Contestação a ação popular que alega fraude em
licitação.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da [nº] Vara [nº] Região
Processo ___
__________, já qualificado nos autos, de número em epígrafe, por seu procurador
signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO À AÇÃO POPULAR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Não procede a argumentação da autora, porquanto foram observadas as normas
legais e regulamentares aplicáveis ao fato.
O laudo base utilizado pela Comissão de Licitação foi contestado pela empresa
contratada, que apresentou outro, elaborado pelo Instituto Nacional ______,
órgão público de idoneidade reconhecida, apontando equivalência nos equipamentos
ofertados pelas empresas interessadas.
Adotou a decisão que lhe pareceu mais favorável ao interesse público.
O equipamento adquirido, ao contrário do que alega a autora, encontra-se dentro
das exigências para seu uso, e não trará prejuízo algum ao patrimônio público.
DO DIREITO
A licitação referida efetuou-se pela modalidade concorrência, cujo critério de
julgamento das propostas utilizado, de acordo com o especificado no edital, foi
o de técnica e preço, devendo-se frisar que por meio desse critério busca-se,
primeiramente, a qualidade do produto ou serviço, aferidos de acordo com regras
objetivas. Estipulasse um valor mínimo de qualidade a ser preenchido, sendo que
as propostas que não atingirem a meta desejada são desclassificadas. A
administração pública irá negociar particularmente com cada licitante
classificado, para que estes apresentem o melhor preço para o contrato a ser
celebrado, vencendo aquele que apresentar o menor preço. Desse modo, não há que
se falar em nulidade do processo licitatório, nem de prejuízo ao erário público,
tem o Requerente agido nos termos da Lei nº 8.666/93.
DO PEDIDO
Ex positis, requer de Vossa Excelência digne-se julgar totalmente improcedente a
presente ação, extinguindo o processo e arquivando os autos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
Assinatura do advogado
OAB ________________