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Petição - Civil e processo civil - Cobrança de seguro de vida em grupo em face de seguradora, devido à ocorrência de invalidez permanente por doença


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Cobrança de seguro de vida em grupo em face de seguradora, devido à ocorrência de invalidez permanente por doença.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 do Código Civil e 274 e 282 do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente declara a requerente sob as penas da lei, que não possui recursos que lhe permitiam custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, uma vez que atualmente aposentada e embora casada, a única renda que possui vem daquele benefício no valor de R$ ...., (....) mensais - docs. .... e .... anexo. Por esse motivo requer o favorecimento da justiça gratuita conforme preceitua o art. 4º da Lei nº 1060/50 (com alterações da Lei nº 7.510/86), isentando-a de taxas judiciárias e demais custas processuais, indicando patrocinar a causa os advogados qualificados na procuração anexa, que declaram aceitar o encargo.

".... É suficiente para obtenção do benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família." (Ac. 3729 - 7ª Câm. Cível - TA-PR - j. em 24.04.95 - Juiz Rel. Conv. Antônio Renato Strapasson).

DO MÉRITO

DOS FATOS

Em data de .... de .... de ...., pelo Certificado da Seguradora sob nº .... - Apólice nº .... (doc. .... em anexo) foi a requerente incluída no Seguro de Vida em Grupo, promovido pela Requerida, tendo como estipulante a empresa ...., estabelecida na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua ...., nº ...., da qual a peticionária era funcionária.

Os capitais segurados pela apólice ...., certificado nº ...., na época em ...., englobavam:

a) Morte Natural (VG)

b) Morte Acidental (VG)

c) Invalidez Permanente por Acidente (VG)

d) Invalidez Permanente Total por Doença (VG)

e) Morte por Acidente (APC) e

f) Invalidez Permanente por Acidente (APC)

Em .... de .... de ...., recebeu a estipulante correspondência da seguradora, sugerindo que os capitais segurados e custos mensais da apólice em vigor, fossem atualizados em ....% (....) a partir de .... de .... de .... Sugerindo, também, que a partir daquela data as atualizações do seguro fossem feitas no período .... e de acordo com os índices da .... (doc. .... em anexo).

A estipulante .... em .... de ...., atualizou os capitais segurados e custos mensais da apólice de seguro em grupo de seus funcionários, na qual estava incluída desde .... de .... de .... a segurada ...., cujo capital segurado em nome da requerente passou a ser de R$ .... (....) que correspondia em .... de .... de .... (data da aposentadoria por invalidez por doença) em R$ .... (....).

O documento em anexo sob nº .... - Fatura emitida pela Seguradora, mostra que em .... de .... de.... , portanto .... (....) meses após o aumento do capital segurado proposto pela .... ainda trazia em seu bojo como segurada a Requerente. Donde se conclui que a Seguradora ou Requerida vinha recebendo normalmente os prêmios sobre os capitais segurados e reajustados.

Necessário salientar que a Requerente e Segurada, permaneceu no Plano de Seguro - .... - até o mês de .... de ...., .... meses após a sua aposentadoria por invalidez, quando pela estipulante ...., foi solicitado o cancelamento junto à Seguradora da Apólice nº ...., conforme relação anexada. (Doc. .... e ....).

Em .... de .... de ...., a Requerente entrou em gozo de auxílio doença pelo benefício nº .... do INSS e, a partir de .... de .... de .... foi-lhe concedida a aposentadoria por invalidez permanente total por doença sob o benefício de nº .... daquele Instituto. (doc. .... e .... anexos).

Tão logo recebeu a requerente a comunicação de sua aposentadoria pelo INSS e com base nas garantias cobertas pelo seguro de vida em grupo, dirigiu-se à Companhia Seguradora com a finalidade de se ressarcir do valor da indenização devida pelos prêmios pagos e que necessitava para fazer prova à requerida para que tal direito fosse atendido.

Foi informada na ocasião que o documento competente e único que deveria ser apresentado seria o da concessão da aposentadoria por invalidez permanente total por doença elaborada pelo INSS.

De imediato, por estar de posse do original de concessão da aposentadoria fornecida pelo INSS, passou às mãos da seguradora aquele documento, com a promessa de receber o capital segurado no valor de R$ .... dentro de .... (....) dias (doc. .... anexo - certidão atualizada do INSS, em razão do original ter ficado de posse da seguradora).

Transcorrido o prazo estipulado pela requerida retornou a requerente à sede da seguradora na certeza de ter a sua solicitação atendida.

Qual não foi a sua decepção! Foi friamente cientificada que o seu processo de reembolso do capital segurado havia sido remetido para a matriz, na cidade de ...., para estudos e final solução.

Pessoa simples, de boa fé, sem qualquer conhecimento sobre a questão, procurou após aquela informação, por diversas vezes a requerida, sempre recebendo como resposta que o seu pedido ainda não havia sido solucionado.

Finalmente, na sua última visita pessoal à seguradora, longo tempo após a entrada de seu pedido, recebeu verbalmente a negativa do ressarcimento do capital segurado, tendo sido comunicada que não possuía direito para tal, pelos seguintes motivos, entre outros:

a) Que a requerente já tinha conhecimento de sua invalidez, pois, vinha recebendo auxílio desde o mês de .... de ....;

b) Que diante de tal fato, não havia como a requerente ser reembolsada do valor de R$ ...., eis que, o capital segurado foi aumentado quando a segurada já estava recebendo ininterruptamente, auxílio doença do INSS desde .... de ....;

c) Que não constou do processo o Aviso de Sinistro Por Invalidez por Doença;

d) Que a reclamação do pedido de pagamento por parte da segurada foi efetivado com atraso.

Inconformada com a decisão enfatizada e já não possuindo mais condições físicas para dar seqüência à sua odisséia, eis que, só se movimenta com a ajuda de uma cadeira de rodas, solicitou a Requerente à sua irmã ...., que de alguma forma desse prosseguimento ao que era seu de fato e de direito.

...., entrando em contato com a Defensoria Pública do .... gestionou no sentido de que esta se dirigisse por correspondência à .... a fim de que confirmasse, também, por escrito, o porquê da negativa em pagar à requerente o capital segurado.
Por fim, em .... de .... de .... respondeu a seguradora aquele pedido, discorrendo sobre suas pseudas razões - doc. .... anexo - do porquê não pagava a requerente o seu capital segurado, colocando um ponto final no direito da segurada em sede administrativa.

No entanto, por mais estranhas, insensatas e inconseqüentes que possam parecer as razões da seguradora, ainda assim mereciam algumas considerações:

a) Ao colocar à disposição da requerente o valor de R$ .... (....) a título de indenização do capital segurado por invalidez permanente total por doença, agiu com total desprezo pela sua segurada, afirmando e confirmando que a requerente já tinha o conhecimento desde o mês de .... de .... de sua invalidez, e que diante de tal fato não há como dar guarida à pretensão do importe de R$ .... ;

b) Inegavelmente, solicitou a requerente junto ao setor de benefícios do INSS auxílio doença que levou o nº ...., que lhe foi concedido em .... de .... de .... e teve a sua cessação por alta médica em data de .... de .... do mesmo ano, ficando a seguradora por apenas .... (....) dias sob a assistência médica daquele Instituto.

O laudo médico pericial em anexo - doc. nº ... - INSS - define com precisão o diagnóstico, dados objetivos, capacidade funcional e Código Internacional de Doenças - CID - sobre o benefício acima citado.

"Submetida a cirurgia para a correção de varizes dos membros inferiores."

"Cicatrizes cirúrgicas de + ou - .... cm múltiplas nos membros inferiores direito e esquerdo, em boas condições." - CID - 4540/7

c) O presente laudo médico vem provar definitivamente que a requerente não tinha conhecimento da sua invalidez, e que não recebeu auxílio doença ininterrupto desde .... de ...., doença essa que de acordo com a seguradora levou-a à invalidez total permanente.

A correspondência remetida pela seguradora à requerente, ao não admitir o direito desta, apresenta-se como um objeto que se deixa atravessar pela luz, permitindo a transparência inequívoca de que a razão, a convicção e o direito estão, isto sim, de posse da requerente, eis que, além da insensibilidade que fere as suas linhas, essas demonstram irretorquível confissão de dívida.

Além da completa ignorância sobre o auxílio doença recebido do INSS pela requerente no ano de ...., ficou cristalinamente evidenciado que a seguradora vem operando com intenção dolosa na vã tentativa de fuga em não tornar efetivo o compromisso para com a segurada.

Concludente sobre todos os aspectos que somente aquela malsinada correspondência a nada comparável, mostra-se suficiente para que a ação proposta pela requerente seja julgada procedente.

Em .... de .... de ...., solicitou a requerente benefício auxílio doença ao INSS que recebeu o nº .... e, a partir de .... de .... de ...., pelo benefício nº ...., foi-lhe concedida a aposentadoria por invalidez (docs. .... e ....).

Pelo laudo médico pericial - doc. .... anexo - que transformou o auxílio doença - doc. .... - em aposentadoria - doc. .... mais uma vez fica comprovada a inconseqüente atitude da Requerida e seguradora.

Visualiza-se que o diagnostico sob nº .... Código Internacional de Doenças - .... - contrasta plenamente com a pretensa e simplória afirmativa da Requerida no tentame de fugir à sua obrigação para com a Requerente, quando sustenta na correspondência dirigida a segurada que:

"Esclarecemos, outrossim que já tendo conhecimento a segurada de sua invalidez, recebendo auxílio doença desde ..../...., transformado em aposentadoria em ..../..../...., veio a mesma em ..../..../...., solicitar aumento de capital de R$ ...., que corresponde a R$ ...., valores de hoje."

E mais,

"Diante de tal fato não há como dar guarida a pretensão desse importe, o qual foi aumentado quando a segurada já estava recebendo do INSS auxílio doença desde ..../..."

Ora, pelo doc. nº ...., a Requerente gozou de benefícios do INSS de .... de .... de .... a .... de .... do mesmo ano sob o diagnóstico de nº .... do Código Internacional de Doenças - Cirurgia para Correção de .... nos membros .... - que nada tem a ver com o de nº .... do mesmo Código que levou a Requerente à aposentadoria por invalidez, por ....

Com a finalidade principal de afastar quaisquer dúvidas quanto ao direito da segurada por parte da seguradora, anexa a requerente o doc. .... - aviso de sinistro de invalidez por doença - contendo:

a) Declarações do estipulante;

b) Declarações da segurada;

c) Atestado do médico assistente; repleto de quesitos, respostas, datas e diagnósticos.

Como se denota em todo o exposto e pelos documentos acostados, o seguro foi aprovado em .... de .... de .... e aumentado pelo estipulante .... em .... de .... de ...., tendo a seguradora recebido todos os prêmios previstos, inclusive até o mês de .... de ...., momento em que foi cancelado, onde constava além de outros segurados, ainda, o nome da requerente - docs. .... e ....

Resumindo, a requerente foi incluída como segurada da requerida em ..../..../....; teve o seu capital segurado aumentado em ..../..../....; foi aposentada por invalidez por doença em ..../..../....; a seguradora continuou recebendo os prêmios relativos ao capital segurado até .... de .... e ainda, conforme correspondência - doc. .... - nega o direito da requerente ao capital segurado no valor de R$ ....

DO DIREITO

Além da veracidade inconteste da exposição elaborada pela requerente e dos documentos que acompanham a presente, entende o nosso Tribunal em jurisprudência abaixo descrita reforçando de forma indiscutível as razões da segurada que:

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - RITO SUMARÍSSIMO - JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS SEGURADORAS - PRELIMINARES INVOCADAS DE INDISPONIBILIDADE DE RITO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - REJEITADAS POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
NO MÉRITO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
"No contrato de seguro de vida em grupo, porque feito por adesão sem exigência de exame médico, assume a seguradora o risco independentemente se saber o segurado de doença sua, capaz de influir na aceitação do seguro, por isso, que o aludido risco é coberto com sobra, pela facilidade e amplitude de adesão".
Preliminares repelidas e no mérito, negado provimento ao apelo das seguradoras.
Decisão unânime (Ap. Civ. 538/86 - Ibiporã - Vara Única - Ac. 4265 - Des. José Meger - 4ª Câm. Cível - TJ/PR - j. 20/05/87).

Declara a Jurisprudência:

Ementa Oficial: "Enquanto a seguradora examina o pedido de indenização e até que comunique ao segurado a recusa do pagamento considera-se suspenso o prazo prescricional". (Resp. 21.547 - RS - 3ª T. - STJ - j. 25.5.93 - Rel. Min. Cláudio Santos - DJU 16.8.93).

"CONTRATO DE SEGURO.
1. PRESCRIÇÃO - AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA.
Como é da Jurisprudência (Código Civil de 1916) deste Tribunal (Apelações Cíveis nº 157/80, 813/85 e 157/80),
"O prazo de prescrição da ação de segurado contra segurador (art. 178, § 6ª, II, do CC) tem seu termo inicial não da data em que o efeito danoso ocorreu, pois o direito do segurado, ao formular o pedido de pagamento da respectiva indenização, fica subordinado a condição suspensiva (Art. 170, I) que impossibilita, enquanto pendente, o titular do direito de agir, judicialmente para torná-lo efetivo, mas sim, na data em que toma conhecimento da recusa do pagamento pleiteado. Vale dizer, então que o direito subordinado à condição suspensiva não é, ainda, direito adquirido, ao qual corresponde uma ação, nos termos do Art. 118 do C.C. Aplica-se, pois, em tal hipótese, o princípio da actio nata, segundo o qual enquanto não nasce a ação não pode ela prescrever."

A apólice do seguro deve consignar os riscos assumidos pelo segurador. Se a apólice limita ou particulariza os riscos do seguro, o segurador só responde pelo que foi limitado ou particularizado.

"É este um dos cânones fundamentais do contrato de seguro: a responsabilidade do segurador se limita ao risco assumido". Apelação desprovida. (Ap. Civ. 0050734-6 - Curitiba - 13º Vara Cível - Ac. 3503 - Juiz Ulisses Lopes - 4ª Câmara, Civ. - TA/PR - unân. - j. 26.8.92 - DJ: 11.9.92).

DOS PEDIDOS

Pelo exposto e o mais que certamente será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência requer:

a) A concessão á Requerente dos benefícios da justiça gratuita em razão de sua precária situação financeira;

b) A citação da requerida, via correio - AR, para que, querendo, conteste a presente, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) A procedência total da presente, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ ...., acrescido de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios na base usual de ....%;

d) Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, tais como: oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia e, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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