Contestação à ação de rescisão contratual, sob alegação de ilegitimidade passiva do réu, uma vez que apenas intermediou a negociação.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de rescisão contratual proposta por ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF
n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA
Em .... do corrente ano, os requeridos, ora contestantes e a Imobiliária ....
realizaram contrato de intermediação imobiliária para a venda de apartamento
pertencente àqueles, pela quantia de R$ ....
Ocorre que, com a virada do mês de .... para ...., procuraram a Imobiliária para
alertá-la que deveria ser corrigido monetariamente o preço de venda, de acordo
com índice inflacionário e preço de mercado, para R$ .... Tal correção seria
lógica, ante o constante aumento de preços de bens em nosso país.
Dias após, foi comunicado que determinada pessoa estava interessada no negócio
(a requerente), pela quantia anteriormente pactuada (R$ ....), com o que,
logicamente não concordaram, uma vez que os valores deveriam ser corrigidos,
conforme contrato realizado com a imobiliária.
Dessa forma, foram informados que a venda não se realizaria justamente pela
discordância no preço.
A fim de prevenir responsabilidades, promover conservação de seus direitos e
manifestar sua intenção de modo formal, ora contestantes, notificaram a
Imobiliária junto à .... ª Vara Cível de ...., nos seguintes termos:
1. Mediante contrato de intermediação imobiliária avençado entre as partes, à
requerida foi outorgado poderes para promover, com exclusividade, a vendo de um
imóvel de propriedade do notificante, caracterizado pelo apartamento nº ....,
sito na Rua .... nº ...., bairro ....
2. Tal contrato foi firmado em data de .../.../..., constando o preço do imóvel
em R$ .... (....), cabendo à Imobiliária o pagamento de R$ .... (....), pela
intermediação.
3. No início do mês de ...., o notificante proprietário entrou em contato com a
notificação imobiliária, através de seus vendedores e proprietário, a fim de
salientar que o imóvel teria, no referido mês, uma valorização equivalente à
inflação acumulada em ...., ou seja, o bem deveria ser vendido pela importância
de R$ ....
No mês de ...., teve o mesmo procedimento, atentando que o imóvel somente
deveria ser vendido pela importância atualizada de R$ ....
Tal cuidado do ora peticionário deve ser creditado à inflação que assola nossa
economia interna nacional, vez que o valor inicial de R$ .... não corresponde ao
valor atual do imóvel, ante a desvalorização da moeda nestes meses em que o bem
objeto do contrato não foi vendido.
4. Para sua surpresa, o requerente foi informado pelo representante legal da
parte contrária de que o imóvel estaria em vias de ser negociado, já no mês de
...., pela quantia inicial estipulada no contrato, ou seja, R$ ...., com o que é
óbvio, não concordou, vez que havia deixado claro sua intenção de reajustar o
preço do bem de acordo com a inflação dos últimos dois meses.
Ocorre que a parte contrária alega desconhecer tal orientação do proprietário,
desejando concretizar o negócio pela bagatela avençada originalmente.
5. Tal procedimento da notificada não se coaduna com a situação econômica de
nossa realidade. Mesmo que o proprietário não tivesse informado o preço atual do
imóvel, é elementar que a cada mês este sofresse acréscimo em virtude da
inflação, afinal o apartamento valorizou neste intervalo de .... a ...., o que
não se pode duvidar, é de conhecimento da requerida, vez que atua no ramo
imobiliário, e o contrato possui características de administração, ou seja, a
parte requerida atua na intermediação do imóvel como se seu fosse.
6. Dessa forma, não deseja o requerente, que a venda seja efetuada pelo preço de
R$ ...., e sim pelo valor atual, válido para o mês de ...., de R$ ....
7. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, que seja expedido mandado de
notificação da parte contrária, a fim de prevenir responsabilidades, prover a
conservação e ressalva de seus direitos e manifestar de modo formal sua intenção
de que o imóvel somente poderá ser negociado pelo valor de R$ ...., atualizado a
cada novo mês, de acordo com a inflação estipulada oficialmente.
Como não houve contra protesto judicial e jamais foram procurados pela
Imobiliária, foi desfeito o vínculo contratual entre ambos, inexistindo relação
credor-devedor, ou seja, a Imobiliária não estava autorizada a efetuar a venda a
terceiros, a não ser que fossem os valores devidamente atualizados à época da
alienação.
Como já narrado, inexiste relação jurídica entre as partes, o contrato foi
desfeito e não estava a Imobiliária autorizada a efetuar qualquer venda, ainda
mais pelo irrisório preço ofertado. Além disso, o referido imóvel está locado a
terceiros, contrato com vencimento somente em .... deste ano. Ou seja, nos
termos da lei, deveria a Imobiliária ofertar o bem ao locatário inicialmente.
Dessa forma, não poderia ser efetuada a venda, uma vez que, assim fosse, ante ao
descaso da Imobiliária quanto a este aspecto, mais um para os requeridos, que
teriam que arcar com a devida indenização ao seu inquilino, sem se falar que a
venda seria NULA de pleno direito, ante a opção de compra que teria ele direito.
Outro aspecto de relevância, é que os requeridos jamais receberam qualquer
quantia da requerente ou da Imobiliária referente à venda do imóvel. Qualquer
ação de ressarcimento deveria ser movida contra a Imobiliária .... que já não
mais estava autorizada a efetuar a venda do apartamento ante a falta de
autorização para a referida venda, quanto mais serem compelidos a devolver o que
não receberam. São os requeridos partes ilegítimas no presente feito.
Dessa forma, requer-se à Vossa Excelência, o julgamento antecipado da lide,
pondo fim ao processo sem julgamento de mérito, ante a preliminar levantada.
DO MÉRITO
DOS FATOS
Move a requerente a presente ação visando rescindir contrato entre as partes.
Ocorre que, conforme narrado anteriormente, jamais houve qualquer pacto entre os
litigantes, caracterizando impossibilidade jurídica do pedido a que alude a Lei
Processual Civil.
Os requeridos não autorizaram a Imobiliária a realizar a venda nos valores
apresentados (não foi considerada a correção nos meses de .... e ....), uma vez
que estava desatualizado e não correspondia ao valor de mercado do apartamento.
Além disso, jamais receberam qualquer importância da parte contrária referente à
venda do apartamento, pois o pagamento foi feito à Imobiliária, que é a
responsável pelo negócio realizado sem autorização. Esta, por sua vez, não
repassou aos contestantes qualquer valor.
Toda esta alegação é de ciência da requerente, uma vez que foi notificada de que
não se responsabilizam os contestantes por negócios feitos em seu nome e sem
autorização, e que qualquer medida judicial deveria ser intentada contra a
Imobiliária ...., que recebeu os valores apresentados pela parte contrária,
jamais os repassando aos donos do imóvel.
Está patente a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a requerente
pretende a rescisão de contrato que nunca existiu, devendo ser proferida decisão
no sentido de acolher a carência de ação ora levantada.
Inicialmente, como já se salientou, não estava a Imobiliária autorizada a
efetuar a venda, pois as importâncias não condizem com a realidade econômica do
valor do imóvel. Os requeridos somente tomaram conhecimento da venda há pouco
tempo, jamais foram procurados ou cientificados do negócio avençado, ao arrepio
do que dispõe o contrato, em sua cláusula ...., alínea ...., como obrigação da
imobiliária:
comunicar ao PROPRIETÁRIO, por escrito, a realização de qualquer negócio com o
imóvel.
Os contestantes não acompanharam o negócio realizado e nem forma comunicados
seja pela Imobiliária, seja pela requerente.
DO DIREITO
Está eivada de vícios a venda realizada: não foram os contestantes
cientificados, não anuíram e nem receberam quaisquer valores da parte contrária.
Nosso Código Civil, a respeito da unilateralidade da Imobiliária em fixar o
valor da compra e venda, amplamente rejeitada pelos ora contestante, assim
dispõe:
"Art. 489: Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio
exclusivo de uma das partes a fixação do preço."
Deve ser entendido que a taxação do preço foi de exclusividade da requerente,
pois os ora réus não aceitaram a venda pelo valor ofertado, não autorizaram a
Imobiliária a contratar.
Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes e danos emergentes, deve
ser rejeitado de plano, ante a não demonstração do prejuízo que a parte alega
ter sofrido, precluindo seu direito neste sentido.
Como se não bastasse, pretende a requerente receber dos réus mais do que o
devido (caso não houvessem as imperfeições já demonstradas), uma vez que teria
direito somente à quantia referente ao sinal de negócio, R$ ...., já que é dever
da Imobiliária devolver os valores restantes, conforme cláusula ...., parágrafo
..., do aludido contrato de intermediação imobiliária:
O proprietário autoriza desde já a Imobiliária a devolver ao comprador o saldo
do sinal de negócio e demais importâncias depositadas em suas mãos, no caso de
arrependimento ou desistência, respondendo pela devolução em dobro.
Note-se que o mesmo contrato em que se baseia a parte contrária determina que
aos réus cabe somente a devolução do sinal, pois as demais importâncias
depositadas em suas mãos devem ser ressarcidas pela Imobiliária,
caracterizando-se, mais uma vez, a ilegitimidade passiva no presente feito.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, o acolhimento das preliminares
levantadas, ou, se assim não for vosso entendimento que, no mérito, julgue
improcedente a presente ação, condenando a parte contrária no pagamento das
custas judiciais e honorários advocatícios.
Requer o deferimento de todos os tipos de provas admitidos em direito, como
depoimento pessoal da parte contrária, ouvida do representante legal da
Imobiliária .... e outras testemunhas, documentos inclusos e novos que se
fizerem necessários.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]