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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Cobrança de multa do proponente

Petição - Civil e processo civil - Cobrança de multa do proponente


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COBRANÇA DE MULTA DO PROPONENTE - ART 700 § 3º DO CPC

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ____________

Processo nº ______

____________ brasileiro, casado, profissão ____________, inscrito no CPF sob nº _________, e RG _________, residente e domiciliado na Rua ____________, na Cidade de _________ - UF, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. promover:

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, com fulcro no art. 700, § 1º do CPC, contra ____________, brasileiro, casado, profissão ____________, inscrito no CPF sob nº _________, e RG _________, residente e domiciliado na Rua ____________, na Cidade de _________ - UF, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:

I - O exeqüente moveu perante este Juízo, uma ação de execução contra ___________, (processo nº ________), tendo sido penhorado um terreno urbano com 360 m², situado na rua __________, nº ___, conforme escritura em anexo (doc. 02), tendo o executado, feito proposta para sua aquisição, na forma do art. 700 do CPC.

II - O que ocorreu é que o executado não fez o depósito dos 40% (quarenta por cento) à vista, prejudicando sobremaneira a execução.

III - Em decisão de fls 100/101 foi imposta multa ao executado que correspondente a 20% (vinte por cento) em favor do exeqüente sobre a proposta

IV - De acordo com o § 3º do artigo 700 do Código de Procedimentos, tal multa vale como título executivo judicial.

V - Isso Posto requer:

A) A citação do executado, acima qualificado, para pagar em 24 (vinte e quatro) horas o valor da mencionada multa, ou oferecer bens à penhora, sob pena de ser procedida a penhora em bens que garantam da execução e seus acessórios, intimando-se a seguir o executado para opor, se quiser, os devidos embargos.

B) Se a penhora recair sobre bens imóveis, a devida intimação do cônjuge do executado;

C) A devida inscrição no cartório de registros de imóveis, ocorrendo a sobredita penhora;

D) Se o executado não puder ser encontrado, requer-se o arresto dos bens encontrados e julgados suficientes, tudo na forma do art. 653 do CPC;

E) A produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita.

Dá-se a causa o valor de R$ _________

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 20__.

____________

OAB/UF nº __


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