PEDIDO - RECOLHIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL
COMARCA DE _____________ - ___
Processo nº
CONCLUSÃO URGENTE
_____________, _____________, _____________, _____________ e _____________,
já qualificados, por seu procurador firmatário, nos autos da ação de
reintegração de posse, processo nº _____________ movida contra COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DO _____________ - COHAB, igualmente qualificada, vem,
respeitosamente a presença de V. Exª. para dizer o que segue.
No julgamento do agravo interno interposto pelos Autores, a r. Relatora
revogou sua decisão anterior que fixava prazo para desocupação até o dia
___/01/20__, mantendo o r. despacho da r. Juíza a quo, que fixou o termo final
para desocupação em 60 (sessenta dias), nos termos do r. despacho de fls. ___.
Vale reproduzir o trecho do voto da Des. _____________, no acórdão do agravo
interno nº _____________ (Doc. 01), no qual reconheceu que o prazo de sessenta
(60) dias para desocupação deveria ser respeitado:
"...Razão assiste aos agravantes tão-somente quanto a retificação do termo
final do prazo para desocupação voluntária haja vista que, após a determinação
do Doutor _____________, que estabeleceu o prazo de cinco (05) dias, a Doutora
_____________, considerando o grande número de famílias que ocupa a área,
assegurou aos recorrentes o prazo de sessenta (60) para saírem do imóvel,
despacho datado de __/01/20__ (fl. ___).
Mantendo os fundamentos fáticos e de direito expostos na decisão que é objeto
deste recurso, estou retificando apenas o prazo para desocupação voluntária e
negando provimento ao agravo interno.
É o voto".
Portanto, revela-se ilegal a expedição de mandado de desocupação compulsória
eis que ainda não vencido o prazo para desocupação voluntária, o qual somente
vencerá no mês de março.
DIANTE DO EXPOSTO, requer, seja obedecido o prazo estabelecido no r. despacho
de fls. ___, ratificado no acórdão do agravo interno, determinado-se o imediato
recolhimento do mandado de reintegração de posse.
N. T.
P. E. Deferimento.
_____________, ___ de _____________ de 20___.
Pp. _____________
OAB/