AÇÃO DECLARATÓRIA - REVERSÃO DE IMÓVEL
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ -
UF
Objeto: Ação Declaratória do Direito de Reversão de Bem Imóvel.
O MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua ____________, nº ____________, Bairro
____________, com inscrição no CGCMF sob nº ____________, por seu procurador
(Doc. 1), advogado que recebe intimações no endereço supra-indicado,
respeitosamente, vem à presença de V. Exa. propor contra ____________,
(qualificar) por meio do procedimento ordinário,
Ação Declaratória do Direito de Reversão
em virtude do inadimplemento de determinação estabelecida em lei municipal,
cumulada com pedido de reversão do imóvel, ante às razões de fato e de direito
que passa a expor e a final, requerer:
1 - O Município-autor, conforme Lei nº ___, de ___ de ____ de ___. (cópia
anexa, Doc. 02), foi autorizado a doar ao réu o valor de R$ ______, destinado
exclusivamente à aquisição de um terreno para a construção de sua sede.
2 - Na eventualidade de que não fosse efetivada a construção dentro do prazo
de ____ (____) anos, ficaria a entidade-ré obrigada a entregar o terreno
adquirido com o valor repassado pelo ente público municipal, independentemente
de qualquer indenização desse.
3 - A entidade-ré, adquiriu o terreno, com as seguintes características:
"Descrever o bem"
4 - À vista do título de propriedade, o Município, com amparo na Lei
susorreferida, liberou o valor respectivo, com o qual foi pago o valor do bem.
5 - Esgotado o prazo fixado para a construção do imóvel sede da entidade, e
até o presente momento, a ré não edificou sua sede, tampouco o utilizou para
qualquer outro fim, conforme faz prova a Certidão ora juntada aos autos.
6 - Em não tendo sido cumprido pela ré o pactuado mister se faz, por meio de
sentença judicial, a entrega do bem ao Município de , nos termos consignados
naquele pacto, eis que estipulada condição resolutiva. Configurado o
inadimplemento deflui o direito à reversão do bem ao Município.
7. Demais disso, o Novo Código Civil especialmente em seus artigos 127, 128,
553, 555, 562, 1.359 e seguintes, assegura ao doador o exercício do direito de
reversão, na condição de titular de um direito condicional, uma vez verificada a
condição resolutiva. "In casu", os fatos, documentalmente provados, deixam
inafastável a verificação da condição, prevista contratual, legal e
estatutariamente, para o efeito de operar-se a reversão do imóvel doado, ao
patrimônio do Poder Público Municipal.
"EX POSITIS", forte nos fatos e na legislação substantiva e adjetiva civil,
bem assim a especial, regente da espécie, sem embargo da melhor doutrina, o
Município requer:
a) seja declarada a configuração do direito de reversão em virtude da
verificação do inadimplemento de disposição legal resolutiva da concessão de
auxílio mediante entrega do bem imóvel adquirido com recursos desse;
b) uma vez constatada e declarada por sentença a ocorrência da resolução da
doação, ordene V. Exa. a reversão do bem imóvel, objeto da doação ao patrimônio
do Município-autor;
c) a intimação do presentante do Ministério Público;
d) a citação da ré, por meio de seu representante legal, para contestar,
querendo, a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
e) seja, ao final, julgada procedentes a presente ação, com a condenação da
entidade-ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
f) por derradeiro, determine V. Exa. a expedição do competente mandado de
averbação no Registro de Imóveis, respectivo, para proceder-se as anotações e
averbações registrais, em decorrência da decisão judicial;
g) protesta provar o alegado por todos os meios de prova, em direito
admitidas, que se revelarem necessárias durante a instrução do feito.
Valor da causa:____________
Termos em que A. e D.
Pede Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Nome do Procurador e nº de inscrição na OAB