Nulidade de venda de imóvel à companheira pelo fato de, no ato do divórcio, ter havido desistência do bem em nome dos filhos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Requer-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei
1.060 de 05 de fevereiro de 1950), por estarem os menores impossibilitados de
arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios.
DOS FATOS
1. Os Autores são filhos do primeiro réu, o qual divorciou-se da genitora dos
mesmos através de sentença prolatada pelo MM juiz da Comarca de ...............,
com trânsito em julgado no dia ..... de ......... de ...... (doc. em anexo).
2. No referido processo ficou acertado entre os cônjuges que o varão,
........... (primeiro réu), desistiria da parte ideal de 50% (cinqüenta por
cento) do único imóvel que lhe pertencia, em favor dos filhos, ora Autores,
reservando para si o usufruto. O bem consiste em "um lote de terreno sob n.º
...., da quadra '.....', da Planta '..........', situado no Município e Comarca
de ..........., sem benfeitorias; com as seguintes características e
confrontações: ...... metros de frente para a rua .............., do lado
direito com .......... metros, dividindo com o lote ...., do lado esquerdo com
..... metros, dividindo com o lote ...., fundos com ......... metros dividindo
com quem de direito, com a indicação fiscal fornecida pela Prefeitura Municipal
de ........... n.º ............. e matriculado sob n.º .........., no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de ..........." (doc. em anexo).
3. Em razão dos divorciandos não terem requerido a expedição de formal de
partilha, a desistência acima aludida não foi averbada na matrícula do imóvel.
4. Na seqüência, o primeiro Réu passou a conviver maritalmente com a segunda
demandada. Conforme faz prova a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às
fls. ........., do livro ........, do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos
de ..........., o primeiro Réu vendeu à sua companheira (segunda demandada) a
parte ideal do imóvel que já não mais lhe pertencia, posto que se despojou dos
poderes de disposição (jus abutendi) sobre o mesmo em favor dos filhos por
ocasião do divórcio.
DO DIREITO
Ao alienar bem que não era de sua propriedade, praticou ato eivado de vício
insanável, conforme disposição expressa do artigo 166, VII do Novo Código Civil,
verbis:
"Art. 145. É nulo o negócio jurídico quando:
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar
sanção."
A respeito do tema, Washington de Barros Monteiro, com a habitual precisão,
pontua que "Só não pode o pai vender, hipotecar ou gravar de ônus real os
imóveis do filho, porque ultrapassam tais atos os limites da simples
administração, constituindo atos de disposição". (in, Curso de Direito Civil:
Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 19ª ed., 1980, p. 282).
Como conseqüência do reconhecimento da nulidade da venda operada entre as
partes, impõe-se a averbação do nome dos Autores como legítimos proprietários do
imóvel matriculado sob n.º ..........., no Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de ..........
DOS PEDIDOS
8. Isto posto, é a presente para requerer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060 de
05 de fevereiro de 1950), por estarem os menores impossibilitados de arcarem com
as custas processuais e honorários advocatícios;
b) a citação dos Réus no endereço acima declinado, a fim de que, querendo,
respondam aos termos da presente ação, sob pena de revelia (CPC - art. 285);
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente depoimento
pessoal dos Requeridos e oitiva de testemunhas;
d) a intimação do douto representante do Ministério público, a fim de que
intervenha no feito (CPC - art. 82, I);
e) a expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
........., a fim de que averbe a existência da presente ação na matrícula n.º
...........;
f) seja julgada procedente a pretensão ora deduzida, declarando-se a nulidade da
Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre os Réus e, de conseqüência,
ordenando-se a averbação do nome dos Autores como proprietários do imóvel
matriculado sob n.º ..........., no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca
de ..........;
g) a condenação dos Réus no pagamento dos consectários legais.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]