Monitória visando a cobrança de valores decorrentes de contrato de compromisso de compra e venda.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor:
AÇÃO MONITÓRIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Autora, no exercício de sua atividade fim, incorporou e construiu, em terreno
de sua propriedade, edifício residencial localizado na cidade de ....., Estado
do ......, no lote ...., da quadra .... da Planta Geral de ......, com ........
apartamentos e 4 (quatro) lojas comerciais, sito na Avenida ..... de ......, n.º
...... (doc. em anexo).
Dentre as unidades construídas, encontra-se um imóvel constituído pelo
apartamento n.º .........., com área total de .........m2, uma vaga de garagem
sob n.º .... e demais características e confrontações constantes da matrícula
n.º ......., do Livro ..... do Registro Geral de Imóveis da Comarca de .......
Em ..... de ...... de ......, celebrou Contrato Particular de Compromisso de
Compra e Venda com o Requerido (doc. em anexo), tendo por objeto os direitos de
aquisição da unidade residencial e da vaga de garagem acima descritas, com preço
fixado em R$ ......., a ser pago na forma abaixo:
a) Sinal de Negócio: R$ ......;
b) Dação de imóvel: R$ ......, representado pelo apartamento n.º ....., do
Edifício ......, sito na cidade de ......;
c) Financiamento: R$ ............. em ......... parcelas mensais, de R$
............. cada, vencendo a primeira em ..../..../....e as demais nos mesmos
dias dos meses subseqüentes, sendo que a partir da 7ª (sétima) parcela as
prestações sofreriam reajustes de acordo com os índices da caderneta de
poupança;
d) Balões: R$ .........., divididos em três balões semestrais no valor de R$
........... cada, com vencimento para ..../..../...., ..../..../.... e
..../..../.... e reajuste pelos índices da caderneta de poupança.
O contrato restou aditado em ... de ...... de ..... (vide verso da última página
do contrato particular), estabelecendo as partes o saldo devedor atualizado de
R$ ........, a ser pago da seguinte forma:
a) R$ ........... em ...... parcelas mensais de R$ ......... cada, vencendo a
primeira no dia ..../..../.... e as demais nos mesmos dias dos meses
subseqüentes, reajustadas pelos índices da caderneta de poupança;
b) R$ ..........., a ser pago em dois balões de R$ ........., com vencimento em
..../..../.... e ..../..../...., reajustados pelos índices da caderneta de
poupança;
c) Demais Cláusulas dos Contratos: não sofrerão alteração.
Este "ADENDO" ainda teve o condão de, como se observa dos termos impressos no
verso da última página do contrato particular, retratar a anuência da Autora com
a transferência do imóvel para o Sr. ........, o qual era credor do Requerido.
Entretanto, a empresa exigiu do promissário comprador e ora demandado, em
contrapartida, uma garantia, consistente no apartamento n.º ......., do Edifício
........, em ......., edificado sobre o lote de terreno n.º ...., da quadra
...... (alínea "d" do Adendo).
O Requerido, então, obrigado que estava a quitar o saldo devedor nos valores
repactuados no "Adendo", efetuou somente um pagamento, em ..../..../...., no
valor de R$ ..........., amortizando parte da dívida. E, até o presente momento,
nenhuma importância a mais foi por ele quitada, perfazendo uma dívida atualizada
de R$ .........., conforme se observa da memória de cálculo em anexo.
Cumpre frisar que, a despeito das tentativas envidadas no desiderato de receber
o seu crédito de forma amigável, a Autora não logrou o êxito desejado, não lhe
restando outro caminho senão o de invocar a tutela jurisdicional.
DO DIREITO
Dado que o referido Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, bem como
o seu "Adendo" carecem de força executiva, pois não contém as duas assinaturas
exigidas por lei (CPC - art. 585, II, in fine) e a Requerente deseja utilizar-se
de um meio mais célere que possibilite o cumprimento da obrigação, a presente
ação revela-se apropriada à possibilitar o recebimento do numerário postulado.
De fato, a presente pretensão cumpre os requisitos legais, senão vejamos:
Dispõe o artigo 1.102a, introduzido no Diploma Processual Civil pela Lei n.º
9.079, de 14 de julho de 1995:
"A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem
eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa
fungível ou de determinado bem móvel." (grifos nossos).
Como se percebe, a Autora pretende, com base em prova despida de força executiva
- contrato sem a assinatura de duas testemunhas -, receber o seu crédito.
Segundo o magistério de JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM, "O procedimento monitório
não se aplica a toda e qualquer ação, estando dele excluídas as relativas às
prestações de fazer e de não fazer, de entregar coisa infungível ou coisa
'imóvel', restringindo-se, assim, às que tenham por objeto mediato o pagamento
de uma soma de dinheiro, a entrega de uma coisa fungível ou de determinado bem
móvel." (in, Procedimento Monitório. 2ª ed. Curitiba: Ed. Juruá, 1995. p. 61 -
sem grifos no original).
Ademais, a prova que instrui o pedido, além de permitir a exigência de soma em
dinheiro, é escrita, o que atende a imposição estabelecida no artigo citado. Ela
consiste em "todo o escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido,
ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e
possível" (ALVIM, J. E. Carreira, ob. cit., p. 66).
No caso, a prova escrita - o contrato e seu adendo - reúne os pressupostos
exigidos para se deflagrar a pretensão injuncional. Nas palavras do autor acima,
"no âmbito do procedimento monitório, a 'prova escrita' pode ser o documento
particular subscrito pelo devedor, mas sem testemunhas." (grifos nossos).
E, prossegue, afirmando: "Mas, em qualquer caso, deve conter os requisitos de
liquidez e certeza do crédito ou a perfeita identificação da coisa demandada."
(in, ob. cit., p. 66). E, a toda evidência, o contrato e seu adendo possuem não
apenas o pressuposto da liquidez, como também o da certeza, identificando com
precisão a coisa demandada, qual seja, a importância em dinheiro.
Obedecidos os requisitos legais, inclusive os referentes aos pressupostos
processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,
impõe-se a expedição de plano de mandado de pagamento, conforme estabelece o
artigo 1.102b, da nova Lei, verbis:
"Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a
expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze
dias." (grifos nossos).
A respeito do tema, EDUARDO TALAMINI aponta quais as exigências a serem
atendidas pela prova escrita, para o fim de se autorizar a expedição do mandado
de pagamento. Para o autor, "Exige-se, isso sim, que a prova apresentada seja
examinável de plano; que os elementos probatórios, enfim, sejam passíveis da
cognição sumária realizada no início do procedimento monitório." (in, Tutela
monitória: a ação monitória - Lei 9.079/95. São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 77/78).
E, como demonstrado acima, os termos do contrato e do seu adendo permitem ictu
oculi, desvelar os elementos probatórios - a constituição (evento gerador) e a
exigibilidade (ocorrência do termo ou condição) do crédito - necessários à
concessão da tutela.
A jurisprudência, de igual forma, ampara a pretensão aqui deduzida, verbis:
"AÇÃO MONITÓRIA - Embargos - Prova testemunhal.
I - O contrato de compromisso de compra e venda de bem fungível, assinado pelas
partes, sem as formalidades exigidas ao título executivo, é documento
perfeitamente hábil para o procedimento monitório, não descaracterizando a sua
liquidez e certeza o pagamento de parte do que fora pactuado.
II - omissis
III - omissis
IV - Recurso a que, rejeitando as preliminares, se nega provimento." (TA/MG -
Ap. Cív. 216.673-4 - 3ª CC - rel. Juiz Wander Marotta - j. 07.08.96).
"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Preço e prestações com índices de correção
previstos - Cláusula contratual prevendo alteração do índice - Diferenças
cobráveis segundo o contrato - Ação monitória - Embargos - Rejeição dos embargos
e procedência da ação, com determinação de verificação do cálculo - Apelação e
recurso adesivo improvidos." (JUIS vol. 19, 1º trimestre 2000 - TJ/SP - Apelação
Cível n.º 27.372-4 - 4ª Câmara de Direito Privado - rel. Des. Olavo Silveira -
julg. 05.02.98).
Ademais, frise-se que o "Adendo" celebrado entre as partes constitui-se em
verdadeira confissão de dívida do Requerido, pois tendo o imóvel sido
transferido para terceiro, aquele permaneceu como responsável pelo pagamento do
saldo devedor atualizado, firmando o aditivo nestas condições. Nesta esteira,
perfeitamente possível a cobrança da importância já assinalada através desta
demanda:
"MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADITIVOS, FIRMADOS
PELAS PARTES, DESPROVIDO DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. AÇÃO ADEQUADA. [...]
DECISÃO CONFIRMADA.
1. Improcedem as prelimiares:
a) de carência de ação, porque o contrato de confissão de dívida e aditivos,
desprovidos de testemunhas instrumentárias, constituem em apenas 'prova
escrita', adequada para fundamentar ação monitória [...]
2. O contrato e os aditivos, relativo à confissão de dívida, firmados pelas
partes, são provas suficientes para amparar e comprovar o crédito exigido.
3. omissis". (TJ/PR - Ac. 2.469 - Apel. Cív. - rel. Des. Accacio Cambi - 6ª CC -
DJE 04/05/1998).
DOS PEDIDOS
Ante o exposto é a presente para requerer:
a) a expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
......, na rua ......, n.º ..... (CEP ..... ) naquele Município, determinando o
registro às margens da matrícula n.º ......., da existência desta ação, tendo em
vista que, conforme noticiado, o imóvel foi oferecido em garantia dos pagamentos
pelo Requerido quando da celebração do adendo;
b) a expedição de mandado de citação do Réu, a fim de que pague a importância de
R$ ........, devidamente atualizada, conforme demonstrativo em anexo, ou,
querendo, apresente defesa no prazo legal (CPC - arts. 1.102b e 1.102c, caput,
1ª parte);
c) não efetuado o pagamento, não sendo apresentados os embargos no prazo de lei,
ou sendo estes apresentados e rejeitados, requer a conversão do mandado de
citação em mandado executivo, com o prosseguimento da execução nos moldes
previstos no Livro II, Título II, Capítulo IV, do Diploma Processual Civil (CPC
- art. 1.102c, caput, 2ª parte e § 3º);
d) a produção de todas as provas em direito admitidas;
e) não sendo cumprido o mandado de citação, a condenação do Réu no pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios (CPC - art. 1.102c, § 1º).
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]