão somente a faculdade de optar pela aquisição do mesmo, quando do seu termo
final.
06. Ademais, seria no mínimo injusto que bem de propriedade da Requerente fosse
englobado no patrimônio da Massa Falida, devendo ser restituído à primeira, pois
que:
6.1. A Requerente é a proprietária do bem mencionado, tendo simplesmente
arrendado à Requerida;
6.2. A Requerida descumpriu os termos do Contrato de Arrendamento Mercantil
firmado com a Requerente, o qual, por força de cláusula resolutória expressa,
foi rescindido, gerando obrigação de devolução imediatamente dos bens objeto do
mesmo, sob pena de caracterização de esbulho;
DO DIREITO
O art. 85 da Lei 11.101/2002 dispõe que o proprietário do bem arrecadado em
processo de falência, ou que se encontre em poder do devedor no ato da
decretação da mesma, poderá pedir sua restituição.
É com fulcro neste artigo que se encontra o total direito do peticionário.
DOS PEDIDOS
Destarte, com base no exposto, é a presente para requerer se digne Vossa
Excelência, a colher o presente Pedido de Restituição de Mercadoria,
determinando-se a devolução dos bens arrecadados em poder da Empresa Falida.
Sem prejuízo do exposto, requer sejam intimados o r. legal da Requerida e o
Síndico da Massa Falida, a fim de que, requerendo, prestem informações ou então
pareceres relativos à questão hora suscitada no prazo legal, bem como seja
concedido aos interessados prazo para apresentação da contestação.
Dá-se à causa o valor de RS .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]