Cobrança de seguro de vida em grupo em face de seguradora, devido à ocorrência de invalidez permanente por doença.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 do
Código Civil e 274 e 282 do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente declara a requerente sob as penas da lei, que não possui recursos
que lhe permitiam custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem
prejuízo de seu próprio sustento, uma vez que atualmente aposentada e embora
casada, a única renda que possui vem daquele benefício no valor de R$ ....,
(....) mensais - docs. .... e .... anexo. Por esse motivo requer o favorecimento
da justiça gratuita conforme preceitua o art. 4º da Lei nº 1060/50 (com
alterações da Lei nº 7.510/86), isentando-a de taxas judiciárias e demais custas
processuais, indicando patrocinar a causa os advogados qualificados na
procuração anexa, que declaram aceitar o encargo.
".... É suficiente para obtenção do benefício da assistência judiciária, a
simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do
processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família."
(Ac. 3729 - 7ª Câm. Cível - TA-PR - j. em 24.04.95 - Juiz Rel. Conv. Antônio
Renato Strapasson).
DO MÉRITO
DOS FATOS
Em data de .... de .... de ...., pelo Certificado da Seguradora sob nº .... -
Apólice nº .... (doc. .... em anexo) foi a requerente incluída no Seguro de Vida
em Grupo, promovido pela Requerida, tendo como estipulante a empresa ....,
estabelecida na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua ...., nº ...., da qual a
peticionária era funcionária.
Os capitais segurados pela apólice ...., certificado nº ...., na época em ....,
englobavam:
a) Morte Natural (VG)
b) Morte Acidental (VG)
c) Invalidez Permanente por Acidente (VG)
d) Invalidez Permanente Total por Doença (VG)
e) Morte por Acidente (APC) e
f) Invalidez Permanente por Acidente (APC)
Em .... de .... de ...., recebeu a estipulante correspondência da seguradora,
sugerindo que os capitais segurados e custos mensais da apólice em vigor, fossem
atualizados em ....% (....) a partir de .... de .... de .... Sugerindo, também,
que a partir daquela data as atualizações do seguro fossem feitas no período
.... e de acordo com os índices da .... (doc. .... em anexo).
A estipulante .... em .... de ...., atualizou os capitais segurados e custos
mensais da apólice de seguro em grupo de seus funcionários, na qual estava
incluída desde .... de .... de .... a segurada ...., cujo capital segurado em
nome da requerente passou a ser de R$ .... (....) que correspondia em .... de
.... de .... (data da aposentadoria por invalidez por doença) em R$ .... (....).
O documento em anexo sob nº .... - Fatura emitida pela Seguradora, mostra que em
.... de .... de.... , portanto .... (....) meses após o aumento do capital
segurado proposto pela .... ainda trazia em seu bojo como segurada a Requerente.
Donde se conclui que a Seguradora ou Requerida vinha recebendo normalmente os
prêmios sobre os capitais segurados e reajustados.
Necessário salientar que a Requerente e Segurada, permaneceu no Plano de Seguro
- .... - até o mês de .... de ...., .... meses após a sua aposentadoria por
invalidez, quando pela estipulante ...., foi solicitado o cancelamento junto à
Seguradora da Apólice nº ...., conforme relação anexada. (Doc. .... e ....).
Em .... de .... de ...., a Requerente entrou em gozo de auxílio doença pelo
benefício nº .... do INSS e, a partir de .... de .... de .... foi-lhe concedida
a aposentadoria por invalidez permanente total por doença sob o benefício de nº
.... daquele Instituto. (doc. .... e .... anexos).
Tão logo recebeu a requerente a comunicação de sua aposentadoria pelo INSS e com
base nas garantias cobertas pelo seguro de vida em grupo, dirigiu-se à Companhia
Seguradora com a finalidade de se ressarcir do valor da indenização devida pelos
prêmios pagos e que necessitava para fazer prova à requerida para que tal
direito fosse atendido.
Foi informada na ocasião que o documento competente e único que deveria ser
apresentado seria o da concessão da aposentadoria por invalidez permanente total
por doença elaborada pelo INSS.
De imediato, por estar de posse do original de concessão da aposentadoria
fornecida pelo INSS, passou às mãos da seguradora aquele documento, com a
promessa de receber o capital segurado no valor de R$ .... dentro de .... (....)
dias (doc. .... anexo - certidão atualizada do INSS, em razão do original ter
ficado de posse da seguradora).
Transcorrido o prazo estipulado pela requerida retornou a requerente à sede da
seguradora na certeza de ter a sua solicitação atendida.
Qual não foi a sua decepção! Foi friamente cientificada que o seu processo de
reembolso do capital segurado havia sido remetido para a matriz, na cidade de
...., para estudos e final solução.
Pessoa simples, de boa fé, sem qualquer conhecimento sobre a questão, procurou
após aquela informação, por diversas vezes a requerida, sempre recebendo como
resposta que o seu pedido ainda não havia sido solucionado.
Finalmente, na sua última visita pessoal à seguradora, longo tempo após a
entrada de seu pedido, recebeu verbalmente a negativa do ressarcimento do
capital segurado, tendo sido comunicada que não possuía direito para tal, pelos
seguintes motivos, entre outros:
a) Que a requerente já tinha conhecimento de sua invalidez, pois, vinha
recebendo auxílio desde o mês de .... de ....;
b) Que diante de tal fato, não havia como a requerente ser reembolsada do valor
de R$ ...., eis que, o capital segurado foi aumentado quando a segurada já
estava recebendo ininterruptamente, auxílio doença do INSS desde .... de ....;
c) Que não constou do processo o Aviso de Sinistro Por Invalidez por Doença;
d) Que a reclamação do pedido de pagamento por parte da segurada foi efetivado
com atraso.
Inconformada com a decisão enfatizada e já não possuindo mais condições físicas
para dar seqüência à sua odisséia, eis que, só se movimenta com a ajuda de uma
cadeira de rodas, solicitou a Requerente à sua irmã ...., que de alguma forma
desse prosseguimento ao que era seu de fato e de direito.
...., entrando em contato com a Defensoria Pública do .... gestionou no sentido
de que esta se dirigisse por correspondência à .... a fim de que confirmasse,
também, por escrito, o porquê da negativa em pagar à requerente o capital
segurado.
Por fim, em .... de .... de .... respondeu a seguradora aquele pedido,
discorrendo sobre suas pseudas razões - doc. .... anexo - do porquê não pagava a
requerente o seu capital segurado, colocando um ponto final no direito da
segurada em sede administrativa.
No entanto, por mais estranhas, insensatas e inconseqüentes que possam parecer
as razões da seguradora, ainda assim mereciam algumas considerações:
a) Ao colocar à disposição da requerente o valor de R$ .... (....) a título de
indenização do capital segurado por invalidez permanente total por doença, agiu
com total desprezo pela sua segurada, afirmando e confirmando que a requerente
já tinha o conhecimento desde o mês de .... de .... de sua invalidez, e que
diante de tal fato não há como dar guarida à pretensão do importe de R$ .... ;
b) Inegavelmente, solicitou a requerente junto ao setor de benefícios do INSS
auxílio doença que levou o nº ...., que lhe foi concedido em .... de .... de
.... e teve a sua cessação por alta médica em data de .... de .... do mesmo ano,
ficando a seguradora por apenas .... (....) dias sob a assistência médica
daquele Instituto.
O laudo médico pericial em anexo - doc. nº ... - INSS - define com precisão o
diagnóstico, dados objetivos, capacidade funcional e Código Internacional de
Doenças - CID - sobre o benefício acima citado.
"Submetida a cirurgia para a correção de varizes dos membros inferiores."
"Cicatrizes cirúrgicas de + ou - .... cm múltiplas nos membros inferiores
direito e esquerdo, em boas condições." - CID - 4540/7
c) O presente laudo médico vem provar definitivamente que a requerente não tinha
conhecimento da sua invalidez, e que não recebeu auxílio doença ininterrupto
desde .... de ...., doença essa que de acordo com a seguradora levou-a à
invalidez total permanente.
A correspondência remetida pela seguradora à requerente, ao não admitir o
direito desta, apresenta-se como um objeto que se deixa atravessar pela luz,
permitindo a transparência inequívoca de que a razão, a convicção e o direito
estão, isto sim, de posse da requerente, eis que, além da insensibilidade que
fere as suas linhas, essas demonstram irretorquível confissão de dívida.
Além da completa ignorância sobre o auxílio doença recebido do INSS pela
requerente no ano de ...., ficou cristalinamente evidenciado que a seguradora
vem operando com intenção dolosa na vã tentativa de fuga em não tornar efetivo o
compromisso para com a segurada.
Concludente sobre todos os aspectos que somente aquela malsinada correspondência
a nada comparável, mostra-se suficiente para que a ação proposta pela requerente
seja julgada procedente.
Em .... de .... de ...., solicitou a requerente benefício auxílio doença ao INSS
que recebeu o nº .... e, a partir de .... de .... de ...., pelo benefício nº
...., foi-lhe concedida a aposentadoria por invalidez (docs. .... e ....).
Pelo laudo médico pericial - doc. .... anexo - que transformou o auxílio doença
- doc. .... - em aposentadoria - doc. .... mais uma vez fica comprovada a
inconseqüente atitude da Requerida e seguradora.
Visualiza-se que o diagnostico sob nº .... Código Internacional de Doenças -
.... - contrasta plenamente com a pretensa e simplória afirmativa da Requerida
no tentame de fugir à sua obrigação para com a Requerente, quando sustenta na
correspondência dirigida a segurada que:
"Esclarecemos, outrossim que já tendo conhecimento a segurada de sua invalidez,
recebendo auxílio doença desde ..../...., transformado em aposentadoria em
..../..../...., veio a mesma em ..../..../...., solicitar aumento de capital de
R$ ...., que corresponde a R$ ...., valores de hoje."
E mais,
"Diante de tal fato não há como dar guarida a pretensão desse importe, o qual
foi aumentado quando a segurada já estava recebendo do INSS auxílio doença desde
..../..."
Ora, pelo doc. nº ...., a Requerente gozou de benefícios do INSS de .... de ....
de .... a .... de .... do mesmo ano sob o diagnóstico de nº .... do Código
Internacional de Doenças - Cirurgia para Correção de .... nos membros .... - que
nada tem a ver com o de nº .... do mesmo Código que levou a Requerente à
aposentadoria por invalidez, por ....
Com a finalidade principal de afastar quaisquer dúvidas quanto ao direito da
segurada por parte da seguradora, anexa a requerente o doc. .... - aviso de
sinistro de invalidez por doença - contendo:
a) Declarações do estipulante;
b) Declarações da segurada;
c) Atestado do médico assistente; repleto de quesitos, respostas, datas e
diagnósticos.
Como se denota em todo o exposto e pelos documentos acostados, o seguro foi
aprovado em .... de .... de .... e aumentado pelo estipulante .... em .... de
.... de ...., tendo a seguradora recebido todos os prêmios previstos, inclusive
até o mês de .... de ...., momento em que foi cancelado, onde constava além de
outros segurados, ainda, o nome da requerente - docs. .... e ....
Resumindo, a requerente foi incluída como segurada da requerida em
..../..../....; teve o seu capital segurado aumentado em ..../..../....; foi
aposentada por invalidez por doença em ..../..../....; a seguradora continuou
recebendo os prêmios relativos ao capital segurado até .... de .... e ainda,
conforme correspondência - doc. .... - nega o direito da requerente ao capital
segurado no valor de R$ ....
DO DIREITO
Além da veracidade inconteste da exposição elaborada pela requerente e dos
documentos que acompanham a presente, entende o nosso Tribunal em jurisprudência
abaixo descrita reforçando de forma indiscutível as razões da segurada que:
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - RITO SUMARÍSSIMO - JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO
INTERPOSTA PELAS SEGURADORAS - PRELIMINARES INVOCADAS DE INDISPONIBILIDADE DE
RITO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - REJEITADAS POR FALTA DE
AMPARO LEGAL.
NO MÉRITO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
"No contrato de seguro de vida em grupo, porque feito por adesão sem exigência
de exame médico, assume a seguradora o risco independentemente se saber o
segurado de doença sua, capaz de influir na aceitação do seguro, por isso, que o
aludido risco é coberto com sobra, pela facilidade e amplitude de adesão".
Preliminares repelidas e no mérito, negado provimento ao apelo das seguradoras.
Decisão unânime (Ap. Civ. 538/86 - Ibiporã - Vara Única - Ac. 4265 - Des. José
Meger - 4ª Câm. Cível - TJ/PR - j. 20/05/87).
Declara a Jurisprudência:
Ementa Oficial: "Enquanto a seguradora examina o pedido de indenização e até que
comunique ao segurado a recusa do pagamento considera-se suspenso o prazo
prescricional". (Resp. 21.547 - RS - 3ª T. - STJ - j. 25.5.93 - Rel. Min.
Cláudio Santos - DJU 16.8.93).
"CONTRATO DE SEGURO.
1. PRESCRIÇÃO - AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA.
Como é da Jurisprudência (Código Civil de 1916) deste Tribunal (Apelações Cíveis
nº 157/80, 813/85 e 157/80),
"O prazo de prescrição da ação de segurado contra segurador (art. 178, § 6ª, II,
do CC) tem seu termo inicial não da data em que o efeito danoso ocorreu, pois o
direito do segurado, ao formular o pedido de pagamento da respectiva
indenização, fica subordinado a condição suspensiva (Art. 170, I) que
impossibilita, enquanto pendente, o titular do direito de agir, judicialmente
para torná-lo efetivo, mas sim, na data em que toma conhecimento da recusa do
pagamento pleiteado. Vale dizer, então que o direito subordinado à condição
suspensiva não é, ainda, direito adquirido, ao qual corresponde uma ação, nos
termos do Art. 118 do C.C. Aplica-se, pois, em tal hipótese, o princípio da
actio nata, segundo o qual enquanto não nasce a ação não pode ela prescrever."
A apólice do seguro deve consignar os riscos assumidos pelo segurador. Se a
apólice limita ou particulariza os riscos do seguro, o segurador só responde
pelo que foi limitado ou particularizado.
"É este um dos cânones fundamentais do contrato de seguro: a responsabilidade do
segurador se limita ao risco assumido". Apelação desprovida. (Ap. Civ. 0050734-6
- Curitiba - 13º Vara Cível - Ac. 3503 - Juiz Ulisses Lopes - 4ª Câmara, Civ. -
TA/PR - unân. - j. 26.8.92 - DJ: 11.9.92).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto e o mais que certamente será suprido pelo notório saber jurídico de
Vossa Excelência requer:
a) A concessão á Requerente dos benefícios da justiça gratuita em razão de sua
precária situação financeira;
b) A citação da requerida, via correio - AR, para que, querendo, conteste a
presente, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A procedência total da presente, condenando-se a requerida ao pagamento de R$
...., acrescido de juros de mora, correção monetária, custas processuais e
honorários advocatícios na base usual de ....%;
d) Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos,
tais como: oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia e,
especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]