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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Retificação de lançamento de endereço errado do contribuinte

Petição - Civil e processo civil - Retificação de lançamento de endereço errado do contribuinte


 Total de: 15.244 modelos.

 

RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO ERRADO DO CONTRIBUINTE

A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ____________ - __ª R.F.

ILMO SR. DELEGADO ____________

RUA ____________, ___

BAIRRO ____________ – ____________ – ___

REF.: Notificação de Retificação de Lançamento enviada para o endereço errado do contribuinte.

____________, brasileiro, casado, funcionário público municipal, residente e domiciliado a Rua ____________, nº _____, Bairro ____________, em ____________, ___, inscrito no CPF sob o nº ____________, vem, mui respeitosamente a presença de V. Sa. dizer e requerer o que segue:

Da notificação enviada para o endereço errado -

1. O Requerente compareceu à Delegacia da Receita Federal em ____________ para verificar porque não havia recebido a restituição do seu imposto de renda;

2. No setor de tributação apresentaram-lhe o processo que havia instruído a suas declarações e duas notificações enviadas pela Receita Federal, mas que haviam retornado com a observação de que o contribuinte mudara-se de endereço;

3. As notificações foram enviadas para o antigo endereço do Requerente sito a rua ____________, nº ____, Bairro ____________, no entanto, o mesmo já havia alterado o seu endereço, comunicando tal fato à Receita Federal através da Declaração de Ajuste Anual de 1999, ano calendário 1998;

4. A notificação que representava a abertura de prazo para o Requerente se defender da retificação de lançamento que a fiscalização havia realizado foi enviada, conforme o carimbo e a data no documento em anexo, em __/06/99, ou seja, dois meses após a entrega da declaração que informou à Receita Federal a sua mudança de endereço;

5. Desta forma, ficou o Requerente impossibilitado de apresentar as informações necessárias para resolver os problemas encontrados em sua declaração de renda;

Do problema encontrado na declaração de renda do requerente que motivou sua retificação de lançamento pelo fisco -

6. Primeiramente é importante destacar que a fiscalização da Receita Federal não encontrou nenhuma irregularidade na declaração de renda apresentada pelo Requerente em 1998;

7. O Requerente apresentou no ano de 1998 a sua primeira declaração de imposto de renda, uma vez que em 1997 passou a receber rendimento superior ao limite de isenção;

8. O motivo pelo qual a declaração foi retificada pela fiscalização da Receita Federal foi que foram apresentadas duas declarações no CPF e nome do Requerente;

9. Uma declaração completa apresentada no dia __ de abril de 1998 pelo Requerente e uma outra declaração, na forma simplificada, apresentada no dia __ de abril de 1998, totalmente errada, e que não foi apresentada pelo Requerente;

10. Ora, se a declaração não foi apresentada pelo Requerente, a mesma não poderia ter sido considerada válida, nem tampouco o seu conteúdo, pois somente obriga o contribuinte a declaração por ele apresentada;

11. O sistema de recebimento de declarações pela internet aceitava mais de uma declaração do mesmo contribuinte (sem ser retificadora, ou seja mais de uma declaração original) fato este que possibilitava a qualquer pessoa a apresentação de declaração para outras pessoas sem que estas soubessem, uma vez que não há assinatura que comprove quem apresenta a declaração;

12. Desta forma o Requerente acabou tendo sua declaração retificada pelo fisco e quando seria notificado para prestar informações sobre a mesma, o fisco se equivocou no endereço e mandou a notificação para o endereço errado, tendo ficado o Requerente sem poder impugnar a retificação da sua declaração;

ISTO POSTO, REQUER O CONTRIBUINTE:

a) seja recebida e acolhida a presente manifestação face as razões apresentadas e os documentos juntados;

b) seja cancelada a retificação do lançamento realizada na Declaração de Ajuste Anual de 1998, ano calendário 1997;

c) seja desconsiderada a Declaração de Ajuste Anual Simplificada 97/98 apresentada em seu nome e CPF, em __/04/1998 via internet, visto que não foi por ele apresentada;

d) seja considerada apenas a Declaração de Ajuste Anual Completa 97/98 que apresentou em __/04/98, cujo rendimento aponta os R$ ______ recebidos da Prefeitura Municipal de ____________, vez que é a única e verdadeira Declaração de Ajuste Anual de 1998 ano-calendário 1997 do contribuinte ____________, CPF ____________;

e) sejam determinadas as demais providências que se façam necessárias em decorrência dos itens anteriores.

Termos em que pede e espera deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________


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