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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Interposição de embargos de declaração, ante a obscuridade de sentença

Petição - Civil e processo civil - Interposição de embargos de declaração, ante a obscuridade de sentença


 Total de: 15.244 modelos.

 
Interposição de embargos de declaração, ante a obscuridade de sentença.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

da respeitável sentença de fls ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A r. sentença é obscura e comporta esclarecimento nos seguintes aspectos, para os quais requer a elucidação:

"(...) e agora, acato o pedido inicial para que se determine a busca e apreensão do veículo". (Original sem grifos)

Assim, inicialmente, quanto ao "acato o pedido inicial", cumpre relevar que o autor da consignatória em sua exordial não suplicou a busca e apreensão do veículo automotor (objeto do financiamento que dá azo à ação de busca e apreensão). O pedido inicial acatado nessa sentença é aquele do banco e não o do autor da ação de consignação.

Por derradeiro, quanto ao "determine a busca e apreensão do veículo", cabe suplicar seja esclarecido se a autorização implícita no julgado, ordenando a busca e apreensão, há que ser cumprida desde logo ou somente após o trânsito em julgado da sentença, visto que a referida busca é perseguida em autos apartados e não esclarecido esse aspecto, poderá gerar conflito processual. O esclarecimento também se faz necessária, visto que conforme a solução emprestada por V. Exa. ao aspecto temporal da busca, ensejará recursos outros, que não o apelo da consignatória. Carente, pois a r. sentença de esclarecimento quanto à aplicação desse preceito porquanto a busca se refere a autos apartados e seria decorrência de autorização liminar, passada na própria medida de busca e apreensão ou se a busca poderá se dar somente quando transitada em julgado a sentença ora enfrentada.

DO DIREITO

O presente pedido encontra supedâneo nos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro.

DOS PEDIDOS

Posto isso, requer, respeitosamente, sejam recebidos e processados os presentes Embargos, emprestando-se-lhe total provimento, para suprir as omissões carreadas na r. sentença, ora enfrentada.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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