CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART 96 DO CPC
Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça __.
O representante do Ministério Público, por seu agente signatário, sucinta
perante esse colendo Tribunal CONFLITO DE COMPETÊNCIA, pelos motivos de fato e
de direito adiante expostos:
I - Corre perante o juízo da ___ª vara cível da comarca de ____________ -
___, o inventário de ____________, conforme faz prova a certidão anexa (doc. nº
01).
II - Instaurou-se na Comarca de _____________-__, a requerimento de
____________, outro processo com o mesmo fito, conforme faz prova certidão (doc.
nº 02).
III - O "de cujus" era domiciliado e residente na cidade de ______________,
onde vivia e exercia a sua profissão, conforme comprovantes de residência e
registro profissional em anexos (docs. nº 03 e 04).
IV - Há um conflito positivo, vez que os dignos Juízes da Vara cível de
_________ e da Comarca de ___________. se julgam competentes.
V - O foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário,
conforme o art. 96 da Lei dos Ritos, in verbis:
" Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente
para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de
última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito
tenha ocorrido no estrangeiro."
Isso Posto, requer-se:
Que V. Exª , suste o andamento dos processos, e declare a competência do Juiz
da ____ Vara Cível de ____________ para conhecer do inventário e partilha.
Nesses termos, pede deferimento
___________, __ de ___________ de 20__.
_______________
assinatura do Membro do Ministério Público.