Ação de manutenção de posse de veículo, ante a
ocorrência de turbação.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O requerente é senhor e legítimo proprietário e possuidor do automóvel marca
...., categoria particular, cor ...., modelo ...., ano de fabricação ...., placa
...., adquirido do Sr. .... pelo preço de R$ .... (....), através de contrato de
compra e venda de veículo, em .... do corrente ano, conforme faz prova com o
incluso documento assinado pelas partes.
Ocorre que ficou avençado no aludido contrato, que o vendedor entregaria até a
data de .../.../..., os documentos hábeis à transferência do veículo perante o
órgão autorizado, qual seja o DETRAN.
Em decorrência da demora excessiva, o ora requerente, ajuizou a competente ação
ordinária de preceito cominatório contra o vendedor, para que o mesmo fosse
compelido a fazê-lo, requerendo ainda, a intimação da ora ré, no feito, para que
esta se manifestasse a respeito, vez que o documento de porte obrigatório consta
ainda em seu nome, ação essa que foi distribuída sob o nº .... e tramita perante
a ....ª Vara Cível da Capital (anexo).
No entanto, a despeito de aparentar a Ré ser uma empresa idônea, o autor foi
surpreendido de forma criminosa em data de .../.../..., por volta das ....
horas, nas dependências do estacionamento do ...., na Comarca de ...., quando se
deparou com um verdadeiro ato de barbarismo praticado pelos prepostos da ré, que
de maneira contrária ao direito e sem amparo de uma ordem judicial, determinaram
que os seguranças do estabelecimento efetuassem o travamento das rodas do
veículo através de dispositivos mecânicos. Posteriormente, na continuidade das
ilegalidades praticadas, destruíram o vidro da porta lateral direita, bem como o
pára-brisa dianteiro, quando então, com o livre acesso ao interior do carro,
furtaram a peça que comanda todas as funções do mesmo, impossibilitando o seu
deslocamento por meios próprios.
"Incontinenti", a ré tentou a remoção do veículo via ...., quando então sofreu a
oposição legal e legítima do autor, que através de atos moderados de defesa,
conseguiu estancar a turbação e impedir o esbulho. Em decorrência de tais fatos,
foi chamado pela segurança do ...., a autoridade policial da Delegacia de Furtos
de Veículos, que na dúvida da situação, embora sem qualquer autorização judicial
ou queixa de furto, removeu o veículo para o pátio daquela Delegacia com a
desculpa de que iria periciá-lo (Boletim de Ocorrência anexo).
Posteriormente, apesar de não fornecer, na ocasião, nenhum documento legal
(Boletim de Ocorrência ou Auto de Apreensão), o Delegado de plantão, Dr. ....,
reconheceu a posse do autor e prometeu entregar o veículo na data de .... de
.... de ...., logo após ser efetuada a perícia.
MM. diante da violenta turbação praticada pela ré e da iminente prática de
esbulho que poderá vir o bem a sofrer, não resta outra alternativa ao
requerente, que não seja a de procurar o amparo da tutela jurisdicional para que
possa fazer valer o seu direito.
DO DIREITO
Reza o art. 1210 do Código Civil, "verbis":
"Art. 1210 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de
turbação, e, restituído, no de esbulho, e segurado de violência iminente, se
tiver justo receio de ser molestado."
§1º - O possuidor turbado ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por
sua própria força, contanto que o faça logo;
os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à
manutenção, ou restituição da posse."
Da mesma forma, expõe o Código de Processo Civil em seus artigos 926, 927 e 928,
verbis:
"Art. 926 - O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação
e reintegrado no de esbulho."
"Art. 927 - Incumbe ao autor provar:
I - A sua posse;
II - A turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - A data da turbação ou do esbulho;
IV - A continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da
posse na ação de reintegração."
"Art. 928 - Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá,
sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de
reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente
o alegado, citando-se o réu para comparecer a audiência que for designada."
Bem se vê Excelência, que o autor provou a sua posse através do Contrato de
Compra e Venda incluso, bem como a sua boa-fé, já que efetuou a compra do
veículo objeto da presente ação através do Sr. ...., tendo pago integralmente o
seu valor, nada ficando a dever a quem quer que seja, e até a data da turbação
exercia de forma mansa e pacífica a posse do bem adquirido.
A turbação praticada pela ré através de seus agentes, está caracterizado nos
documentos fornecidos pela autoridade policial, onde se vislumbra a prática de
violência ao patrimônio do autor com a danificação acima mencionada e objetos
para seu uso (subtração do ....).
A ocorrência, como anteriormente mencionado, deu-se em .../.../... No entanto,
embora o veículo se encontre em poder da autoridade policial para Perícia, o
autor não perdeu a sua posse, o que de pronto autoriza a concessão liminar da
medida de manutenção.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, ainda na vigência do Código Civil de
1916, já era pacífica no entendimento de que o direito do autor faz jus à tutela
que aqui se requer, como se infere dos julgados abaixo coletados:
"Aquele que em boa-fé adquiriu coisa obtida através de ato criminoso, se dela é
dessapossado por motivo de inquérito policial, sem prévia anulação da venda,
pode defender a sua posse lançando mão da ação de reintegração." (Embargos
Infringentes nº 217.230 de 03/07/75 do TJSP - Rel. Des. Geraldo Roberto).
O julgado, embora de aspecto fático diferente e de maior gravidade, visto que,
se trata de objeto adquirido por ato criminoso, o que não é o caso do autor,
aplica-se ao que ora se requer, pois, presentes os requisitos, aconselha-se a
concessão da liminar possessória.
"A prova reveladora de que estão suficientemente provados os requisitos do art.
927 do CPC propicia ao julgador a formação de seu livre convencimento no sentido
de conceder a liminar possessória." (TJMT - Ai - 3061 - 2ª Câm. Cível, j.
26/11/85 - unânime - Rel Des. Benedito Nascimento - RT 607/200).
Destarte, diante dos fatos e fundamentos legais supracitados, assim como, de
acordo com os requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC, bem como pelos demais
dispositivos legais, resta comprovado:
a) Que o autor é legítimo proprietário e possuidor de boa-fé do veículo objeto
da turbação.
b) Que a turbação foi praticada por prepostos da ré em data de .... de .... de
...., conforme noticiam os documentos fornecidos pela autoridade policial.
c) Que o autor continua na posse do veículo, embora esta tenha sido motivo de
turbação por parte da ré.
O que autoriza a concessão da Medida Liminar de Manutenção de Posse, que ora se
requer.
DOS PEDIDOS
"EX POSITIS", REQUER:
Digne-se Vossa Excelência, diante dos fatos e fundamentos esposados, conceder
liminarmente, "inaudita altera pars", a manutenção da posse do veículo marca
...., cor ...., modelo ...., ano de fabricação ...., placa ...., atualmente
registrado e licenciado em nome de terceiro e sendo periciado pela Delegacia de
Furtos de Veículos dessa ...., para tanto, expedindo-se o competente mandado de
Manutenção de Posse em favor do autor.
Na forma do art. 932 do CPC, a cominação de pena pecuniária a ser arbitrada por
Vossa Excelência, a ser aplicada à ré, caso essa venha a transgredir o preceito
com novas turbações.
Após, a citação da ré, por mandado, no endereço já indicado, para que, querendo,
no prazo legal, conteste a presente sob pena de revelia.
Ao final, julgar procedente a presente ação, mantendo em caráter definitivo, o
autor na posse do veículo acima nominado e condenando-se a ré ao pagamento de
indenização ao requerente, em decorrência dos danos praticados contra o seu
patrimônio a ser apurado em liquidação de sentença e custas processuais e
honorários advocatícios no importe de 20% sobre valor final a ser apurado.
Por último, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,
mormente Pericial e Testemunhal, cujo rol será apresentado em oportuno tempo,
mais o depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]