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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Comercial Autor requer a declaração de inexigibilidade do título em razão de ter quitado totalmente a obrigação

Petição - Comercial - Autor requer a declaração de inexigibilidade do título em razão de ter quitado totalmente a obrigação


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Autor requer a declaração de inexigibilidade do título em razão de ter quitado totalmente a obrigação.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente, em meados do ano de .... adquiriu da primeira Requerida móveis para sua residência, obrigando-se ao pagamento de duas parcelas, a primeira na data de ...., no valor de R$ ...., e a segunda na data de ...., no valor de R$ .... Para tanto, aceitou duas duplicatas, onde constava o valor das respectivas parcelas.

Em data de ...., o Requerente efetuou o pagamento da primeira parcela, já incluídos os acréscimos legais, conforme documento incluso. A segunda parcela foi liquidada diretamente na empresa primeira Requerida, no dia ...., a qual lavrou declaração (doc. em anexo) do recebimento do valor da duplicata nº ...., com vencimento em data de .... Porém, devido ao conteúdo da declaração referida, o Requerente retornou à sede da primeira Requerida para que redigissem nova declaração atestando o pagamento efetuado, no que foi atendido, conforme consta do verso do mesmo documento.

Após isso, e para sua surpresa, o Requerente recebeu em sua residência o aviso do .... Cartório de Protestos, intimando-o a pagar o título nº ...., no valor de R$ ...., até a data de ...., sendo endossatária deste título a segunda Requerida.

O Requerente diligenciou junto ao cartório de protestos e constatou tratar-se da mesma cambial, isto é, aquela já liquidada, emitida pela primeira Requerida. Com isso, não restou outra alternativa ao Requerente senão deixar de pagar aquela cambial, para procurar a empresa emitente do documento, justificar o pagamento e solicitar o pedido de baixa do protesto.

Referida empresa não procedeu o pedido de baixa do protesto, nem forneceu a documentação para que o Requerente providenciasse os atos necessários para retirar o seu nome do assento de protestos. Mais ainda, tanto a primeira Requerida como a segunda estão com suas atividades encerradas há alguns meses e nem mesmo seus sócios foram encontrados pelo requerente.

Em vista das dificuldades narradas acima, o Requerente intentou o pedido de baixa do protesto junto ao Douto Juízo da Vara de Registros Públicos de ...., buscando subtrair o seu nome do rol de maus pagadores, tendo-se em vista que o Requerente jamais teve qualquer título (em seu nome) protestado.

Ocorre, no entanto, que o Juízo da Vara de registros Públicos exigiu a apresentação do título original devidamente quitado, o que não foi possível devido o mesmo encontrar-se protestado e ainda, ao fato de que as empresas Requeridas estão (de fato) extintas e seus sócios em local incerto e não sabido, o que obstaculizou o sucesso do requerente naquela medida, obrigando-o a buscar o processo ordinário para anular a cambial.

Ademais, o Requerente está providenciando a abertura de pequena empresa e necessita com urgência de certidão negativa junto aos cartórios de protestos.

Como se vê, por negligência das Requeridas, o Requerente está impossibilitado de desenvolver suas atividades comerciais, com prejuízos de difícil reparação, tendo-se em vista que seu nome encontra-se maculado pelo protesto lavrado em título já pago e inexigível.

DO DIREITO

Em vista dos fatos acima, não existe obrigação por parte do Requerente em honrar a cambial, devendo ser declarada a inexigibilidade deste título, impedindo a circulação do mesmo por não ter origem legal, cancelando-se o protesto definitivamente, por ser de direito.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto e o mais que será, certamente, suprido pelo notório saber jurídico de Vossa excelência, requer sejam citadas as Requeridas, por mandado, para, querendo, contestar a presente medida no prazo e sob as penas da lei.

Requer, ainda, seja julgada procedente a presente medida para declarar a inexigibilidade da cambial acima indicada, com o cancelamento definitivo do protesto, condenando-se as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ ....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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