RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO ERRADO DO CONTRIBUINTE
A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ____________ - __ª R.F.
ILMO SR. DELEGADO ____________
RUA ____________, ___
BAIRRO ____________ – ____________ – ___
REF.: Notificação de Retificação de Lançamento enviada para o endereço errado
do contribuinte.
____________, brasileiro, casado, funcionário público municipal, residente e
domiciliado a Rua ____________, nº _____, Bairro ____________, em ____________,
___, inscrito no CPF sob o nº ____________, vem, mui respeitosamente a presença
de V. Sa. dizer e requerer o que segue:
Da notificação enviada para o endereço errado -
1. O Requerente compareceu à Delegacia da Receita Federal em ____________
para verificar porque não havia recebido a restituição do seu imposto de renda;
2. No setor de tributação apresentaram-lhe o processo que havia instruído a
suas declarações e duas notificações enviadas pela Receita Federal, mas que
haviam retornado com a observação de que o contribuinte mudara-se de endereço;
3. As notificações foram enviadas para o antigo endereço do Requerente sito a
rua ____________, nº ____, Bairro ____________, no entanto, o mesmo já havia
alterado o seu endereço, comunicando tal fato à Receita Federal através da
Declaração de Ajuste Anual de 1999, ano calendário 1998;
4. A notificação que representava a abertura de prazo para o Requerente se
defender da retificação de lançamento que a fiscalização havia realizado foi
enviada, conforme o carimbo e a data no documento em anexo, em __/06/99, ou
seja, dois meses após a entrega da declaração que informou à Receita Federal a
sua mudança de endereço;
5. Desta forma, ficou o Requerente impossibilitado de apresentar as
informações necessárias para resolver os problemas encontrados em sua declaração
de renda;
Do problema encontrado na declaração de renda do requerente que motivou sua
retificação de lançamento pelo fisco -
6. Primeiramente é importante destacar que a fiscalização da Receita Federal
não encontrou nenhuma irregularidade na declaração de renda apresentada pelo
Requerente em 1998;
7. O Requerente apresentou no ano de 1998 a sua primeira declaração de
imposto de renda, uma vez que em 1997 passou a receber rendimento superior ao
limite de isenção;
8. O motivo pelo qual a declaração foi retificada pela fiscalização da
Receita Federal foi que foram apresentadas duas declarações no CPF e nome do
Requerente;
9. Uma declaração completa apresentada no dia __ de abril de 1998 pelo
Requerente e uma outra declaração, na forma simplificada, apresentada no dia __
de abril de 1998, totalmente errada, e que não foi apresentada pelo Requerente;
10. Ora, se a declaração não foi apresentada pelo Requerente, a mesma não
poderia ter sido considerada válida, nem tampouco o seu conteúdo, pois somente
obriga o contribuinte a declaração por ele apresentada;
11. O sistema de recebimento de declarações pela internet aceitava mais de
uma declaração do mesmo contribuinte (sem ser retificadora, ou seja mais de uma
declaração original) fato este que possibilitava a qualquer pessoa a
apresentação de declaração para outras pessoas sem que estas soubessem, uma vez
que não há assinatura que comprove quem apresenta a declaração;
12. Desta forma o Requerente acabou tendo sua declaração retificada pelo
fisco e quando seria notificado para prestar informações sobre a mesma, o fisco
se equivocou no endereço e mandou a notificação para o endereço errado, tendo
ficado o Requerente sem poder impugnar a retificação da sua declaração;
ISTO POSTO, REQUER O CONTRIBUINTE:
a) seja recebida e acolhida a presente manifestação face as razões
apresentadas e os documentos juntados;
b) seja cancelada a retificação do lançamento realizada na Declaração de
Ajuste Anual de 1998, ano calendário 1997;
c) seja desconsiderada a Declaração de Ajuste Anual Simplificada 97/98
apresentada em seu nome e CPF, em __/04/1998 via internet, visto que não foi por
ele apresentada;
d) seja considerada apenas a Declaração de Ajuste Anual Completa 97/98 que
apresentou em __/04/98, cujo rendimento aponta os R$ ______ recebidos da
Prefeitura Municipal de ____________, vez que é a única e verdadeira Declaração
de Ajuste Anual de 1998 ano-calendário 1997 do contribuinte ____________, CPF
____________;
e) sejam determinadas as demais providências que se façam necessárias em
decorrência dos itens anteriores.
Termos em que pede e espera deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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