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Petição - Civil e processo civil - Mandado de segurança para DETRAN


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MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL

____________, comerciante, solteiro, residente e domiciliado à rua ____________, nº ___, bairro _______, nesta cidade, portador do CPF n° ____________ por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua , onde recebe intimações e avisos, vem, com os poderes constantes do instrumento de procuração anexo (doc. 01), perante V. Exª., com o respeito e acato habituais, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DO ESTADO DE ___ - Exmo. Sr. Dr. ____________ com endereço nesta Capital, à Rua ____________, nº ____, expondo, para tanto, as razões que seguem, que caracterizam a violação de direito líquido e certo que lhe assegura as leis em vigor.

Dos Fatos:

1. Impetrante é o proprietário do veículo ______, placas _______, sendo que, para sua surpresa, durante o ato de licenciamento anual deparou-se com uma extensa listagem de infrações, anteriormente cometidas e supostamente notificadas, que vieram a obstar o direito líquido e certo do impetrante de regularizar sua situação, bem como realizar o licenciamento obrigatório do referido veículo.

2. Deve-se ressaltar que tal procedimento, o prévio pagamento das alegadas infrações, é por si só um abuso e uma ilegalidade, ainda que efetivamente devidas as multas impostas, não se deve esquecer que o Estado conta com o devido processo legal para a respectiva cobrança, a saber o processo de execução fiscal.

3. O impetrante desconhece totalmente tais infrações, sendo que não recebeu nenhum tipo de notificação de alguma multa por ele cometida enquanto proprietário do veículo em questão.

4. A listagem fornecida pelo DETRAN descreve as infrações por estacionar o veículo em desacordo com a regulamentação e excesso de velocidade, ambas cometidas no período compreendido entre __-__-__ e __-__-__, quando tal veículo não se encontrava na propriedade Impetrante e sim do Sr. ___, sendo que constam como notificadas e vencidas. (listagem do DETRAN/doc. 02 em anexo).

Dos Fundamentos

5. Causa espanto e indignação o fato do órgão Impetrado não haver protestado pelo pagamento de tais pendências, quando da transferência da propriedade do veículo, de ____ para o Impetrante. Pois tal procedimento foi realizado após a ocorrência das multas, sem qualquer manifestação por parte do DETRAN no sentido de que estas fossem quitadas.

6. Ressalte-se o entendimento dos tribunais:

A título de exemplo transcreve-se acórdão prolatado pelo Desembargador Bernardino M. Leituga no julgamento de recurso de apelação.

"MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA DE VEíCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. É ilegal condicionar vistoria de veículo ao prévio pagamento de multas, porque significa atribuir a administração pública poderes que ela não tem. A aplicação de multa é competência do DETRAN, porém a execução do seu valor só pode ser feita por via judicial."

Dessa forma, cabe Mandado de Segurança contra ato do DETRAN que nega a realização de vistoria sob alegação de que existem multas a pagar.

E ainda:

"O meio próprio e regular para a cobrança de multas é o executivo fiscal que não pode ser substituído por imposição de índole administrativa"

(JTJSC 1971, 1º vol., pág. 86, rel. Des. May Filho).

Bem como:

"dispondo a Administração de meios para cobrar os valores correspondentes às multas impostas por infração às leis de trânsito, é ilegal a exigência de sua prévia quitação como condição para o licenciamento de veículo" (ACMS n. 5.208, de Orleans, rel. Des. Wilson Guarany).

Para tornar mais clara a questão:

"Omitida a formalidade na notificação, viciado estará o processo de autuação" (Ap. Cível 53/77-TJPR).

"VEÍCULO. LICENCIAMENTO. Existência de multa por infração de trânsito. Notificação pessoal do infrator para que possa defender-se. 'É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado' (Súmula n. 127 do STJ). Recurso provido"

(ACMS n. 5.589, da Capital, rel. Des. Nestor Silveira).

Em relação à apresentação da defesa, violou dispositivo constitucional, artigo 5º, inc. LV, que preceitua:

"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Do Pedido

7. Pelas razões aqui expostas, evidencia-se, indubitavelmente, que a decisão do Diretor Geral do DETRAN ao vetar o licenciamento do veículo do Impetrante, violou o direito líquido e certo deste, atribuído pela Lei e confirmado pela Jurisprudência.

8. A concessão de medida liminar determinando que a autoridade impetrada permita o imediato licenciamento do veículo em questão;

9. Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notificação da autoridade coatora para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias.

10. A citação do EXMO. SR. DR. DIRETOR GERAL DO DETRAN - ___, no endereço acima indicado, para querendo, contestar os termos do presente MANDADO DE SEGURANÇA, sob pena de confissão e revelia;

11. Que seja ouvido o digníssimo representante do Ministério Público;

12. Julgar antecipadamente o pedido, por ser a questão de mérito unicamente de direito, "ex vi" ao disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil;

13. Que Vossa Excelência, na forma da Lei n° 1.533, de 31.12.51, conceder-lhe a segurança ora pleiteada.

14. A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, prova testemunhal e pericial;

Dando ao presente Mandado de Segurança, para os efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ ______ o Impetrante espera JUSTIÇA e

Pede Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

________________
Nome do advogado

OAB/ __ n°______

CIC n° _________


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