Apelação de sentença que condenou instituição bancária
a pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência
por parte da mesma.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de
Vossa Excelência interpor
APELAÇÃO
Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem.
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito,
determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ....,
para que dela conheça e profira nova decisão.
Junta comprovação de pagamento de custas recursais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de
Vossa Excelência interpor
APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DE APELAÇÃO
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DOS FATOS
Com a devida "vênia" ao entendimento contido na r. sentença recorrida, vem a
lume a premissa equivocada nela contida, qual seja, a condenação imputada ao ora
apelante, no pagamento de honorários de 20% sobre o valor da condenação na AÇÃO
DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, a qual foi julgada procedente "em
parte".
Ocorre que, quando do pedido inicial, do ora apelante, salientou-se que o mesmo
se propunha a pagar, a título de honorários profissionais, ao apelado, a quantia
equivalente a 20% sobre o valor pelo qual foi vendido o imóvel valor este
devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento.
O mesmo critério foi adotado pelo Banco na Audiência de Instrução e Julgamento,
quando da tentativa de conciliação, oportunidade em que o apelante ofereceu o
pagamento de 20% sobre o valor da venda do imóvel, devidamente atualizada. Tal
proposta foi negada em todos os seus termos, pelo apelado.
"... Julgando procedente, em parte, a ação condeno o Suplicado a pagar ao
Suplicante, a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados no
processo descrito na inicial, a importância correspondente a 20% (vinte por
cento) sobre o valor de venda do imóvel, R$ ......., devidamente atualizado da
data da transação (fls. .....) até a do efetivo pagamento, incidindo, assim, o
percentual fixado sobre o valor de venda corrigido. Condeno-o, ainda, no
pagamento das custas do presente processo e na verba de honorários que fixo em
20% sobre o valor da condenação)".
DO DIREITO
Em análise profunda dos autos em questão, denota-se facilmente que não houve
condenação ao Banco ora apelante. O que realmente houve foi uma declaração
judicial de que o apelado não faz jus ao direito que pretensamente dizia ter.
A r. sentença de fls. apenas confirmou o que o banco pretendia desde a fase
inicial do processo. O apelado, este sim recebeu uma condenação indireta de não
receber o valor que vinha pleiteando.
DOS PEDIDOS
Assim, pelos fatos expostos, não se justificando a condenação imputada ao
apelante ao pagamento da verba honorária fixada em 20% sobre o valor da
condenação, requer se digne essa Colenda Câmara Cível acolher o presente
RECURSO, reformando a r. sentença recorrida de forma a reverter o ônus da
sucumbência.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]