Ação, proposta por locatário, para rescisão
contratual, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor;
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em ... de ........... de ........, o Requerente firmou junto ao Requerido
contrato verbal de locação de imóvel comercial (recibo em anexo), objetivando a
prestação de serviços de borracharia. Porém , o ajuste celebrado foi reduzido a
termo somente em ... de ............ de ........., durante uma renovação.
A instalação locada era composta por um "Box" com uma pequena sala para
depósito, sem banheiro, encontrando-se anexa ao Posto de Gasolina .............
Durante os últimos meses de vigência contratual, o valor do aluguel mensal era
de R$ ....., acrescido do pagamento de R$ ............. referentes ao IPTU.
Cumpre destacar que, conforme acordo prévio, estavam inclusos no valor do
aluguel, o consumo de água, luz, e ar compressor, cuja importância era paga
pontualmente pelo autor.
Todavia, nos últimos 04 (quatro) anos, o proprietário do bem locado passou a
agredir o Requerente, tendo provocado inúmeras situações constrangedoras. Dentre
as atitudes ilícitas praticadas pelo Requerido, vale destacar as ofensas
verbais, pessoais e profissionais, com caráter eminentemente vexatório, além do
descumprimento de obrigações, tais como o fornecimento de ar compressor e a
preservação do espaço físico.
Conseqüentemente, era comum o Requerente ser obrigado a deslocar-se de sua
borracharia para poder encher pneus de seus clientes. Como se não bastasse, no
início de ............/........., o proprietário pretendeu instalar um
compressor de ar dentro da instalação locada, alegando que necessitava desocupar
um lugar em seu Posto. Tal fato não foi aceito pelo Autor, o que acarretou novos
desentendimentos.
Ainda no final do mesmo mês, o Requerido iniciou algumas reformas em seu imóvel
e, arbitrariamente passou a depositar caliças e materiais de construção na
frente do imóvel locado, conforme fazem provas as inclusas fotografias. Informou
ao Requerente sua pretensão de transferi-lo para um espaço muito menor, sem
quaisquer condições de trabalho. Não restando outra alternativa, o Autor foi
obrigado a colocar seus pertences e de seus clientes amontoados naquele espaço.
Desde então, o Requerente vem suportando todo tipo de provocações, desrespeito e
humilhações. Que em .../..../......, o filho do Requerente invadiu o imóvel
locado e exigiu que o Requerente desocupasse o bem imediatamente. O Requerido,
por telefone, confirmou a exigência. Apesar de toda violência e ameaça, o Autor
permaneceu trabalhando até o final do expediente, quando fechou a borracharia
como de costume.
Para sua surpresa, quando chegou para trabalhar no dia seguinte (.../.../.....),
encontrou a fiação de luz cortada e o ar compressor desligado (fotografias em
anexo). Assim sendo, o Réu obrigou-o a entregar as chaves do imóvel.
Sem que pudesse agir de outra forma, o Requerente, na presença de duas
testemunhas (documento incluso), entregou as chaves sem sequer poder retirar os
objetos que ali estavam.
Eis os objetos que não puderam ser retirados.
- 46 pneus de recape; 03 macacos "jacaré"; 01 chave de roda cruz; 03 chaves de
roda para caminhões, 01 espátula de desmontar pneu; 02 máquinas de vulcanizar
câmaras; 01 macaco hidráulico de 30 toneladas, marca Manfro;.01 jogo de roda -
liga leve - montada com pneu aro 13, marca Vascar; 02 pneus completos com rodas
simples - aro 13 (estando um reparado e outro em conserto), estes de propriedade
do cliente ...........
Mais de vinte dias após o evento supra, ou seja, em .../.../......., por volta
das ...h.....min, o Réu enviou à casa do Requerente um caminhão contendo alguns
destes objetos. O autor foi então informado que seus equipamentos seriam
despejados ali mesmo, ainda que contra sua vontade.
Após muita resistência à atitude ilegal do Requerido, o Autor conseguiu impedir
a invasão de domicílio, porém, seus pertences ainda não foram devolvidos,
conforme determina o ordenamento jurídico em vigor.
Ressalte-se que o Autor encontrava-se devidamente instalado no imóvel locado há
.... anos, mantendo fielmente sua clientela. Conforme Declaração de Imposto de
Renda, com seu trabalho, percebia mensalmente R$ ...........
Estando impedido de exercer suas atividades profissionais habituais há vários
dias, contra sua vontade, o Requerente vem sofrendo manifesto prejuízo, o que
deve ser reparado. Que o requerido já se encontra devidamente notificado dos
fatos, e constituído em mora, na forma da lei.
Destarte, justifica-se a presente ação que visa a rescisão contratual, bem como
o pagamento dos lucros cessantes a que o Requerido deu causa (NANA MIHI FACTUM,
DABO TIBI JUS).
DO DIREITO
O Requerente possuía seu estabelecimento comercial como única fonte de renda e
único meio de trabalho, tendo em vista que os lucros percebidos mensalmente
provém unicamente do conserto de pneus.
Conforme previsão contida no art. 402 do Novo Código Civil Brasileiro, as perdas
e danos devidos ao credor devem abranger, além do que ele efetivamente perdeu, o
que razoavelmente deixou de lucrar.
A expressão "o que razoavelmente deixou de lucrar", constante no art. 402 do NCC,
deve ser interpretada no sentido de que, até prova em contrário, se admite que o
credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que lucraria, existindo a
presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo em
vista os antecedentes. Outrossim , não se exige que os lucros cessantes sejam
certos, bastando que, nas circunstâncias, sejam razoáveis ou potenciais.
Na responsabilidade civil decorrente do exercício ilegal de direito, são devidos
os danos emergentes, evidenciada perda efetiva sofrida, ou no dizer de De
Plácido e Silva, "o prejuízo real ou aquilo que se perdeu em virtude do ato
praticado ou do fato ocorrido" (Vocabulário Jurídico, Forense, 4º ed. II vol.,
pág. 473).
Sendo o Requerente privado de renda ou ganho financeiro por não poder trabalhar
em sua atividade habitual, em razão do ato praticado ou fato ocorrido, são
devidos os LUCROS CESSANTES.
Ademais, com retenção ilícita de equipamento de trabalho, o Requerente e sua
família deixaram de perceber a quantia de R$ .......... por dia ( valor obtido
através da média), considerando-se seis dias por semana.
DOS PEDIDOS
Nessas condições, requer-se a citação do Requerido para que conteste os
presentes pedidos, que deverão ser julgados procedentes para rescindir o
Contrato de Locação, bem como condená-lo ao pagamento da importância referente
aos lucros cessantes, calculados pelo período em que persistir o dano,
corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora e multa, sob pena de
multa diária, a ser devidamente arbitrada por Vossa Excelência.
Requer, para a demonstração do alegado, a produção das seguintes provas: a) -
documental; b) - depoimento pessoal dos Requeridos, pena de confissão; c) -
inquirição de testemunhas.
Requer a condenação do Requerido às custa processuais e honorários de advogado.
Por fim, requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50,
tendo em vista que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com as
custas e despesas processuais sem abster-se do básico para o sustento seu e de
sua família;
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]