Interposição de embargos de declaração, ante a
obscuridade de sentença.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
da respeitável sentença de fls ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A r. sentença é obscura e comporta esclarecimento nos seguintes aspectos, para
os quais requer a elucidação:
"(...) e agora, acato o pedido inicial para que se determine a busca e apreensão
do veículo". (Original sem grifos)
Assim, inicialmente, quanto ao "acato o pedido inicial", cumpre relevar que o
autor da consignatória em sua exordial não suplicou a busca e apreensão do
veículo automotor (objeto do financiamento que dá azo à ação de busca e
apreensão). O pedido inicial acatado nessa sentença é aquele do banco e não o do
autor da ação de consignação.
Por derradeiro, quanto ao "determine a busca e apreensão do veículo", cabe
suplicar seja esclarecido se a autorização implícita no julgado, ordenando a
busca e apreensão, há que ser cumprida desde logo ou somente após o trânsito em
julgado da sentença, visto que a referida busca é perseguida em autos apartados
e não esclarecido esse aspecto, poderá gerar conflito processual. O
esclarecimento também se faz necessária, visto que conforme a solução emprestada
por V. Exa. ao aspecto temporal da busca, ensejará recursos outros, que não o
apelo da consignatória. Carente, pois a r. sentença de esclarecimento quanto à
aplicação desse preceito porquanto a busca se refere a autos apartados e seria
decorrência de autorização liminar, passada na própria medida de busca e
apreensão ou se a busca poderá se dar somente quando transitada em julgado a
sentença ora enfrentada.
DO DIREITO
O presente pedido encontra supedâneo nos arts. 535 e seguintes do Código de
Processo Civil brasileiro.
DOS PEDIDOS
Posto isso, requer, respeitosamente, sejam recebidos e processados os presentes
Embargos, emprestando-se-lhe total provimento, para suprir as omissões carreadas
na r. sentença, ora enfrentada.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]