IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE ____________ – ___
Processo nº
Impugnação a AJG
____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome
fantasia de ____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº ____________, com
sede na cidade de ____________ – ___, sito à Rua ____________, nº ____, sala
____, B. ____________, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso
instrumento de mandato (Doc. 01 dos autos principais), o qual recebe intimações
à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, Fone/Fax ____________,
CEP ____________, ____________ – ____, vem respeitosamente a presença de V. Exª,
apresentar:
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, benefício concedido
ao Impugnado na ação de sustação de protesto com pedido liminar c/c danos morais
(processo nº ____________), movida por
____________, devidamente identificado e qualificado na inicial, pelos fatos
e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
- DOS FATOS -
1. Na petição inicial (processo nº ____________), verifica-se que o Impugnado
intitula-se aposentado.
2. Junta ainda a fls. ___ atestado de pobreza, declarando "não tenho
condições de pagar as custas do processo junto ao fórum, sem prejuízo do meu
próprio sustento e/ou de minha família - artigo 2º, par. único da Lei 1060/50
[sic]".
3. Porém, é sabido na comunidade de ____________, ____________ – ___, que o
Sr. ____________ é pessoa de posses.
4. Não fosse assim, como o Impugnado que aduz perceber a quantia de R$
_______ (____________ reais) (fls. ___ do processo principal) realizaria uma
compra de exatos R$ ______ (____________ reais) que representa 40% (quarenta por
cento) dos seus vencimentos.
5. Com certeza, compra de tamanho vultuoso para os ganhos do Impugnado lhe
resultariam enormes dificuldades, não fosse as demais rendas que percebe.
6. Como referido acima, o Impugnado é proprietário de alguns caminhões,
desenvolvendo a profissão de motorista, o que lhe rende rendimentos suficiente
para cobrir as despesas de uma demanda judicial.
7. Com estes dados, trazidos pelo próprio Impugnado, demonstrado está que
possui plena capacidade para pagamento das custas judiciais.
8. E ainda por tratar-se de valor ínfimo, eis que os títulos somados alcançam
o montante de R$ _______ (____________ reais) que sequer ultrapassariam a
quantia de R$ ______ (____________ reais) de custas.
- DO DIREITO -
9. O art. 5º, LXXIV da CF/88 dispõe que "o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."
10. E nos autos não há comprovação alguma da insuficiência de recursos, pelo
contrário, transparece somente que o Impugnado não tem a intenção de pagar as
custas.
11. Com relação à concessão da AJG, a remansosa jurisprudência pátria assim,
tem se manifestado:
"EMBARGOS DE DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Embora a lei admita a simples alegação de pobreza para a concessão da AJG os
excessos existem. Assim, deve a parte convencer o juiz de que necessita do
benefício, sob pena de prejudicar a sua manutenção e a de sua família. A fim de
evitar que seja agraciado quem realmente não necessite, em detrimento de outra
parte em condições menos favorecidas. Isto não significa cercear um direito da
parte, mas a garantia da manutenção de tal benefício para todos aqueles que
efetivamente dele necessitem. Como as circunstâncias dos autos são desfavoráveis
aos pretendentes do benefício, inexistindo fatores outros aptos para formação de
convencimento contrário, correto e adequado se afigura o indeferimento do
pedido.
Agravo improvido.
(Agravo de Instrumento nº 196023741, 3ª Câmara Cível do TARS, Viamão, Rel.
Gaspar Marques Batista. Agravantes: Roberto Lopes Teixeira e Geraldo Antônio
Ramos de Azevedo. Agravado: Banco do Brasil S/A. j. 07.08.96)."
12. Não estando comprovado nos autos a pobreza do Impugnado, impõe-se seja
revogada a AJG, com base no art. 7º da Lei nº 1.060/50, eis que os requisitos
essenciais para sua concessão não foram provados pelo Impugnado.
Isto Posto, requer:
a) seja oficiado a Delegacia da Receita Federal de ____________ – ___ para
que remeta aos autos as declarações de renda do Impugnado entregues nos últimos
cinco anos, no intuito de comprovar o alegado;
b) seja processado e ao final revogado o benefício da Assistência Judiciária
Gratuita concedido ao Impugnado, eis que devidamente comprovado não necessitar
de tal graça.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
____________
OAB/