Pedido de arbitramento de honorários advocatícios.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), advogado(a), ....., portador (a) da OAB
nº ....., do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na
Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor foi contratado pelo Requerido, em ..... de ......... de ......, para
promover execução de título extrajudicial contra ........, na Comarca de
........
2. Proposta a ação, a executada foi citada tendo oferecido bem à penhora, o
qual, posteriormente foi avaliado, tendo o MM. Juiz de Direito daquela comarca
designado o praceamento do bem.
2.1 Na data de ..... de ...... de ....., ......, o bem objeto da penhora foi
arrematado pelo Exeqüente-requerido pelo valor de R$ ........
2.2 O valor do crédito do Requerido naquela época (.../...) era de R$ .....,
tendo o mesmo recebido diretamente da executada, naquela ação, mercê das gestões
do ora-Autor, o saldo do valor devido (doc. anexo).
3. Inegável o benefício econômico advindo ao Requerido com os serviços
profissionais do Autor.
Contudo, instado o Requerido por diversas vezes a comparecer no escritório do
Autor para o pagamento dos honorários advocatícios devidos, até a presente data
não se manifestou.
Sendo assim, legimita-se a propositura desta ação para que o Autor veja
arbitrados por sentença os honorários a que faz jus, para em seguida, cobrá-los
do Requerido.
DO DIREITO
Consoante dispõe a Lei 8906/94,
"na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por
arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor
econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB".
A tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do
........., estipula que os honorários são devidos no percentual de 20% (dez por
cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor real da causa ou sobre o proveito
previsível que poderá advir ao cliente (redação dada pela Resolução 25/96 do
Conselho Seccional, DJE 06/09/96) (Capitulo X, Seção I da Tabela de Honorários
dos Advogados, item 1 da Resolução 16/95 do Conselho Seccional).
DOS PEDIDOS
Diante disso requer se digne Vossa Excelência -(a) determinar a citação do
Requerido para que compareça à audiência que for designada (CPC, art. 277),
ciente do prazo legal para apresentar sua defesa, na hipótese de não haver
conciliação, -(b) nesta hipótese, determinar a produção de prova pericial para
avaliação do valor dos honorários do Autor; -(c) julgar procedente a ação, para
condenar o Requerido ao pagamento dos honorários que forem arbitrados, segundo
os dispositivos legais acima invocados, mais 20% de honorários sobre o valor da
condenação, e custas.
Para seu assistente técnico, indica desde logo o Dr. ........., advogado
inscrito na OAB-.... sob o n. ......, com escritório nesta cidade, na Rua
......, ....., e apresenta quesito único, protestando por complementá-lo:
Quesitos - -1) Indiquem os drs. Peritos o valor econômico que resultou dos
serviços profissionais do Autor em favor dos Requeridos. -2) Arbitrem os drs.
Peritos o valor dos honorários profissionais do Autor.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]