Manifestação acerca de cálculo do contador perante a Vara de Carta Precatória.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DE ..........
CP. Nº ............
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue.
DOS FATOS
Em razão do despacho de fls. ..... - verso destes autos, originado da informação
do Sr. Contador Judicial de fls. ......., o autor - exequente interpôs junto ao
TJ ......, o Agravo de Instrumento nº ........., o qual assim decidiu (doc.
.....), acórdão na integra em anexo:
....O principal argumento da irresignação do agravante é de lhe ter sido
cerceado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, porque
após a elaboração do cálculo pelo contador, contra a qual se insurgiu
inquinando-o de errôneo, a Dra. Juíza simplesmente determinou que o executado
procedesse ao levantamento da quantia encontrada pelo Contador, em favor do
mesmo.
De fato, contrata-se após a elaboração do cálculo (fls. .......), apontando
saldo em favor do executado, somente o agravante se manifestou (fls. ........).
A Dra. Juíza determinou, então, a intimação do devedor (fls. .......),
intervindo o credor, agravante, salientando que por ocasião da primeira
intimação não houve manifestação daquele (fls. ..........) e pedindo o retorno
dos autos ao Sr. Contador, nisso insistindo porque o mesmo contém erros, que
aponta, o que foi feito (fls. .........). Em seguida, manifestou-se o agravado
visando o levantamento da quantia, quando foi proferido o despacho de fls.
.......... - verso, nos seguintes termos:
"Intime-se o Banco executado para, querendo, formalizar, a restituição do valor
excedente por ele pago."
Percebe-se que a Dra. Juíza não se manifestou acerca dos apontados erros no
cálculo do Contador, em que pese a insistência do agravante nesse sentido.
Assim, havendo impugnação deveria ter sido a mesma analisada, ainda que
sucintamente, e não simplesmente determinar o levantamento em favor de quem
havia crédito, por não se admitir decisão implícita. E, por outro lado, sem que
dessa decisão tivesse sido intimada a parte contrária.
..... Diante disso, conheço parcialmente do recurso, dando-lhe provimento, para
cassar a decisão agravada, a fim de que seja apreciada a impugnação ao cálculo.
Foi decidido assim:
ACORDAM os integrantes da ....... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do ........, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na
parte conhecida dar-lhe provimento, para cassar a decisão impugnada, a fim de
que seja apreciada a impugnação ao cálculo. (Grifos do advogado abaixo assinado)
Diante da decisão proferida pela ....... Câmara Cível do TJ ....., a qual
transitou em julgado em ...../...../....., conforme fotocópia em anexo (doc.
......), deverá ser apreciada a impugnação ao cálculo formulada.
Todavia, para auxiliar na apreciação da impugnação, vale destacar o teor da
decisão do Juízo Deprecante, veja-se (fls. .........):
"Assim restando caracterizado que foi a requerida ......., atual ....... pessoa
jurídica de cujo conglomerado faz parte a ...... ......... que deu ensejo à
suspensão do contrato, deixando de efetuar o pagamento do prêmio a que faz jus o
autor, exigindo garantias não previstas contratualmente, com respaldo nas
disposições legais supra invocadas, JULGO procedente a ação e, em conseqüência,
DETERMINO seja notificada a requerida no sentido de que, no prazo de ..... dias,
a partir do recebimento dessa notificação, efetue o depósito em conta bancária a
ser aberta na agência local do BANCO ........, em nome do autor .......... e à
disposição deste Juízo, da importância de R$ ....., DEVIDAMENTE ATUALIZADA
MONETARIAMENTE pelo índice constante da cláusula ...... do contrato ACRESCIDA DE
JUROS MORATÓRIOS DE .......% AO MÊS, SOB PENA DE RESPONDER, DE CONFORMIDADE COM
O QUE DISPÕE O ART. 461, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO
PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA CORRESPONDENTE A R$ ..........." (grifos do advogado
abaixo assinado)
Desta forma, em face àquela determinação do Juízo Deprecante, em sua sentença, o
...... foi notificado (fls. .........) em data de ...../..../...., por
intermédio de Carta Precatória anterior a presente (na pessoa do seu procurador
o Dr. ...... Porém, ao invés de efetuar o depósito da quantia de R$ ........,
atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de .......% ao mês, em
conta a ser aberta no Banco do ........., na Comarca de ........ (conforme
determinado na sentença), simplesmente deixou de cumprir o ordem, FICANDO
DAQUELE MOMENTO EM DIANTE, SUJEITO AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA DE R$ .......,
ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.
O próprio mandado de citação de fls. ........ determinava que:
"Proceda a citação de ........., atual ......., na pessoa de seu representante
legal, na rua ....... nº ......., bloco ...... dos termos da ação e, para que
pague(m) no prazo de ..... horas a importância de R$ ...... mais acréscimos
legais, ou nomeie bens a penhora, sob pena de penhora." (Grifos do advogado
abaixo assinado)
A própria determinação judicial para a citação acima, como de costume determina
a atualização monetária; portanto, o executado, instituição financeira de porte
internacional, possui meios técnicos de calcular, o valor exato, no momento do
depósito. Mesmo sabendo que, o valor de R$ ............, depositado em
....../...../......, não refletia o cumprimento integral da obrigação,
permaneceu silente, obviamente sabedor das conseqüências de tal ato.
DO DIREITO
O Sr. Contador Judicial comprova explicitamente o não cumprimento integral da
obrigação, quando ao apresentar a conta geral de fls. ............, veja-se:
Total da parcela até a data do depósito (..../..../.....) R$ .............
honorários advocatícios (20%) R$ .............
multa diária de R$ ......... R$ .............
total devido ao autor até a data do depósito R$ .............
depósito realizado pelo réu em .../..../...... (R$ ...........)
diferença não paga ao autor em .../.../..... R$ .............
Segundo os cálculos acima, efetuados pelo Sr. Contador Judicial, apontou uma
diferença não quitada, no valor de R$ ........, portanto, fica cristalino que,
não houve a quitação integral da dívida.
Tanto é verdade que, o autor - exequente, através de petição de fls. ...... e
planilha de cálculos de fls. ....... verificou a existência de diferença a seu
favor no valor de R$ ...... No seu requerimento de fls. ......., o autor tomou o
cuidado de solicitar que:
"...... Assim sendo, diante do acima exposto, requer a V. Exa., seja intimado o
banco - devedor ........ (atual denominação de ........), para que deposite a
quantia de R$ ........, de acordo com a planilha em anexo (doc. .......)
acrescida de correção monetária, juros e multa (DIFERENÇA CALCULADA ATÉ A DATA
DO NOVO DEPÓSITO)".
Foi determinado pelo Juízo deprecante a penhora, em bens do executado, na
quantidade de tanto bens quantos suficientes para satisfazer as obrigações
existentes em favor do Exequente.
Constou como Devedores do Exequente, tanto o .........., atualmente
extrajudicial, como o ........, portanto, foi reconhecido pelo Deprecante que
ambas as pessoas jurídicas tinham legitimidade passiva no processo Executório.
As fls. ......., destes Autos, foram penhorados valores em dinheiro, portanto
obedecendo a ordem legal, cujo montante pertencia a um dos devedores, conforme
contido na Carta Precatória.
Que a penhora foi efetivada em ...../...../....., com a intimação do Devedor,
portanto, tratando-se de período de férias forenses, ainda não havia iniciado o
prazo para a oposição de em Embargos a Execução.
Em ...../...../....., portanto, já decorrido o prazo para oposição de Embargos a
Execução, no qual poderia a parte questionar também questões afetas a
Ilegitimidade de Parte, restou oficiado (fls. ......), que não havia sido oposto
qualquer medida que suspendesse os Atos Processuais da Execução.
Desta forma, foi entendido por este Juízo que a parte Devedora, efetuou o
PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, observe-se que todos estes atos são mera conseqüência do
Procedimento Executório, e que, a argumentada Ilegitimidade de Parte não é
matéria de competência deste Juízo para ser apreciada.
Foi, enfim, determinado a expedição de Alvará para pagamento ao credor, contudo,
ao ser determinado a manifestação sobre a satisfação integral do crédito,
APUROU-SE HAVER UMA DIFERENÇA AINDA NÃO SATISFEITA (FLS. ..........).
Outrossim, nem se diga que o prazo para a oposição de Embargos, a Execução ainda
não fluiu, pois se conta a partir da juntada, aos autos de origem, da precatória
devidamente cumprida a seguridade do juízo, pois incorre em grave equívoco, já
que é disposição de lei que o prazo contasse da JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA
INTIMAÇÃO DA PENHORA (ART. 738, inciso I, do CPC), que neste caso quer dizer,
juntada no Juízo Deprecado e não Deprecante, é evidente, enfatizando assim, a
racionalização do processo Executório dando-lhe efetivamente e celeridade.
Assim expendido, o levantamento dos valores depositados em ato de penhora se
impõe, face a incidência do instituto da preclusão, como também o reforço da
penhora, como requerido a fl. ....... e que, igualmente, na oportunidade não foi
contestado.
Expeça-se mandado de reforço de penhora.
Demais diligências necessárias.
(Grifos do advogado abaixo assinado).
Ressalte-se que, o despacho de fls. ....., foi objeto do Agravo de Instrumento
nº ..........., junto ao TJ ......, todavia, embora interposto pelo executado,
foi negado provimento ao recurso, mantendo-se o despacho guerreado. Assim, este
Juízo reconheceu a existência de diferença, a favor do autor-exequente, conforme
item ...... do despacho de fls. ......., consequentemente reconheceu que não
houve a satisfação integral do débito.
Em sua informação de fls. ......., o Sr. Contador explica a questão da multa:
"Respeitosamente informo a V. Exa., que a diferença entre os cálculos do
exequente e os cálculos desta Serventia se deve ao período de cobrança da multa
de R$ ......, estipulada pela sentença proferida pelo Juízo Deprecante (fls.
......).
No entendimento do exequente, a multa é devida enquanto existir diferença de
crédito em seu favor, e por isto computou-a até a data do seu último cálculo
juntado (fls. ......).
Porém, na conta elaborada por esta serventia às fls. ............, a multa foi
calculada somente até a data do .... depósito, ocorrido em ...../...../......
(fls. .......), por entender que nessa data o executado havia dado cumprimento à
determinação judicial, porquanto a penhora foi efetivada no valor constante do
mandado". (Grifos do advogado abaixo assinado)
Todavia, e com todo respeito ao Sr. Contador Judicial, o seu entendimento é
errôneo; pois, em sua conta geral de fls. ....... apresenta como valor principal
em ..../..../..... a quantia de R$ ........., bem como, a multa diária devida em
...../...../...... o valor de R$ ........., sem contar ainda, o valor de R$
........ dos honorários advocatícios. Resta assim, cristalino que, o
banco-executado não cumpriu coma sua obrigação.
Por mais que alegue que: "por entender que nessa data o executado havia dado
cumprimento à determinação judicial, porquanto a penhora foi efetivada no valor
constante do mando"; esqueceu-se o Sr. Contador que, no mandado de fls.
......... constava: "para que pague no prazo de .... horas a importância de R$
...... mais acréscimos legais, ou nomeie bens a penhora, sob pena de penhora."
Quando no mandado, comenta-se sobre os acréscimos legais, quer dizer o Juízo o
acréscimo de correção monetária até a data do efetivo depósito, juros moratórios
e honorários advocatícios (estes, os quais, o executado tinha conhecimento,
desde o processo no Juízo Deprecante e na presente Carta Precatória). Portanto,
dizer que as diferenças relativas à multa de R$ ........... e honorários de R$
............... (em ..../..../......) não eram conhecidas ou devidas pelo
executado é um absurdo.
Ao não pagar as diferenças de correção monetária (R$ ...... - R$ .......),
honorários (R$ ......) e multa (R$ .......), não cumpriu o devedor com o
pagamento integral da obrigação. Vale ressaltar que, a sentença ao estipular a
multa diária foi clara, dizendo ser a mesma devida, enquanto não efetuado o
depósito do valor, e como visto acima não o foi.
Não bastasse isto, para reforçar a tese do não cumprimento da obrigação, existe
diferença, embora pequena entre o devido (R$ .............), e o efetivamente
depositado (R$ ............), e nem se diga que o ......... não possui condições
técnico - contábeis de fazê-lo; apenas por esta diferença, já seria devida a
multa entre o ...... depósito (..../...../.......) e o ...... depósito
(.../.../....), diferença esta apontada, de ......... dias, ou seja, no valor de
R$ ....., a qual redundaria em diferença a favor do autor (e não como apontou o
Sr. Contador, a favor do réu no valor de R$ ......).
O próprio ............ reconheceu implicitamente a multa diária entre o .....
depósito (..../...../......) e o ..... depósito (..../...../.....); pois, ao
apresentar a planilha de fls. ....., o autor apontou a diferença da multa entre
o dia ..../..../...... e a data em que sua planilha foi elaborada
..../...../......, ou seja, ........... dias, no importe de R$ ..............
Frise-se que, este valor foi computado aos R$ ................, valor este
depositado pelo executado, sem qualquer questionamento ou impugnação; é neste
ponto que, encontra-se a comprovação de que, até o próprio executado aceita a
multa como devida, todavia, o Sr. Contador não possui este entendimento.
O autor demonstrou, os motivos de sua irresignação, quanto ao cálculo de fls.
......, através de petição de fls. .........., na qual demonstra que, entre o
..... depósito (...../..../......) e o ..... depósito (..../...../.....) existiu
uma diferença de ........ dias de multa, como também, pelo não cumprimento da
obrigação, face ao não pagamento dos honorários e a diferença entre o devido (R$
...............) e o depositado (R$ ..........).
À parte executada, não manifestou, acerca do despacho de fls. ......, ensejando
ao autor a manifestação de fls. ......., na qual pede o envio de ofício a
.................... e refazimento dos cálculos, de acordo com os itens
apontados as fls. ........, com o qual concordou o Juízo, através de despacho de
fls. ........ Ou seja, até o Juízo concordou com as diferenças apontadas,
entretanto, o Sr. Contador assim não entendeu , em que pese o despacho de fls.
......., ORDENÁ-LO A ELABORAR OS CÁLCULOS NA FORMA DA PETIÇÃO DE FLS. .......
Para finalizar, cabe destacar que:
a) - os cálculos do Sr. Contador, demonstram que, o executado não cumpriu
integralmente com a obrigação;
b) - o próprio executado ao efetuar o depósito de R$ ........, admitiu a
existência de diferença entre o ....e o ...... depósitos;
c) - o próprio Juízo ao proferir o despacho de fls. ......, admite serem
corretos os argumentos de fls. ........;
d) - somente o Sr. Contador não admite a existência da diferença apontada, ou
seja, ......... dias a mais de multa.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V. Exa., o envio dos autos ao Sr. Contador para o
refazimento da conta geral (de ponta a ponta), nos termos deste petição, como
também, nos termos da petição de fls. ........ a ........, devidamente acatada
pelo despacho de fls. .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]