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Petição
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Comercial
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Medida cautelar de sequestro com carta de fiança em garantia de débito
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Banco credor da ré através de Carta de Fiança assinada
pela mesma em garantia do débito contraído por empresa, na qual figura como
sócia-gerente. Requer o deferimento de liminar de sequestro.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
......................................, sociedade de economia mista, com sede em
...., por sua Agência ...., inscrita no CGC/MF sob n° ...., através de seu
advogado adiante assinado (procuração em anexo), escritório profissional na Rua
..... n.º ...., na Cidade de ..., Estado..., vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO
em face de .............................., (qualificação), residente e
domiciliada na Cidade de ...., Estado ...., na Rua ..., inscrita no CPF/MF sob
n° ...., portadora da Cédula de Identidade/RG sob o n° ...., com fundamento nos
artigos 822 a 825 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
1. O autor é credor da ré, por Carta de Fiança assinada por esta em benefício de
.... (anexo), empresa da qual a ré é sócia-gerente.
Desde .... o autor tenta receber a dívida, oriunda de desconto de duplicatas
para capital de giro, conforme documentos anexos, sem sucesso.
A dívida representa atualmente R$ ...., aproximadamente.
2. Ocorre que, em ...., o Banco autor recebeu Ordem de Pagamento em favor da ré,
no valor de R$ ...., valor este que poderia liquidar parcialmente o débito.
O autor desconhece a existência de bens da ré ou de sua empresa que possam ser
penhorados.
A penhora sobre o valor recebido em Ordem de Pagamento pode constituir-se no
único meio de recebimento, ainda que parcial, do débito da ré, que insiste em
sacar todo o valor recebido, sem qualquer satisfação quanto à dívida.
3. Desta forma, estão presentes os requisitos do "fumus boni iuris", e
"periculum in mora", uma vez que a liberação do dinheiro à ré poderia constituir
em perda definitiva da única quimera do autor em receber parte de seus haveres.
O deferimento liminar se faz necessário porque o dinheiro está em poder do
autor, que não pode retê-lo, sem permissão judicial, até que a execução da
dívida atinja a fase de penhora.
4. Pelo exposto, requer a Vossa Excelência o deferimento liminar, "inaudita
altera pars", a fim de determinar o seqüestro do valor de R$ .... (....),
possibilitando a penhora do mesmo na fase apropriada.
Requer seja o autor designado depositário, através de seu gerente,
comprometendo-se em depositar o valor em caderneta de poupança à disposição
desse juízo.
Por tratar-se, o autor, de pessoa jurídica de direito público, de solvência
reconhecida, entende desnecessária a prestação de caução, mesmo porque o próprio
dinheiro constitui garantia do juízo.
Contudo, se Vossa Excelência assim não entender, prestará, o autor, a caução, no
prazo para tanto definido.
No prazo de 30 (trinta) dias, o autor promoverá a ação principal, qual seja,
execução de título extrajudicial.
Requer a citação da ré para, querendo, contestar a presente medida, no prazo
legal, sob pena de revelia.
Contestada ou não, requer o julgamento final pela procedência da medida,
confirmando a liminar concedida, determinando o bloqueio do dinheiro até a
penhora.
Em se tratando de matéria cuja prova é exclusivamente documental não pretende
produzir prova em audiência. Contudo, se necessário se fizer, diante da
contestação, protesta provar por todos os meios em direito admitidos,
especialmente pela apresentação de novos documentos e depoimentos pessoais e
testemunhais, sem abdicar dos demais.
Dá à causa o valor de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
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