COBRANÇA DE MULTA DO PROPONENTE - ART 700 § 3º DO CPC
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ____________
Processo nº ______
____________ brasileiro, casado, profissão ____________, inscrito no CPF sob
nº _________, e RG _________, residente e domiciliado na Rua ____________, na
Cidade de _________ - UF, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com
escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe
intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. promover:
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, com fulcro no art. 700, § 1º do CPC,
contra ____________, brasileiro, casado, profissão ____________, inscrito no CPF
sob nº _________, e RG _________, residente e domiciliado na Rua ____________,
na Cidade de _________ - UF, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que
passa a expor:
I - O exeqüente moveu perante este Juízo, uma ação de execução contra
___________, (processo nº ________), tendo sido penhorado um terreno urbano com
360 m², situado na rua __________, nº ___, conforme escritura em anexo (doc.
02), tendo o executado, feito proposta para sua aquisição, na forma do art. 700
do CPC.
II - O que ocorreu é que o executado não fez o depósito dos 40% (quarenta por
cento) à vista, prejudicando sobremaneira a execução.
III - Em decisão de fls 100/101 foi imposta multa ao executado que
correspondente a 20% (vinte por cento) em favor do exeqüente sobre a proposta
IV - De acordo com o § 3º do artigo 700 do Código de Procedimentos, tal multa
vale como título executivo judicial.
V - Isso Posto requer:
A) A citação do executado, acima qualificado, para pagar em 24 (vinte e
quatro) horas o valor da mencionada multa, ou oferecer bens à penhora, sob pena
de ser procedida a penhora em bens que garantam da execução e seus acessórios,
intimando-se a seguir o executado para opor, se quiser, os devidos embargos.
B) Se a penhora recair sobre bens imóveis, a devida intimação do cônjuge do
executado;
C) A devida inscrição no cartório de registros de imóveis, ocorrendo a
sobredita penhora;
D) Se o executado não puder ser encontrado, requer-se o arresto dos bens
encontrados e julgados suficientes, tudo na forma do art. 653 do CPC;
E) A produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial
e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente
legítimos e obtidos de forma lícita.
Dá-se a causa o valor de R$ _________
N. T.
P. e. Deferimento.
__________, __ de ____ de 20__.
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OAB/UF nº __