Ação de nunciação de obra nova, cumulada com pedido de perdas e danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS:
A Requerente é a legítima proprietária de quatro imóveis urbanos, situados na
Rua ...., Cidade de ...., Estado do ...., constituídos pelos apartamentos com
numeração predial n°s ...., e construídos em uma só edificação geminada.
Referidas unidades, autônomas entre si, são objeto das matrículas n°s ....,
...., e ...., respectivamente, todas da .... Circunscrição Imobiliária da
Comarca de ....
É oportuno esclarecer que tais apartamentos estão locados para .... (ap. n°
....), .... (ap. n° ....), e .... (ap. ....), entidades e pessoas essas que ali
exercem atividades profissionais ou mantém residência. (docs. ....).
Em imóvel contíguo, a empresa Requerida está a construir, em obra de grande
porte, a ampliação do Shopping ...., promovendo escavações que já atingiram
profundidade superior a 15 metros do nível da Rua ...., com a conseqüência
extração de terra.
Portanto, ao longo da citada rua, a obra, atualmente, se constitui em imensa
cratera.
Por volta do princípio do corrente mês, os imóveis pertencentes à Requerente e
situados exatamente na divisa com a referida obra, começaram a apresentar
fissuras em suas paredes e, em processo dinâmico, em poucos dias
transformaram-se em enormes fendas, deixando bem claro que a estrutura dos
apartamentos estava comprometida.
As calçadas laterais começaram a ceder, paredes sofrendo rachaduras, instalações
hidráulicas foram se rompendo, fenômenos esses que ocorreram em poucos dias.
Mais precisamente, em três ou quatro dias.
Preocupados, melhor dizendo, apavorados, os diretores da empresa Requerente
mantiveram contato com dois engenheiros civis da área especializada em cálculo
estrutural, obtendo-se, após minucioso exame, os preocupantes laudos anexos
(docs. ....), os quais ilustrados com fotografias do local, deixam bem claro o
risco de desabamento das construções, caso não sejam tomadas medidas de
contenção do deslocamento de terra.
Sugerem os profissionais acima referidos que se tomem providências urgentes,
pois o processo de deslocamento da terra (afundamento do solo debaixo da
construção) é dinâmico, devendo ser realizadas obras de contenção na lateral que
divide as propriedades.
Salientam, ainda, o risco iminente em razão das fortes chuvas que vêm ocorrendo
e que, indiscutivelmente, causam deslocamento maior de terra.
As cortinas de concreto, colocadas no início da construção, conforme se vê das
fotografias juntadas (fotos ....), não estão sendo suficientes para conter o
afundamento do terreno, pois, à medida que a terra do talude é retirada,
deveriam ser executados os tirantes.
Cumpre ressaltar que na .... Vara Cível desta ...., tramita pedido de PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS (autos n° ....) requerida pelo CONDOMÍNIO ...., localizado
nos fundos do imóvel pertencente à Requerente e também confrontante com a
Requerida. (doc. ....).
A referida medida judicial foi tomada em razão da existência de inúmeros danos
ocorridos no edifício, causados pelo mesmo motivo: falta da necessária proteção,
compatível com o tamanho da obra que a Requerida está a construir.
É importante frisar que na outra lateral do terreno, a que faz divisa com a
construção já existente do Shopping .... (que é de propriedade da Requerida), as
cortinas de concreto foram devidamente protegidas com os ditos tirantes, não
ocorrendo sequer uma fissura nas paredes.
A Requerente já advertiu verbalmente o representante legal da Requerida, bem
como o engenheiro responsável pela obra, os quais, mesmo após visitarem o imóvel
abalado e constatarem a existência dos danos, nada fizeram no sentido de
protegê-lo. Ao contrário, permaneceram insensíveis ao problema, argumentando
perante os locatários do imóvel que nada irá acontecer.
Com relação aos locatários dos apartamentos sobreditos, ante o comunicado da
existência do risco de desabamento alertado pelos peritos, preferiram
desocupá-los.
Isto aliado ao fato de que o efeito visual provocado pelas rachaduras é,
sobremaneira, impressionante.
A superveniência de fortes chuvas provocará a aceleração do processo de recalque
do terreno, tornando-se inevitável o desabamento da construção existente.
Diante da perícia realizada no imóvel, conclui-se que a única forma de impedir o
desabamento será executar um projeto de reforço na proteção já existente, medida
essa que a Requerida está evitando realizar, pois o problema e a solução são de
seu inteiro conhecimento.
A paralisação da escavação e a suspensão da retirada de terra é medida que se
impõe.
DO DIREITO
O Código Civil determina, em seu artigo 1277 caput, in verbis:
"O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as
interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam,
provocadas pela utilização de propriedade vizinha ."
A respeito, ensina CARVALHO SANTOS:
"O Código refere-se à segurança do morador do prédio. A segurança tanto pode ser
prejudicada tendo em vista um dano capaz de atingir a sua própria pessoa, como
ao dano que afetando o imóvel, indiretamente vá prejudicar o morador, como
quando produz o desabamento da casa, etc." (Código Civil Brasileiro
Interpretado, 13ª de., vol. VIII, pg. 12, F. Bastos).
Por seu turno, o artigo 934 e seguintes do Código de Processo Civil asseguram ao
proprietário, para a defesa do direito de propriedade, a ação de nunciação de
obra nova, que, pode ser, como é o caso, cumulada com perdas e danos.
"É admissível a ação de nunciação de obra nova, quando desta resulte dano ao
prédio vizinho, em sua natureza, substância, servidões ou fins." (Ac. unân. da
1ª Câm. do TJ-PA, na Ap. Cível 2.294, rel. Des. SÍLVIO HALL DE MOURA, in
ALEXANDRE DE PAULA, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, vol. VIII, Nova
Série, pg. 9, Forense).
O Tribunal de Justiça de Alagoas, em acórdão unânime n° 177/87, proferido na ap.
8.790, rel. Des. PAULO DE ALBUQUERQUE, in "Jurisprudência Alagoana", vol. 1, pg.
219, decidiu com propriedade:
"O agente passivo - réu - na ação de nunciação será aquele que estiver dando
início a uma obra nova em imóvel vizinho, obra essa que venha a prejudicar o
prédio do autor, suas servidões ou os fins a que esse prédio destine. A ação de
nunciação de obra nova tem como pressuposto a vizinhança de prédios."
2. A URGÊNCIA DO PEDIDO
Desde a constatação dos problemas físicos que estão ocorrendo no imóvel
pertencente à Requerente em face da construção desenvolvida pela Requerida, as
tentativas amigáveis se desenrolaram durante aproximadamente 10 dias,
prevendo-se, ante a gravidade dos fatos, uma tomada de medidas - não só
emergenciais, mas definitivas - por parte desta última.
A falta de tomada de providências neste espaço de tempo conduz a Autora à
presente ação, por não lhe restar outra alternativa.
A continuidade das obras do Shopping ...., de forma como estão sendo realizadas
pela Requerida, provocarão inevitavelmente o desabamento do prédio da
Requerente.
É a opinião abalizada de dois técnicos. A bem da verdade, até o leigo se
aperceberá dessa situação, bastando, para tanto, uma visita ao local.
Assim sendo, presentes os indícios de periculum in mora e do fumus boni juris,
impõe-se a concessão, inaudita altera parte, da liminar de embargo das obras
executadas pela Requerida, independentemente de justificação prévia, a fim de
evitar maiores prejuízos a ambas as partes.
3. A REPARAÇÃO DOS DANOS JÁ CAUSADOS
Por derradeiro, o Código Civil estabelece, na parte primeira do artigo 186, que:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito".
Em escólio ao dispositivo legal supra, que era baseado no antigo artigo 159 do
Código Civil de 1916 , leciona LEVENHAGEN:
"Segundo o artigo 159 em estudo, o direito à indenização surge sempre que, da
atuação do agente, voluntária ou não, decorrer um prejuízo. Não importa que essa
atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que dela decorreu um
prejuízo, impõe-se a indenização". (Código Civil Comentado, Parte Geral, De.
Atlas, vol. I, pg. 210).
O dever da Requerida indenizar é conseqüência do seu ato. Ao promover uma
escavação do porte da que está sendo feita, a Requerida deveria ter tomado todas
as cautelas técnicas que lhe competia.
Não se alegue que apenas a cortina de concreto levantada ao longo da divisa
seria suficiente, pois na outra divisa, onde confronta com a construção já
existente no Shopping .... e que também é de propriedade da Requerida, as
providências foram corretamente tomadas.
Portanto, tem a Requerente o direito de se ver ressarcida dos danos que já
sofreu e os que, talvez, venha a sofrer, prejuízos esses que serão oportunamente
avaliados por empresas especializadas.
4. OS LUCROS CESSANTES
Conforme se infere dos inclusos contratos de locação (docs. ....), os
apartamentos rendem à Requerente a importância mensal, a título de aluguel, de
R$ .... (....), que evidentemente, deixará de ser paga pelos inquilinos em razão
da desocupação dos imóveis (conj. de docs. ....).
É disposição expressa no artigo 402 do Código Civil:
"Salvo as exceções previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor
abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de
lucrar."
Dessa forma, a Requerida está obrigada também ao ressarcimento das verbas
oriundas das locações, além dos valores tributados pelo Município, a título de
imposto predial e territorial urbano, cuja obrigação de pagar fora assumida
pelos locatários.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) na forma do artigo 937 do CPC seja concedido o embargo liminarmente,
determinando a suspensão da obra executada pela Requerida até que as
providências necessárias sejam tomadas, intimando-se o engenheiro responsável
pela obra, o construtor e os operários para que não continuem a obra, com a
cominação de pena diária de R$ .... (....) pela desobediência;
b) após a lavratura de auto circunstanciado do embargo (artigo 938 da lei
adjetiva), seja citada a Requerida, por carta (art. 222 do CPC), para, querendo,
contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) seja, a final, julgada procedente a presente ação, com a condenação da
Requerida a promover previamente as obras de construção necessárias à perfeita
segurança do prédio vizinho, além do pagamento dos danos causados nos imóveis da
Requerente; dos lucros cessantes contador a partir do corrente mês; das custas
processuais e honorários advocatícios;
d) seja-lhe permitido provar o alegado, se necessário, através de prova
pericial, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento
pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]