Alegações finais, reiterando-se o pedido de anulação
de título cambial ante à inexistência de negócio entre as partes.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua
....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,
representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº
..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vêm mui respeitosamente, nos autos em que contendem
com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º .....,
com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Autores ingressaram com o presente pedido em virtude da requerida ter sacado
contra eles uma duplicata, sem aceite e sem comprovante de entrega da
mercadoria, no valor de R$ ...., datada de ... de .... de ...., com vencimento
para .... de .... de .... e após protestada por falta de pagamento, em .... de
.... de ...., este MM. Juízo deferiu a sustação do protesto, tendo em vista os
documentos juntados que demonstraram o "fumus boni juris" e o "periculum in
mora", ação que levou o nº ...., do Cartório Cível da Comarca de .... (Autos
...., fls. ....;).
Com efeito, pela leitura da contestação, pelos documentos carreados e
principalmente pela prova testemunhal, ficou constatado o abuso de direito em
que se deu a emissão da duplicata que se analisa em questão.
Os requerentes possuem um seguro total do trator, junto à seguradora do Banco
...., e foram instruídos pelo banco a fazer uma série de procedimentos, tendo em
vista a cobertura dos danos ocorridos no acidente.
Para tanto, registraram queixa na Delegacia de Polícia desta cidade, que efetuou
o levantamento do local, inclusive com fotos. Tudo isso foi entregue ao Banco
.... e supostamente enviado à Companhia Seguradora que enviou seu preposto de
nome ...., mais conhecido como "....", que periciou o trator e decidiu comprar
todos os quatro pneus novos, sendo que realmente tinha estourado somente um
pneu.
Isto posto, o Perito da Seguradora realizou uma pesquisa de preços e entrega de
pneus novos por toda a região e decidiu comprá-los na Requerida, que sacou os
pneus de um trator novo que possuía em sua sede em ...., Estado do .... e os
colocou no trator dos autores, isso tudo sobre o manto da Seguradora. É de se
frisar mais uma vez, os Autores em nada, absolutamente nada, estiveram adstritos
à compra efetuada na Empresa-Requerida.
Tanto é verdade, que se realmente a seguradora não tivesse comprado por sua
conta e risco os pneus, os requerentes teriam adquirido apenas um e não todos os
quatro pneus.
O fato é o seguinte: Toda a relação negocial, desde a retirada do trator da
propriedade dos autores, montagem dos pneus e devolução do trator com os pneus
novos, foi às expensas do seguro que contatou e negociou com a Requerida.
Somente a mão-de-obra do borracheiro os autores pagaram, sob a alegação que não
estaria coberto pelo seguro; Todos estes fatos podem ser comprovados pelos
documentos de fls. ...., lavrado originariamente em .... de .... de ....,
contradizendo a Requerida, que disse que os Autores é que a haviam procurado.
(Autos ...., fls. ....)
Neste documento está a prova que o perito da seguradora vistoriou o trator e
autorizou a entrega dos pneus pela ...., que chamou o borracheiro para pegar os
pneus e montá-los, sendo que os autores deveriam pagar a mão-de-obra, tudo
corroborado pelos depoimentos pessoais e das testemunhas ouvidas.
Note, Excelência, neste documento de fls. ...., o valor da mão de obra foi
riscado e abatido do valor ajustado pela seguradora (R$ ....), praticamente o
mesmo valor da duplicata em questão.
O representante da Seguradora autorizou a compra e os pneus foram montados no
trator dos Autores sem qualquer ingerência deles.
Desta forma, restou comprovado que quem efetuou toda a relação negocial com a
Requerida foi o perito da seguradora, desta forma, a duplicata deveria ser
emitida contra ela.
Os testemunhos carreados relatam como se deram os fatos.
...., gerente da ...., inquirido às fls. ...., não deve ser considerado, pois
sendo funcionário de confiança tem interesse no deslinde da causa, por isso suas
declarações contraditórias e até mesmo divergindo da declaração de ...., às fls.
...., pois quando .... confessa que: "...; que esteve também na .... um senhor
da Cia. de Seguros, que fez alguns telefonemas, mas não conseguiu localizar
pneus em outras empresas que pudessem ser colocados no trator; .... diz que:
"..., que este perito não chegou a fazer ligações da empresa na tentativa de
localizar pneus em outros estabelecimentos;"
Também falta com a verdade o ...., quando diz que não foi feito nenhuma espécie
de orçamento para ser apresentado ao Banco .... ou à Seguradora, isto está
descartado, haja vista o documento de fls. .... dos autos de Sustação de
Protesto.
Já o borracheiro, ...., testemunha arrolada pela ...., surpreende ao afirmar
que: "...; que foi buscar os pneus na empresa ....; que o trator dos autores
chegou a ficar dois dias em sua borracharia para que se procedessem ao serviço;
que foi o .... da empresa .... quem comunicou que os pneus haviam chegado e que
poderiam ser retirados na empresa;". Desta forma, assinou a Nota Fiscal de fls.
...., recebendo os pneus que haviam sido liberados pela Seguradora.
Assim sendo, merece guarida junto a este MM. Juízo a tese esposada pelos
autores, ou seja, que não foram os autores que negociaram a compra dos pneus,
mas sim a própria seguradora através de seu preposto, não possuindo a duplicata
em questão validade.
DO DIREITO
Os tribunais pátrios têm entendido que em se tratando de duplicatas, quando não
existe a Causa Debendi, como no caso, é de ser anulado o título. Nestes termos:
"TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL
RECURSO : APC
NUMERO : 29085
DATA : 30/09/1982
ÓRGÃO : QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: MÁRIO AUGUSTO FERRARI
ORIGEM : GARIBALDI
DUPLICATA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE ANULAÇÃO. RITO PROCESSUAL E JUNTADA DE
DOCUMENTOS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS EM FACE A PRECLUSÃO E FALTA DE PREJUÍZO A
PARTE, QUE DEIXOU DE RECLAMAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS
AUTOS. EMISSÃO ABUSIVA DA DUPLICATA, IMPONDO-SE SUA NULIDADE. HONORÁRIOS
ARBITRADOS COM MODERAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
E ainda, como no caso presente, onde não ficou demonstrado que os Autores
tiveram alguma relação negocial com a Requerida:
Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul
RECURSO: APC
NUMERO : 196006324
DATA : 11/04/1996
ÓRGÃO : Quinta Câmara Cível
RELATOR: João Carlos Branco Cardoso
ORIGEM : Bento Gonçalves
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO. Não tendo sido demonstrado que o autor tenha debito a saldar com a ré
e, ao contrário, evidenciando-se a responsabilidade de terceiro, candidato a
cargo eletivo, em campanha eleitoral, é de se confirmar a sentença que decretou
a nulidade da duplicata e tornou definitiva a cautelar requerida e concedida
liminarmente. APELO DESPROVIDO."
DOS PEDIDOS
Desta forma, requerem a Vossa Excelência, com base em todo o exposto, a
procedência do pedido inicial, para anular a duplicata de nº ...., sacada contra
os Requerentes pela ...., no valor de R$ ...., emitida em .... de .... de ....,
com vencimento para o dia .... de .... de .... e remetida ao cartório de Notas e
Ofício de Protesto desta cidade, confirmando-se a liminar de Sustação de
Protesto nos autos ...., condenando, via de conseqüência, a Requerida ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de
20% (vinte por cento) sobre o valor de cada pedido, considerando-se a existência
da ação principal e da cautelar.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]