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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Auxílio-doença por perca da capacidade para o trabalho

Petição - Civil e processo civil - Auxílio-doença por perca da capacidade para o trabalho


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AUXÍLIO-DOENÇA - LER - PERCA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA DE ____________.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

____________, brasileira, casada, digitadora, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o n.º ____________, inscrita no CPF sob n.º ____________, residente na Av. __________, n°___, bairro ___, nesta cidade, respeitosamente, vem perante V. Exa., através de seu advogado "ut" instrumento de procuração, com escritório profissional na Rua __________, n.º ___, ingressar com AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA "INAUDITA ALTERA PARTS" contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na Rua ____________, n° ___, bairro ____________, na cidade de ____________, pelos motivos que passa a expor:

I) A autora, funcionária contratada da empresa _________ Ltda., em .__/__/__, requereu perante o INSS o benefício do auxílio-doença, vez que foi severamente acometida de uma moléstia denominada de LER - Lesão por Esforço Repetitivo, conforme comprova laudo médico em anexo (doc. 02).

II) Restou, portanto, inválida para o trabalho, sofrendo de fortes dores nos dedos das mãos, principalmente, na mão esquerda, que a impossibilitava de realizar qualquer espécie de movimento. A Autora vem sofrendo de tal doença há mais de 2 (dois) anos, já tendo passado por inúmeros tratamentos medicamentosos, fisioterápicos e até cirúrgicos, porém, sem nenhum resultado, conforme alegações coroboradas pelos atestados das Clínicas Cirúrgica e de Fisioterapia (docs. 03 e 04).

III) Foi então concedida à Autora pelo INSS o benefício Auxílio-Doença passando a mesma a recebê-lo a partir de __/__/__.

IV) A Autora compareceu à perícia médica em __/__/__, e o médico que a atendeu, disse-lhe que ela estava apta para o labor. Ora, isso é uma total inverdade, pois seu estado é visualmente absurdo, seus dedos estão crestados e enrijecidos, obviamente impossibilitados de digitar, função anteriormente exercida pela autora.

V) Na verdade o médico perito do INSS sequer examinou suas mãos com atenção, limitando-se apenas a um exame visual à distância.

VI) A Autora apresenta suas mãos inválidas, não suportando sequer um leve toque. A Autora não tem a mínima condição de voltar a trabalhar neste momento.

VII) Não se conformando, a Autora ingressou com recurso administrativo, que tomou o n° _______, mas como é sabido, leva anos para dar-se um parecer sobre o assunto.

VIII) A Autora sempre trabalhou para se sustentar, pois apesar de casada a renda de seu marido, pedreiro, nunca foi o suficiente para os gastos do lar, e a autora não pode ter lesado seu direito pelo abuso de direito por parte da autoridade pública.

TUTELA ANTECIPADA

IX) Nosso legislador possibilitou através do art. 273 do CPC, que o juiz possa conceder a TUTELA ANTECIPADA, justamente como no caso em tela, onde o INSS indefere a continuidade do auxílio-doença.

X) É cristalino o prejuízo da Autora com a conclusão do Requerido, pois, com a doença não pode voltar ao trabalho e sem o auxílio-doença não pode cumprir suas despesas ordinárias, o que justifica o " periculum in mora".

XI) Sabe-se que os exames dos médicos do INSS são superficiais. Os peritos em geral somente olham, sequer tocam no paciente, o cancelamento do auxílio-doença, aqui evidenciado, verdadeiro abuso de direito, lesando direitos consagrados.

XII) Posto isso, podemos visualizar que a decisão administrativa é abusiva e injusta, prejudicando, sensivelmente, o patrimônio da trabalhadora, além do evidente prejuízo moral.

Desta forma, vem perante Vossa Meritíssima requerer:

a) A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARCIAL, "Inaudita Altera Parts", reconhecendo a provável verdade das alegações aqui expostas, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o auxílio-doença à Autora, até final decisão de mérito;

b) Requer ainda a Vossa Meritíssima que a presente ação seja ao final, julgada procedente, ratificando a tutela liminar, declarando que a Autora tem direito ao auxílio-doença até a cessação da doença e não havendo condições de trabalho, após a devida perícia médica, seja a Autora aposentada por invalidez;

c) Requer a CITAÇÃO do INSS, para querendo, no prazo legal, contestar a presente a ação, sob as penas da revelia e confissão;

d) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor;

e) Tendo em vista que a Autora não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, requer o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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