Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação a ação popular que alega fraude em licitação

Petição - Civil e processo civil - Contestação a ação popular que alega fraude em licitação


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contestação a ação popular que alega fraude em licitação.

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da [nº] Vara [nº] Região

Processo ___

__________, já qualificado nos autos, de número em epígrafe, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


DOS FATOS

Não procede a argumentação da autora, porquanto foram observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao fato.

O laudo base utilizado pela Comissão de Licitação foi contestado pela empresa contratada, que apresentou outro, elaborado pelo Instituto Nacional ______, órgão público de idoneidade reconhecida, apontando equivalência nos equipamentos ofertados pelas empresas interessadas.

Adotou a decisão que lhe pareceu mais favorável ao interesse público.

O equipamento adquirido, ao contrário do que alega a autora, encontra-se dentro das exigências para seu uso, e não trará prejuízo algum ao patrimônio público.


DO DIREITO

A licitação referida efetuou-se pela modalidade concorrência, cujo critério de julgamento das propostas utilizado, de acordo com o especificado no edital, foi o de técnica e preço, devendo-se frisar que por meio desse critério busca-se, primeiramente, a qualidade do produto ou serviço, aferidos de acordo com regras objetivas. Estipulasse um valor mínimo de qualidade a ser preenchido, sendo que as propostas que não atingirem a meta desejada são desclassificadas. A administração pública irá negociar particularmente com cada licitante classificado, para que estes apresentem o melhor preço para o contrato a ser celebrado, vencendo aquele que apresentar o menor preço. Desse modo, não há que se falar em nulidade do processo licitatório, nem de prejuízo ao erário público, tem o Requerente agido nos termos da Lei nº 8.666/93.


DO PEDIDO

Ex positis, requer de Vossa Excelência digne-se julgar totalmente improcedente a presente ação, extinguindo o processo e arquivando os autos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Assinatura do advogado
OAB ________________


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Ação para reparação de danos causados por acidente de trânsito
Ação de locupletamento ilícito, ante falta de aposição de aceite em duplicata e inexistência de c
Acesso às informações de cadastro em loja
Apelação de execução da decisão
Ação de exoneração de encargo alimentar
Medida cautelar inominada para suspensão da transferência do veículo junto ao órgão administrativ
Mandado de segurança de suspensão do fornecimento de energia elétrica
Contra razões de apelação cível de decretação de revelia
Contestação à ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente
Mandado de segurança para aprovação de concurso público
Impugnação à contestação, sob alegação de inadimplemento contratual do réu
Impugnação à contestação em medida cautelar de seqüestro