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Petição - Civil e processo civil - Execução pedindo a penhora on line ao bacen


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Execução pedindo a penhora on line ao bacen

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

Processo nº

______, qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida contra ____, vem respeitosamente à presença de V. Exª. dizer e requerer o que segue:

1. Os bens nomeados à penhora pelo Executado à fl. ___, não possuem praticamente nenhum valor comercial, sendo de difícil liquidação e insuficientes à satisfação do crédito existente, conforme se verifica nos documentos anexos.
2. Assim, o Exeqüente vem postular a penhora on-line ou, caso este meio não esteja disponível, o bloqueio de eventuais ativos em nome do devedor, mediante expedição de ofício ao BACEN.
3. De acordo com a nova redação do art. 655 do CPC, alterado pela Lei nº 11.382/06, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, passou a figurar como primeira alternativa na ordem de bens quando da realização da penhora, devendo a mesma recair sobre bem do devedor que efetivamente assegure a satisfação do crédito, impedindo a perpetuação do débito.
4. A Lei citada anteriormente, acresceu o art. 655-A ao CPC, permitindo que o julgador tenha acesso aos dados financeiros da parte executada, utilizando o sistema Bacen-Jud, podendo, assim, efetuar o bloqueio de valores, autorizando a penhora on-line:

"Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.[...]".

5. Não obstante se tenha presente a norma inserta no art. 620, do CPC, no sentido de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor, havendo dinheiro passível de ser penhorado, este é o bem que deve ser constrito, conforme o estabelecido pelo art. 655, I, do CPC.
6. A disponibilidade em dinheiro é o meio legal mais eficaz para garantir a execução, possuindo precedência legal sobre qualquer outro bem.
7. Desta forma, a fim de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o Exeqüente postula a solicitação de informações sobre a existência de ativos em nome do Executado, devendo ser determinado sua indisponibilidade, até o valor objeto da execução.
Isto posto, requer seja determinada a requisição de informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (Bacen-Jud), sobre a existência de ativos em nome do Executado, devendo ser determinado sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

Termos em que
Pede Deferimento
_____, __ de ____ de ____.

ADVOGADO
OAB


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