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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação à ação de busca e apreensão, requerendo-se a revogação da liminar

Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação de busca e apreensão, requerendo-se a revogação da liminar


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Contestação à ação de busca e apreensão, requerendo-se a revogação da liminar, tendo em vista tratar-se de terceiro que adquiriu de boa-fé o veículo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº ......

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação cautelar de busca e apreensão interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Pelo teor da própria petição inicial, verifica-se que a ora requerida é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, conforme se demonstra.

Na verdade, a causa posta pelo autor relata insistentemente a suposta ocorrência de um "golpe" praticado pelo Sr. .... A ilicitude de tal ato, bem como a atribuição da responsabilidade ficam bastante evidentes ao se analisar os seguintes trechos da inicial:

"Ocorre que o Requerente resolveu vender o veículo ao Sr. .... ...

O Requerente, no dia ..../..../.... dirigiu-se à agência Bancária .... a fim de perquerir o saldo disponível na conta corrente indicada no cheque emitido pelo Sr. .... ...

Em data de ..../..../...., o Requerente depositou o cheque emitido pelo Sr. .... e o mesmo foi devolvido por falta de fundos...

O Requerente tentou localizar o Sr. .... e não logrou êxito...

O Requerente proporá a Ação Principal no prazo legal visando declarar nula a transação ilícita armada pelo Sr. .... em conluio com a empresa Requerida..."

Verifica-se, assim, que ao longo de toda a petição inicial, a única referência feita à requerida (que, aliás, é fundada em mera presunção, pois inexiste qualquer prova neste sentido) reside na alegação de que a "transação ilícita armada pelo Sr. ....", teria contado com a participação da ora peticionária.

E mesmo com as insistentes referências ao golpista ...., o autor, estranhamente, deixou de promover a ação contra o mesmo, limitando-se a indicá-lo como requerido após o deferimento da liminar, em emenda à inicial, ocasião, aliás, em que promoveu substancial alteração da petição inicial, configurando atitude, no mínimo, reprovável (posto já deferida a liminar).

Na verdade, a inclusão da ora requerida no pólo passivo deveu-se exclusivamente ao fato de que o veículo encontrava-se em seu poder. Todavia, tal fato não autoriza e muito menos justifica a equivocada inclusão, tendo em vista que a legitimidade passiva in casu definir-se-ia pela prática do ato ilícito, e não pela mera posse do bem.

Aliás, de acordo com o disposto no art. 841, inciso I, do Código de Processo Civil, a indicação da requerida deveria existir apenas no mandado da diligência, como referência ao local onde o veículo se encontrava.

Destarte, pela leitura das razões fáticas nas quais se funda a Ação, percebe-se que ainda que realmente tenha ocorrido um "golpe" contra o autor, certamente este não pode ser debitado à requerida, em hipótese alguma, data vênia.

Sob outro aspecto, note-se que o autor inclui dentre as razões de seu pedido, o argumento de que o mesmo encontrava-se na iminência de sofrer danos de difícil reparação, dentre os quais, "o veículo ser alienado a terceiro de boa-fé". E é justamente o que ocorreu.

A requerida não realizou negócio algum com o Sr. .... Adquiriu o bem em regular operação de compra e venda de veículos realizada junto à empresa ...., que, por sua vez, não possui qualquer vínculo com a pessoa de ...., muito embora dele tenha adquirido o citado automóvel.

Finalmente, demonstra-se através do contrato social da requerida (doc. ...., em anexo), que da empresa não participa (e jamais participou) o Sr. ...., sendo pessoa estranha à sociedade

Pelo exposto até então, requer-se seja decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à requerida, tendo em vista sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam..

DO MÉRITO

DOS FATOS

Trata-se de Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta por .... tendo por objeto um automóvel marca ...., modelo ...., placa ...., cor ...., o qual havia vendido ao Sr. ...., em data de .... de .... do corrente ano, pelo preço de R$ .... (....).

Após ter entregue o veículo à pessoa de ...., o autor teria constatado que o cheque que lhe fora passado em pagamento não possuía provisão de fundos, razão pela qual iniciou busca pela cidade, localizado-o em poder da ora requerida.

Sustentando que: "a situação é típica de golpe por estelionatários que agem na região metropolitana de ....", obteve a concessão liminar do pedido, apreendendo o veículo em questão.

Sendo outro o entendimento de Vossa Excelência, no mérito igualmente não assiste razão ao autor.

A procedência da pretensão em exame dependerá da prova de que a requerida teria praticado o ato ilícito referido na inicial "em conluio com ....". Isso, porém, jamais ocorreu.

Conforme já mencionado, a requerida sequer teve contato com a pessoa de ...., vez que adquiriu o automóvel da empresa .... Ao efetuar a aquisição, a mesma apresentou à ora requerida os seguintes documentos:

- Recibo de transferência do veículo assinado pelo autor (doc. ....);
- Consulta ao Cadastro de Veículos realizada junto ao ...., sem qualquer restrição ou impedimento (doc. ....);
- Termo de responsabilidade assinado por .... (.... de .... e seu funcionário na empresa ....), através do qual assume a responsabilidade por eventuais multas, débitos de IPVA, etc. (doc. ....);
- Cópias dos cheques dados em pagamento pelo veículo, num total de ...., onde no verso consta a relação dos veículos que estavam sendo pagos por aquele título, conforme sistema tradicionalmente adotado pela .... (docs. .... e ....).

Como se percebe não havia nada que indicasse a existência de alguma irregularidade, muito pelo contrário. Verificada, então, a regularidade do automóvel (o qual inclusive estava liberado junto ao ....), a requerida efetuou a compra, pagando a quantia de R$ .... (....), conforme comprova a cópia do cheque e do recibo em anexo (docs. .... e ....). Ressalve-se que tanto o cheque quanto o recibo foram emitidos em nome de ...., sócio proprietário da requerida.

Esclareça-se que o valor pago encontra-se dentro dos padrões usuais de mercado, conforme comprovam as .... avaliações ora anexadas (docs. .... e ....).

Aliás, deve-se destacar que o autor concorreu diretamente para seu próprio prejuízo tendo em vista que vendeu seu automóvel por valor muito acima do que se pratica no mercado de veículos (R$ ....). A proposta de ...., portanto, ao apresentar vantagem excessiva na transação, deveria ter sido objeto de uma avaliação mais criteriosa por parte do vendedor que, ao contrário, entregou o automóvel e assinou o recibo de transferência, antes mesmo de receber o pagamento, em atitude que contraria o bom senso e o grau mínimo de prudência exigido do homem médio, conforme vem sendo noticiado pelos jornais, inclusive (doc. ..).

....). Não pode agora, portanto, alegar sua torpeza em benefício próprio.

DO DIREITO

A requerida caracteriza-se como terceira de boa-fé e a constrição judicial que recaiu sobre o bem de sua propriedade, por esse motivo, deve ser revista.

Por outro lado, tratando-se de compra e venda de bem móvel, o eventual direito do autor resolver-se-á em perdas e danos contra a pessoa de ...., sendo inviável a tentativa do autor de ver o negócio "desfeito" que é o que se pretende em realidade, pois com a tradição em favor da requerida, operou-se a transmissão do direito de propriedade (Código Civil, art. 1226).

DOS PEDIDOS

1. Em face de todo o exposto, respeitosamente requer-se:

a) preliminarmente, seja decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação a ora requerida, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista sua ilegitimidade passiva ad causam, reformando-se, outrossim, a liminar deferida;
b) sendo outro o entendimento de Vossa Excelência, no mérito requer-se a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a testemunhal; a juntada de novos documentos e o depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso;
c) requer-se, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos do autor, com a condenação no ônus de sucumbência e a restituição do veículo à requerida.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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