Contestação à impugnação do valor dado à causa, sob
alegação de que em se tratando de discussão acerca de pagamento em
prestações, o valor da causa será igual a uma prestação anual, se a
obrigação for por tempo indeterminado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO DE ...... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ......
AUTOS Nº ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à impugnação do valor da causa interposta pela Caixa Econômica Federal, empresa
pública, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Impugnante, ajuizou a Impugnação ao Valor da Causa, por não concordar com o
valor atribuído nos autos sob nº .... de Ação de Consignação em Pagamento.
Ocorre Excelência, que o valor atribuído à causa pelo Impugnado, foi correto.
Improcedendo, portanto, a impugnação oferecida pelo Impugnante.
DO DIREITO
O Código de Processo Civil, em seu artigo 260, assim estabelece:
"Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, toma-se a em consideração o
valor das prestações vencidas será igual a uma prestação anual, se a obrigação
for por tempo indeterminado ...." (GN)
Assim tem sido o entendimento de nossa jurisprudência, quando se trata de valor
da causa, nas ações de consignação em pagamento:
"Nas ações de consignação em pagamento, o valor da causa, quando se trata de
depositar unicamente prestações vencidas, corresponde "a quantia que o autor
entende devida". Todavia, se o autor protesta pelo depósito de prestações
vincendas, o valor da ação equivale ao da 1º prestação multiplicada por doze (RJTJESP
123/227), se a obrigação for tempo indeterminado ou superior a um ano (RT
648/99)." (CPC, Theotonio Negrão, 26ª edição, pág. 237).
Vê-se, portanto, que o impugnado ao atribuir o valor à causa, o fez de
conformidade com dispositivo legal, ou seja, atribuiu o valor de doze prestações
mensais, pois trata-se de depósito por tempo indeterminado, não devendo o mesmo
sofrer qualquer alteração.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, seja a Impugnação ao Valor da Causa
interposta, julgada improcedente, mantendo o valor atribuído à causa na petição
inicial, condenando a final o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios
e demais cominações legais, por ser medida da mais soberana JUSTIÇA.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]