Impugnação à contestação em ação de busca e apreensão,
na qual a autora afirma desconhecer a devolução do veículo financiado,
alegando ainda a necessidade de preenchimento de termo quando da devolução.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº ......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, nos autos de ação de apreensão nº ...., em que contende com .....,
espõlio de ......, representado por ......., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Quanto à contestação apresentada pela representante do espólio do requerido, a
mesma defende-se, alegando apenas que devolveu o veículo para os antigos
procuradores da autora, em ..../..../...., juntando os seguintes documentos em
fls. ..../....; uma declaração da representante do espólio referente à
impossibilidade de efetuar os pagamentos das prestações do contrato em tela em
face do falecimento do seu marido, a certidão de óbito do requerido e o
comprovante da pensão que passou a receber do INSS.
Quanto ao documento de fls. ...., a autora desconhece tal declaração, informando
ainda que, a devolução voluntária de veículos, possui termo próprio, conforme
modelo que junta em anexo. A requerente salienta ainda que, para devolução
voluntária de veículos, é necessário que o termo de devolução seja devidamente
preenchido e assinado pela pessoa que financiou o contrato, reconhecendo firma
da sua assinatura em cartório, além de ser imprescindível a entrega do DUT para
que o veículo possa ser vendido ou transferido a terceiros. Deve o termo ainda,
ser assinado pelo representante legal da autora, que detém poderes para tanto, a
saber, seus gerentes e diretores.
A autora, informa ainda que, somente tomou conhecimento de que o veículo, estava
depositado em seu poder, quando da sua apreensão, em ..../..../...., conforme
fls. .... Portanto, foi através do cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de
Justiça que o bem foi apreendido, e depositado nas mãos da requerente.
DO DIREITO
Ora, Excelência, se realmente o veículo tivesse sido devolvido voluntariamente
para a autora, esta não daria prosseguimento ao presente feito, e a esta altura
já teria vendido o bem em leilão, não precisaria aguardar da decisão deste MM.
Juízo para tal procedimento. Como não foi isso o que ocorreu, o referido bem
continua depositado em mãos da autora, aguardando a prolatação da r. sentença
por esse MM. Juízo.
A autora reitera o que já foi acima exposto, para afirmar que desconhece
qualquer devolução voluntária do veículo, desconhecendo igualmente o documento
de fls. ...., reiterando ainda que, para devolução de veículos de forma
voluntária, somente através de termo próprio, devidamente assinado pelas partes
e com firma reconhecida do devedor, além da entrega do DUT para venda do bem em
leilão. Não existe outra forma de devolução extrajudicial reconhecida pela
autora.
Além do mais, o documento de fls. .... não contém qualquer protocolo da autora,
nem tampouco de seus antigos procuradores, não merecendo qualquer validade, nem
reconhecimento. Os demais documentos acostados aos autos pela representante do
espólio, fls. ..../...., provam apenas o óbito do requerido, e o valor da pensão
que sua esposa passou a receber do INSS após o seu falecimento. Além do mais, a
própria representante o espólio confirma em sua defesa o débito do requerido, e
a sua impossibilidade de cumprir com o contrato que havia por ele sido firmado.
DOS PEDIDOS
Em virtude de todas as razões apontadas, improcedem os pedidos apontados pelo
requerido em sua defesa, reiterando a Autora pela procedência da presente ação.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]