Autor requer a declaração de inexigibilidade do título em razão de ter quitado totalmente a obrigação.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente, em meados do ano de .... adquiriu da primeira Requerida móveis
para sua residência, obrigando-se ao pagamento de duas parcelas, a primeira na
data de ...., no valor de R$ ...., e a segunda na data de ...., no valor de R$
.... Para tanto, aceitou duas duplicatas, onde constava o valor das respectivas
parcelas.
Em data de ...., o Requerente efetuou o pagamento da primeira parcela, já
incluídos os acréscimos legais, conforme documento incluso. A segunda parcela
foi liquidada diretamente na empresa primeira Requerida, no dia ...., a qual
lavrou declaração (doc. em anexo) do recebimento do valor da duplicata nº ....,
com vencimento em data de .... Porém, devido ao conteúdo da declaração referida,
o Requerente retornou à sede da primeira Requerida para que redigissem nova
declaração atestando o pagamento efetuado, no que foi atendido, conforme consta
do verso do mesmo documento.
Após isso, e para sua surpresa, o Requerente recebeu em sua residência o aviso
do .... Cartório de Protestos, intimando-o a pagar o título nº ...., no valor de
R$ ...., até a data de ...., sendo endossatária deste título a segunda
Requerida.
O Requerente diligenciou junto ao cartório de protestos e constatou tratar-se da
mesma cambial, isto é, aquela já liquidada, emitida pela primeira Requerida. Com
isso, não restou outra alternativa ao Requerente senão deixar de pagar aquela
cambial, para procurar a empresa emitente do documento, justificar o pagamento e
solicitar o pedido de baixa do protesto.
Referida empresa não procedeu o pedido de baixa do protesto, nem forneceu a
documentação para que o Requerente providenciasse os atos necessários para
retirar o seu nome do assento de protestos. Mais ainda, tanto a primeira
Requerida como a segunda estão com suas atividades encerradas há alguns meses e
nem mesmo seus sócios foram encontrados pelo requerente.
Em vista das dificuldades narradas acima, o Requerente intentou o pedido de
baixa do protesto junto ao Douto Juízo da Vara de Registros Públicos de ....,
buscando subtrair o seu nome do rol de maus pagadores, tendo-se em vista que o
Requerente jamais teve qualquer título (em seu nome) protestado.
Ocorre, no entanto, que o Juízo da Vara de registros Públicos exigiu a
apresentação do título original devidamente quitado, o que não foi possível
devido o mesmo encontrar-se protestado e ainda, ao fato de que as empresas
Requeridas estão (de fato) extintas e seus sócios em local incerto e não sabido,
o que obstaculizou o sucesso do requerente naquela medida, obrigando-o a buscar
o processo ordinário para anular a cambial.
Ademais, o Requerente está providenciando a abertura de pequena empresa e
necessita com urgência de certidão negativa junto aos cartórios de protestos.
Como se vê, por negligência das Requeridas, o Requerente está impossibilitado de
desenvolver suas atividades comerciais, com prejuízos de difícil reparação,
tendo-se em vista que seu nome encontra-se maculado pelo protesto lavrado em
título já pago e inexigível.
DO DIREITO
Em vista dos fatos acima, não existe obrigação por parte do Requerente em honrar
a cambial, devendo ser declarada a inexigibilidade deste título, impedindo a
circulação do mesmo por não ter origem legal, cancelando-se o protesto
definitivamente, por ser de direito.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto e o mais que será, certamente, suprido pelo notório saber
jurídico de Vossa excelência, requer sejam citadas as Requeridas, por mandado,
para, querendo, contestar a presente medida no prazo e sob as penas da lei.
Requer, ainda, seja julgada procedente a presente medida para declarar a
inexigibilidade da cambial acima indicada, com o cancelamento definitivo do
protesto, condenando-se as Requeridas ao pagamento das custas processuais e
honorários de sucumbência.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]