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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Conflito de competência

Petição - Civil e processo civil - Conflito de competência


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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART 96 DO CPC

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça __.

O representante do Ministério Público, por seu agente signatário, sucinta perante esse colendo Tribunal CONFLITO DE COMPETÊNCIA, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:

I - Corre perante o juízo da ___ª vara cível da comarca de ____________ - ___, o inventário de ____________, conforme faz prova a certidão anexa (doc. nº 01).

II - Instaurou-se na Comarca de _____________-__, a requerimento de ____________, outro processo com o mesmo fito, conforme faz prova certidão (doc. nº 02).

III - O "de cujus" era domiciliado e residente na cidade de ______________, onde vivia e exercia a sua profissão, conforme comprovantes de residência e registro profissional em anexos (docs. nº 03 e 04).

IV - Há um conflito positivo, vez que os dignos Juízes da Vara cível de _________ e da Comarca de ___________. se julgam competentes.

V - O foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, conforme o art. 96 da Lei dos Ritos, in verbis:

" Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro."

Isso Posto, requer-se:

Que V. Exª , suste o andamento dos processos, e declare a competência do Juiz da ____ Vara Cível de ____________ para conhecer do inventário e partilha.

Nesses termos, pede deferimento

___________, __ de ___________ de 20__.

_______________
assinatura do Membro do Ministério Público.


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