Pedido de extinção das obrigações de falido.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DE .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Afirma:
1. Que o requerente, durante o processo falimentar, foi denunciado pelo
representante do Ministério Público como incurso nas sanções previstas no art.
168 da LEI 11.101/2005, tendo sido, através da sentença junta, condenado a 8
meses de detenção (Doc. 2);
2. Que, decorrido 10 anos da data do encerramento da falência, que lhe foi
imposta, o que prova com a sentença declaratória inclusa (Doc. 3), o Requerente
requerer lhe sejam declaradas extintas as obrigações para sua reabilitação.
DO DIREITO
Dispõe o art. 157, IV, que decorridos 10 anos da extinção da falência, em caso
de cumprimento de pena decorrente de crime, poderá o falido requere lhe sejam
declaradas extintas as obrigações.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requere sejam declaradas extintas as obrigações do falido, visto
que abrirá novo comércio.
Assim, requer que V. Exª. se digne, por sentença, reabilitá-lo para o exercício
de comércio.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]