Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação à ação de resolução contratual

Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação de resolução contratual


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contestação à ação de resolução contratual, alegando-se carência da ação, pacta sunt servanda e exceção de contrato não cumprido.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, proposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECLAMADO

O reclamado é parte ilegítima para responder a presente ação, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.

O contrato de Consórcio realizado entre reclamante e reclamado, possui todas as características de Mandato Outorgado, como bem salientado no próprio instrumento firmado pelo reclamante, inclusive com as cláusulas ad negotia e ad e extra juditia, e desta forma deve ser interpretado, à medida que o reclamado "apenas administra interesses de terceiros mandantes, que formam entre si uma sociedade, convergentes para um determinado fim", que no presente caso é a aquisição de eletrodomésticos.

Assim, o atuar do reclamado é administrar os interesses de um determinado número de pessoas que almejam atingir um objetivo comum, agindo como mandatário dos consorciados, que formam entre si uma sociedade.

Nesse passo, ELIAS MATTAR ASSAD in Consórcios, Volume II, 1991, página 3, define GRUPO como:

"Grupo é a sociedade e, consorciados ou prestamistas são seus integrantes, consortes, consórcios, ou ainda, co-proprietários do acervo comum que se constitui dos bens adquiridos com recursos coletados e dos percentuais que se acumula em caixa para aquisição de bens distribuídos entre os participantes ativos."

Com base no texto acima transcrito, tem-se que o reclamado era mandatário, não apenas do reclamante, mas de todos os consorciados integrantes do Grupo ...., que formavam a sociedade consorcial, e assim, cumpria ao reclamado atender aos interesses da sociedade (mandantes), não competindo-lhe favorecer determinado mandato, no caso o reclamante, em detrimento dos demais, como pretendido por este.

EGAS DIRCEU MUNIZ DE ARAGÃO in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, 4ª Edição, 1983, às páginas 528, diz:

"523. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - Outra das condições é a 'pertinência da ação àquele que a propõe e em confronto com a outra parte.'
Este requisito concerne às duas partes, ou seja, não respeita apenas à pessoa do autor, mas também à do réu. Não basta, portanto, afirmar que a legitimidade corresponde á 'titularidade na pessoa de quem propõe a demanda', pois é indispensável que também o réu seja legitimado para a causa.
A titularidade que se apura em vista da relação jurídica de direito material em que surge o conflito de interesses."

Portanto, o reclamado, na qualidade de mandatário, de uma sociedade (grupo consorcial), à qual o reclamante pertencia, apenas administra os interesses da mesma, estando vinculado ao grupo apenas na qualidade de terceiro administrador de interesses convergentes. Assim, não tem legitimidade para responder aos termos da presente ação, eis que é mero administrador da sociedade constituída.

O artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, regula uma das hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, ao prescrever:

"Art. 267. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito:
...
VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual."

Dessa forma, tem-se que o reclamado não é parte legítima para responder à presente ação, em virtude de que diante do contrato celebrado, o reclamado é apenas administrador dos interesses de terceiros que formam entre si uma sociedade (Grupo) conforme anteriormente frisado, não podendo, portanto, ser acionado para responder em nome próprio.

E não é outro o entendimento a ser adotado, merecendo destaque a sentença proferida pela Juíza de Direito da 17ª Vara Cível de São Paulo - SP, Dra. CHRISTINE SANTINI MURIEL, nos autos de Ação Ordinária sob nº 1091/92, da qual pode-se extrair:

"Procedem as preliminares argüidas, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva da ré e por faltar à autora uma condição de procedibilidade.

Com efeito, é a ré parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, eis que é mera administradora dos interesses de um grupo de consorciados, que, em última análise, suportariam os prejuízos advindos de eventual procedência da presente ação. Como bem ressaltado pelo Dr. Luís Carlos de Barros, MM. Juiz Titular da 18ª Vara Cível da Capital, em decisões em casos análogos a este.

'a responsabilidade pela criação de fundos para a devolução do numerário com juros e correção ou com base no valor atualizado do bem, no curso do grupo ou no final do mesmo, recairia sobre a coletividade dos consorciados remanescentes, e não sobre a requerida, administradora, e que apenas representa tal grupo e fere os recursos proporcionados pelo mesmo. E para que isto fosse viável, juridicamente, deveria haver a expressa anuência de todos os consorciados, com a revogação da questionada cláusula, eis que o consórcio constitui um pacto que não vincula apenas o autor e a administradora, mas sim um grupo de pessoas, reais responsáveis pela criação dos recursos a serem geridos pela administradora'.

Anote-se que recebe a administradora de todos os consorciados procuração para zelar por seus interesses tanto em Juízo como fora dele. No entanto, é ela mera representante dos consorciados remanescentes, únicos legitimados a figurarem no pólo passivo da ação. Relembre-se ainda que tais consorciados remanescentes podem estar sendo compelidos a suportar os prejuízos causados pelo inadimplemento da autora."

Assim, deve a presente ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que o reclamado é parte manifestamente ilegítima, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.

Caso assim não entenda Vossa Excelência, deverá o reclamado ser aceito no pólo passivo da presente ação, como representante do Grupo ...., ao qual pertencia o reclamante, nos termos do artigo 12, inciso VII, do Código de Processo Civil, e artigo 3º, § único do Regulamento Geral, aprovado pelo Ato Declaratório SRF/CAE nº 01, de 22 de dezembro de 1989.

2. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Da análise do pedido formulado pelo reclamante, verifica-se que o mesmo não tem como prosperar, eis que o reclamante está postulando contra legem.

GALENO LACERDA in Despacho Saneador, 2ª Edição, Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, p. 77, ensina:

"Qualquer que seja o resultado da sentença, favorável ou desfavorável, há de exigir-se do Autor, para aceitação processual do pedido, existência de 'norma que o autorize' (ou possibilidade jurídica, segundo fórmula de LIEBMAN)..."

No mesmo sentido é a lição de EGAS MONIS DE ARAGÃO in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, 5ª Edição, Editora Forense, p. 535/536:

"Sendo a ação o direito público subjetivo de obter a prestação jurisdicional, o essencial é que o ordenamento jurídico não contenha uma proibição ao seu exercício; aí, sim, faltará a possibilidade jurídica. ...
Não havendo veto há possibilidade jurídica; se houver proibição legal, não há possibilidade jurídica."

É necessário esclarecer ainda, que não se admite no atual estágio em que se encontra o direito, as chamadas fórmulas de "direito livre", de "livre indagação", do direito contra legem, onde se substitua a figura do legislador pela do Juiz, nas hipóteses em que há lei específica sobre a matéria. Nesse sentido é o entendimento de CARLOS MAXIMILIANO, que afirma que "substituir a lei (vontade geral) pelo Juiz (critério individual), conforme pretende a corte chefiada pelo professor Kanotorowicz, seria critério retrógrado."

Observando-se a inicial, constata-se na realidade, que o reclamante postula contra legem, porque pede a devolução das quantias já pagas, devidamente corrigidas, quando na verdade a Lei de Consórcios estabelece o contrário.

O Regulamento de consórcios - Decreto nº 70.951, de 09 de agosto de 1972, que disciplina a Lei nº 5.768/71, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, à título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular, em seu artigo 40, dispõe:

"Art. 40. O Ministro da Fazenda poderá autorizar, na forma deste Regulamento e dos atos que o complementarem, a constituição e o funcionamento de consórcios, fundos mútuos ou formas associativas assemelhadas, que objetivem a coleta de poupanças destinadas a propiciar a aquisição de bens móveis duráveis, por meio de autofinanciamento." (grifo nosso).

Assim, obedecendo à determinação legal o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 190, de 27 de outubro de 1989, que alterou e consolidou as normas sobre operações do sistema de consórcios para aquisição de bens móveis, passando a partir de então a ter força de lei, para regular a matéria, na forma do Regulamento de Consórcios.

A referida Portaria nº 190, e 27 de outubro de 1989, que consolida a normas sobre operações de consórcios, em sua cláusula 53.2. prevê expressamente que a devolução será feita sem juros ou correção monetária, ao dispor:

"53. Consorciado desistente ou excluído é aquele que, antes de receber o bem, solicitar seu afastamento definitivo do grupo ou se tornar inadimplente, com suas obrigações contratuais.
...
53.2. Os participantes que desistirem do consórcio ou que dele foram excluídos, inclusive seus herdeiros ou sucessões, receberão de volta as quantias já pagas, sem juros e sem correção monetária, dentro de 30 (trinta) dias do encerramento das operações de grupo, deduzidas as taxas de administração recebidas e acrescidas do saldo remanescente dos fundos comuns e de reserva, proporcionalmente às contribuições recolhidas." (grifo nosso)

Note-se, que do contrato celebrado entre partes, além de expressamente estabelecida a previsão que a lei consagra, também especifica que o contrato se regerá de acordo com o Regulamento do Consórcio aprovado pelo Ministério da Fazenda.

Fica claro, portanto, que há um veto legal a pretensão do reclamante, e assim consequentemente, há impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa forma, requer-se à Vossa Excelência, seja extinto o processo, na forma do artigo 295, inciso I combinado com o artigo 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

1. DA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO

É necessário esclarecer ainda, que a pretensão do reclamante está a violar ato jurídico perfeito e acabado, isto porque ao pretender a devolução das quantias pagas com correção monetária, o reclamante está violando contrato firmado com o reclamado, perfeito e acabado.

Note-se que ao aderir à proposta de admissão ao grupo de consórcio, o consorciado, ora reclamante, tomou conhecimento das cláusulas e condições que regulariam o contrato firmado com o reclamado.

Dessa forma, com a concordância de ambas as partes, o contrato celebrado tornou-se lei entre as mesmas, dando origem a um ato jurídico perfeito e acabado.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, mais especificamente no inciso XXXVI consagra a todos os brasileiros e estrangeiros o direito a que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ao dispor:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

Assim, o atuar do reclamante, fere expressamente o mandamento constitucional ao contrariar o ato jurídico perfeito, isto porque o contrato entre partes realizado estava perfeito e acabado, na data em que foi firmado, não podendo, portanto, o reclamante pretender a sua manifesta violação.

Em Enciclopédia Saraiva do Direito, Volume 9, Editora Saraiva, p. 60, tem-se o seguinte conceito:

"Ato jurídico perfeito é o ato jurídico que preenche todos os requisitos legais para a sua validade e é concluído na forma da lei. Diz-se também ato perfeito e acabado."

Vale dizer, com isso, que uma vez perfeito e acabado o contrato entre partes celebrado, não pode agora o reclamante querer dar as costas a disposições expressamente estabelecidas, alterando uma situação já constituída. Caso contrário, ter-se-á a lesão a esse princípio e garantia constitucional.

2. BREVE ANÁLISE DA FIGURA DO CONSÓRCIO

O consórcio, também chamado de "poupança popular", constitui-se em sua essência, de um grupo de pessoas que se reúnem para atingir um objetivo comum. No presente caso, a aquisição de um determinado bem, atuando o reclamado como representante na qualidade de mero administrador, de todo o grupo, na forma e modos previstos na legislação especial (Lei 5.768/71 e Decreto 70.951).

Assim, tem-se que o sistema consorcial encontra-se calcado no princípio da solidariedade, onde todos se comprometem a atingir um objetivo comum, ou seja, a aquisição de um determinado bem, como previsto na legislação vigente.

ELIAS MATTAR ASSAD in op. citada, define Consórcio como "uma forma associativa que tem por objeto captação de poupança popular a propiciar a aquisição de bens por meio de autofinanciamento".

Dessa forma, a partir do momento em que um consorciado torna-se inadimplente, toda a sociedade (Grupo) é penalizada, haja vista, que se distância o objetivo sobre o qual fundamenta-se a iniciativa consorcial. Concluindo-se, portanto, que para que o consórcio possa vir a atingir o seu objetivo, é imprescindível que se faça prevalecer o interesse coletivo sobre o individual, na aquisição do bem comum.

3. DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

Caso o entendimento do Juízo seja no sentido de que o reclamado é parte legítima, por ser o mesmo mandatário da sociedade constituída, face ao contrato de Mandato outorgado, tem-se que as partes estariam diante de contrato bilateral, o que se diz apensa para argumentar, ao qual aplicar-se-ia o disposto no artigo 476 do Código Civil Brasileiro, que prescreve:

"Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação pode exigir o implemento da do outro."

Primeiramente, é necessário ressaltar que o reclamante, pagou a taxa de adesão e, também, .... parcelas das .... devidas, conforme provará o documento em anexo, entretanto, sem qualquer justificativa, suspendeu os pagamentos mensais. Ora, se o reclamante era participante do Grupo e foi tido como inadimplente, não pode agora vir a exigir do reclamado mais do que o adimplemento contratual, ou seja, a devolução dos valores pagos, sem correção monetária, consoante disposição de cláusula contratual.

Se o reclamante não cumpriu sua parte no contrato, deixando de realizar os pagamento devidos, como exigir que o reclamando seja obrigado a cumprir a sua, e ainda diferentemente ao que foi pactuado?

J. M. DE CARVALHO SANTOS in Código Civil Brasileiro Interpretado, Volume XV, às páginas 237 e 238, ensina:

"2 - Nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Querem alguns tratadistas que se trata de uma medida de equidade, que se impõe, por isso mesmo, sem a necessidade de maiores explicações. Que autoridade tem uma parte para exigir da outra respeito e execução do contrato, se foi ela quem primeiro lhe violou as disposições?"

E mais adiante, continua:

"Em qualquer hipótese, a lei não tolera que um dos contraentes, aquele que primeiro tiver de fazer a prestação, possa exigir o implemento da do outro, isto é, daquele que por último devia fazê-la, se não tiver cumprido a sua obrigação. Mesmo que as prestações devam realizar-se contemporaneamente, cada contratante pode recusar a sua até que o outro tenha efetuado ou ofereça a própria."

Ora, uma vez que o reclamante a muito deixou de cumprir sua parte no contrato, com o não pagamento das parcelas vencidas, não poderia fazer uso deste mesmo contrato para pleitear a devolução dos valores corrigidos até então pagos, posto que não cumpriu a sua parte no negócio, e consequentemente inadimpliu o contrato estabelecido.

E não se questione que o contrato firmado entre as partes possuiria características de contrato de adesão, pois que como demonstrado no item 3, o contrato havido entre as partes é Mandato outorgado, ou, quando muito, o reclamante e reclamado estariam sujeitos a adesão a um contrato, cujas normas são pré-estabelecidas pelo Governo Federal, que é quem define as regras a serem aplicadas ao consórcio por referir-se a economia popular, e portanto ambos Mandante e Mandatário estaria sujeitos a condições estabelecidas por um terceiro (União Federal), e desta forma não lhes competiria a alteração das cláusulas contratuais.

No caso ora discutido acerca do consórcio, há um interesse maior, que é o interesse coletivo a prevalecer sobre o privado, e desta foram, a matéria está disciplinada no artigo 22, inciso XX da Constituição Federal de 1988, que prescreve:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
...
XX - sistemas de consórcios e sorteios;"

IVES GANDRA MARTINS in Comentários à Constituição do Brasil, 3º Volume, Tomo I, 1992, às páginas 324/325, acerca do artigo acima, diz:

"O que o constituinte pretende dizer é que há um regime jurídico para consórcios e sorteios, regime este de competência privativa da União.
Tal regime, em parte recepcionado pela nova ordem, e já existente, objetiva mais ofertar, de um lado, o controle por parte da União e, de outro, a segurança daqueles que se integram como participantes e beneficiários dos grupos formados para tais finalidades."

Assim, de acordo com o entendimento acima transcrito, tem-se claro que não compete às administradoras estabelecer unilateralmente as cláusulas contratuais, e sim, as partes (reclamante e reclamado), sujeitam-se às normas estabelecidas pelo Governo Federal.

4. DA INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA

No contrato firmado entre reclamante e reclamado, com base no Regulamento do Consórcio, Contrato de Mandato, aprovado pelo Ministério da Fazenda, está determinado que a devolução das importâncias pagas por consorciados, que venham a se tornar inadimplentes ou sejam excluídos do Grupo a que pertenciam, será feita até 30 (trinta) dias após o término do referido grupo em valor histórico, ou seja, sem correção monetária.

Não há como pretender-se a devolução atualizada dos valores pagos por consorciados que se tornaram inadimplentes, isto porque, o Grupo de Consórcio funciona, durante todo o prazo de sua duração, no aspecto financeiro, como uma massa de recursos passível de receber créditos e débitos. Os créditos são as contribuições destinadas à aquisição de bens, multas, juros, fundo de reserva, e, os débitos, são os lançamentos destinados à compra de bens, despesas com seguros, registros de contratos, despesas de cobrança, entre outros. Como créditos, devem ser ainda lembrados os rendimentos financeiros decorrentes das aplicações no mercado de recursos do Grupo.

Por outro lado, é certo que há a ocorrência de exclusão de consorciado por inadimplência, ou mesmo a desistência deste por pedido expressamente formulado, porém não é certo, que à toda exclusão ou desistência seja a mesma sucedida de adesão de um novo consorciado, ainda mais na atual conjuntura econômica do País.

Também não pode ser afirmado que a eventual substituição do consorciado desistente ou excluído ocorra no momento de sua exclusão, tampouco no mês seguinte, ou ainda, que se viabilize nesse ou naquele prazo.

Demonstra-se desta forma, que o Grupo de consorciados, deve ser entendido como uma massa de recursos, administrado ao longo de seu prazo de duração, e suscetível de apresentar resultados absolutamente imprevisíveis, que serão conhecidos somente no final, quando do encerramento das operações.

Assim, não se pode admitir como razoável a afirmativa do reclamante, de que a devolução das importâncias pagas deve ser corrigida, eis que nesse caso teria que se admitir a possibilidade dos consorciados remanescentes do grupo suportarem contribuições extraordinárias, ao longo de sua duração, ou ainda, quando de seu encerramento. E neste raciocínio, no caso sub judice, onde já terminou o Grupo, todos os participantes suportaram a inadimplência do reclamante, para adquirir os bens, pelos quais haviam-se reunido.

Portanto, o reclamado, ao reembolsar o ora reclamante em valores históricos, o que não foi aceito pelo mesmo, está agindo em conformidade com o disposto em cláusula contratual estabelecida entre partes, bem como, está agindo de acordo com o estabelecido na legislação aplicável para o caso sub examine, e ainda como mandatário não teve autorização dos mandantes para agir de forma diferente. Assim, não se pode cogitar em devolução de valores diferentemente daqueles contratados, sob pena de ter que responder aos outros mandantes pela infração contratual cometida.

5. DA LICITUDE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO

Trata-se o sistema de consórcio de uma atividade econômica dependente de autorização do poder público para poder ser exercida, e assim, as administradoras devem seguir as regras pré-estabelecidas pelas autoridades competentes, ou seja, estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Entre as normas que regem os consórcios, está a Portaria MF nº 190, de 27 de outubro de 1989, expedida pelo Ministério da Fazenda, que determina as diretrizes administrativas e organizacionais do sistema.

A referida portaria, incorporada que foi ao Regulamento dos consórcios, seguindo os regulamentos normativos, prevê que a devolução das parcelas pagas pelos consorciados desistentes ou excluídos deverá ser efetuada sem correção monetária, no prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do Grupo.

Tal dispositivo, aplicável ao presente caso, quer por força de determinação legal, quer por vinculação contratual, se deve em função de que o Grupo ao qual pertencem os consorciados desistentes ou excluídos, não pode ser prejudicado pela inadimplência de um determinado consorciado (reclamante), caso assim se entendesse, estar-se-ia beneficiando um interesse individual, em detrimento da coletividade, cujo mandatário é a administradora (reclamado).

As administradoras de consórcio, para a obtenção de autorização de funcionamento, devem apresentar o regulamento que regerá os grupos a serem constituídos, para que o órgão autorizante verifique o cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis. Tendo obtido a autorização, conclui-se que a administradora atendeu a legislação aplicável, sendo, portanto, tal cláusula ilícita e obrigatória, uma vez que não ofende a lei, ao contrário, é imposta por sua própria regulamentação.

O órgão público autorizante, ao impor a disposição supra citada, o fez com o intuito de garantir os interesses coletivos dos consorciados componentes do grupo, sujeitando as administradoras às normas ditadas pelo órgão administrador. Assim, não cabia ao reclamado tomar qualquer outra atitude, sob pena de violar as regras atinentes à matéria, já que o entendimento diverso a norma legal, criaria um "plus" para os demais consorciados, não previsto em lei, e que adviria em uma prática constante por aqueles que assumiram uma obrigação que sabiam de antemão que não poderiam cumprir, mas mesmo assim, a assumiram.

Desta forma, conclui-se que a devolução de parcelas ao inadimplente, ora reclamante, corrigidas monetariamente, além de se sobrepor interesses individuais aos coletivos, provocaria a violação ao contrato estabelecido entre as partes e à lei que regula os Consórcios, e portanto estaria sujeita ao rompimento contratual.

6. DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES

As partes, reclamante e reclamado, firmaram entre si, contrato de mandato, com direitos e deveres, cabendo a ambas zelar pelo bom e fiel cumprimento do avençado.

O contrato está, consoante já afirmado, amparado pela legislação aplicável à espécie, e portanto não se pode cogitar em ilicitude da cláusula contratual que determina a devolução de importâncias pagas pelo reclamante (inadimplente), sem correção, pelos fatos e fundamentos ao longo desta peça aduzidos. Note-se que o Regulamento dos Consórcios, Portaria nº 190, de 27 de outubro de 1989, regula a matéria na cláusula 53.2., já transcrita no item 4.4.

Cumpre ressaltar que a devolução das importâncias pagas sem a correção, não configura enriquecimento ilícito da administradora, haja vista, que os recursos arrecadados são contabilizados em nome do grupo ao qual pertencem o inadimplente (reclamante), cabendo a este, a devolução dos valores pagos sem correção, e acrescidos do saldo de fundo de reserva se houver, proporcional ao tempo em que efetuou o pagamento de suas contribuições.

Assim, tem-se que o contrato faz lei entre as partes, obrigando-as ao seu fiel cumprimento, desde que estipulado validamente, com observância dos princípios legais aplicáveis ao caso, respeitando-se sempre os interesses gerais definidos pelo tipo legal e norma cogente.

No caso sub examine, todos os requisitos foram atendidos, cumprindo às partes exercerem seus direitos contratados livremente, e assim, cabe ao reclamante a devolução dos valores pagos sem correção monetária, o que em nenhum momento foi negado pelo reclamado.

É necessário destacar ainda, acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de Apelação Cível sob o nº 197.767.1/7, da lavra do Eminente Desembargador Doutor Marco César, quanto à maioria sub judice, de cujo teor extrai-se o seguinte:

"Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, nº 197.767.1/7, na Comarca de São Paulo, em que são apelantes FRANCISCA SANCHES CAPEL e CARAVELO & CIA., sendo apelados os mesmos.

ACORDAM, em Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, indeferir o requerimento da autora, julgando prejudicado seu recurso e dar provimento ao da ré.
...
Ora pois, não se encontra óbice à validade da cláusula 54, § 2º, do regulamento do consórcio, a qual previu para os casos de exclusão ou desistência do consórcio pelo consorciado, a devolução das quantias já pagas, sem juros ou correção monetária, dentro de trinta dias do encerramento das operações do grupo respectivo, deduzidas as taxas de administração recebidas e acrescidas do saldo remanescente do fundo comum e de reserva, proporcionalmente às contribuições recolhidas.

Cláusula de natureza penal, sem lei que a vedasse, encontrava justificativa na utilidade própria de tais cláusulas que trazem estímulo ao devedor para que permaneça cumprindo o contrato e servem como prefixação de perdas e danos.

Manifesta-se a pretensão da inicial como autêntica transmudação, a 'nuto' da consorciada, de seu contrato em outro de mero investimento financeiro, mútuo pelo qual se entrega dinheiro e se recebe dinheiro, com seu valor atualizado e mais rendimentos, chegando a inicial a pretender, alternativamente, que a devolução considere o valor atualizado do bem proposto à aquisição.

Tendo o consorciado (cláusula 56 do regulamento do consórcio), a faculdade de transferir seu contrato a terceiro, por simples termo, com anuência expressa da Administradora (a qual, bem certo, só poderia ser negada por justa causa), não lhe cabe, com risco de desordenamento do próprio consórcio, em especial o grupo a que integre, retirar-se 'simpliciter', e vir reclamar seu capital atualizado mais juros, ou até mesmo a eventual valorização do mercado imobiliário incidente sobre o bem que escolhera.

O que a consorciada no caso concreto visou, foi inverter a previsão da cláusula 56, supracitada, transferindo ônus seu para o consórcio, desfalcando o grupo de seu numerário e de sua participação no fundo comum, sob a presunção de que seria substituída por outro, desde logo.

Ao prisma econômico, e dentro da ordem própria de tais negócios, a ingerência pública que tanto consagre acabará por voltar-se contra os próprios pretendentes à participação nos mesmos.

Daí porque, indefiro o reclamado em contra-razões pela autora, e julgado prejudicado seu recurso, dão provimento ao apelo da ré, decretando a improcedência da ação, responsabilizada a autora por suas custas, e verba honorária advocatícia de 15% do valor da causa, corrigindo-se desde sua propositura.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JORGE TANNUS (Presidente sem voto), SILVEIRA NETTO e MARCUS ANDRADE, com votos vencedores." (Publicado no DJ de 27 de setembro de 1993). (grifos nossos)

Dessa forma, resta comprovada a legalidade e constitucionalidade da devolução das importâncias pagas pelo reclamante, sem correção monetária, haja vista, que o mesmo ao inadimplir o contrato firmado, causou prejuízos ao grupo a que pertencia.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:

Seja a presente ação julgada extinta sem julgamento do mérito por ser o reclamado parte manifestamente ilegítima nos termos apontados;

Caso ultrapassada a preliminar apontada, o que não se espera, seja a presente ação julgada improcedente face aos fatos e fundamentos apontados, condenando-se o reclamante ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Agravo retido de contestação apócrifa
Interposição de interdito proibitório, em face de ameaça de turbação por quem se diz proprietário
Pedido de extinção do processo com julgamento do mérito, ante a composição entre as partes
Ação de anulação e substituição de títulos ao portador (02)
Réplica a impugnação de assistência judiciária gratuita
Contestação à ação de usucapião, sob alegação de bem de domínio público
Ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de extravio de bagagem.
Ação popular por contratação ilegal
Apresentação de contestação à ação de busca e apreensão convertida em depósito
Pedido de desarquivamento dos autos (01)
Ação de exoneração de encargo alimentar
Afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal