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Petição - Civil e processo civil - Pedido de responsabilização do juiz


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PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO JUIZ - ART 7, INC VI DA LEI Nº 4717-65

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ____________.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

____________, brasileiro, casado, ________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________, ___, por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________ - ___, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª, REQUERER providências disciplinares com relação ao Juiz de Direito da Comarca de __________, dr. _______________, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I - O requerente é autor de Ação Popular proposta naquela Comarca, contra o Poder Executivo Municipal.

II - Em __/__/___ o requerente ingressou com a supracitada ação, esta teve uma tramitação extremamente demorada, e terminou sua instrução em __/__/___, na audiência foram apresentadas alegações orais e finais pelas partes e pelo Ministério Público.

III - Os autos foram conclusos ao magistrado, para decisão, no __/__/__, conforme certidão do Cartorária, documento em anexo.

IV - No entanto, desde aquela data não houve mais manifestações do juízo, o requerente fez inúmeras solicitações mas a autoridade não pratica o ato que lhe é exigível, mantendo a situação de prejuízo ao erário municipal.

V - Ora, os serviços judiciais da Comarca estão operando plenamente, não há acúmulo de processos e no período várias decisões já foram publicadas.

VI - Inexiste, por conseqüência, motivação para o atraso, que passa já ultrapassa os 90 dias.

VII - Tal atraso é um descalabro, uma afronta, e infringe a regra do inciso VI do artigo 7º da Lei 4717/65.

VIII - Por tudo o exposto fica claro a desídia do magistrado que deverá acarretar-lhe as penalidades disciplinares previstas no parágrafo único do mesmo artigo da Lei nº 4717/65, à saber: privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antiguidade, de tantos dias, quantos forem os do retardamento.

Desta feita, requer-se:

Que V. Exa. tome as providências disciplinares nos termos acima referidos, bem como solução breve para os autos judiciais paralisados de maneira afrontosa e injustificada.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/


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