Pedido de liberação de imóvel hipotecado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE LIBERAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O "de cujus", ...., adquiriu por compra, o apartamento sob nº ...., localizado
na Rua .... nº ...., com frente para referida rua, possuindo a área útil de ....
m², área de uso comum de .... e fração ideal do solo de ...., de terreno
foreiro, medindo .... m, de fundos em ambos os lados, limitando-se pela lateral
direita de quem da rua olha o imóvel, com casa nº ...., da mesma rua, pela
lateral esquerda com a casa nº ...., de ...., tendo de largura na linha de
fundos, .... m, onde limita-se com o lote de terreno nº ...., correspondendo
dito imóvel, ao lote ...., do croquis nº .... e da parte do lote ...., do
croquis nº ...., aquisição esta, feita de .... e sua mulher ...., em
.../.../..., na ocasião pelo preço de R$ ...., financiado pelo .... CRÉDITO
IMOBILIÁRIO, conforme matrícula nº ...., do Registro de Imóveis da ....
Circunscrição da Capital, anexa.
Ocorre que o adquirente faleceu nesta ...., no dia .../.../... e em .../.../...
a ocorrência do óbito foi comunicada ao referido ...., Crédito Imobiliário, e
foi pedido a este a liberação do imóvel hipotecado, coberto pelo seguro.
Tendo em vista que o citado agente financeiro não respondeu e nem liberou o
imóvel, em .../.../..., foi requerido ao Egrégio Juízo da ....ª Vara Cível da
Comarca de ...., onde tramita o inventário do "de cujus", fosse enviado ofício
ao aludido Banco, pedindo a liberação do imóvel, o que foi feito, pelo ofício nº
...., anexo e em .../.../..., portanto, recentemente, o agente financeiro ....,
juntando uma informação da ...., se negam a liberar o imóvel, sob a alegação de
que "o segurado possui outro imóvel no Município de .... Data do contrato,
.../.../..." e, diante desta negativa, o remédio é se recorrer à Justiça,
pedindo a liberação do imóvel.
DO DIREITO
Diz a lei:
"A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito
......" e mais
"A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário, qualquer lesão de
direito individual."
O mutuário, ( hoje espólio, ....), celebrou com o agora réu, um ATO JURÍDICO
PERFEITO, isto em .../.../..., conforme mostram os documentos acostados a esta e
jamais sabia que vinha morrer em .../.../....
Naquela mesma data, .../.../..., o mutuário e sua mulher, esta hoje
representando o espólio, assinaram junto ao ..., o seguro, (documento incluso),
o que claramente estabelece, verbis:
"II - AS COBERTURAS DISPONÍVEIS QUANTO À PESSOA SÃO:
a) MORTE, QUALQUER QUE SEJA SUA CAUSA."
Estabelece a lei:
"Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga,mediante o pagamento do prêmio,
a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra
RISCOS PREDETERMINADOS". - art. 757 do Código Civil, (grifos nossos).
O nosso Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu:
"SEGURO DE VIDA. - Do momento em que o estipulante do seguro comunica à adesão
do segurado e, sem oposição às condições da proposta, a seguradora vem a receber
o prêmio, o contrato se aperfeiçoa e o seguro é devido".
In Paraná Judiciário, nº 11/65.
Em decisão unânime, do Egrégio Tribunal de Justiça, do Estado de Santa Catarina,
datada de 16 de outubro de 1984, em caso idêntico a este, dentre outros
argumentos, ressalta aquela Corte de Justiça:
"Cuida-se, no caso, da aquisição de DOIS APARTAMENTOS RESIDENCIAIS PELA MESMA
PESSOA E SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, TRANSAÇÕES ESSAS COBERTAS PELO SEGURO HABITACIONAL
OBRIGATÓRIO, conforme consta dos autos" e decidiu JULGAR PROCEDENTE À AÇÃO E
CONDENAR A RÉ A PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO: - Ap. Cível nº .... Rel. Des.
Rubén Córdova.
DOS PEDIDOS
Nestas condições, tendo em vista os motivos expostos, vem a requerente, neste
ato representando o espólio do ...., com fundamentos nos artigos 282 e seguintes
do Código de Processo Civil, pedir a citação da ...., pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na Rua ...., na pessoa de seu representante legal, para
contestar, no prazo de 15 dias, se quiser, a presente ação ordinária de
liberação do imóvel hipotecado, pelo sistema financeiro de habitação, ficando
desde logo citada, para todos os termos da ação, até a sentença final.
Tendo em vista que o imóvel foi financiado pelo .... - Crédito Imobiliário,
estabelecido na Rua .... e depois do óbito, os pagamentos foram suspensos,
pede-se seja dado ciência ao mesmo, por mandado, do inteiro teor da presente
ação.
Protesta-se pelo depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de
confesso, testemunhas e demais provas em direito permitidas, pedindo-se
finalmente, seja a ação julgada procedente, condenando a requerida a promover a
liquidação do contrato, com a liberação do imóvel, condenando ainda, nas
despesas judiciais e honorários de advogado, na base da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]