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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Alegações finais, reiterando-se o pedido de anulação de título cambial ante à inexistência de negócio entre as partes

Petição - Civil e processo civil - Alegações finais, reiterando-se o pedido de anulação de título cambial ante à inexistência de negócio entre as partes


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Alegações finais, reiterando-se o pedido de anulação de título cambial ante à inexistência de negócio entre as partes.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente, nos autos em que contendem com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Autores ingressaram com o presente pedido em virtude da requerida ter sacado contra eles uma duplicata, sem aceite e sem comprovante de entrega da mercadoria, no valor de R$ ...., datada de ... de .... de ...., com vencimento para .... de .... de .... e após protestada por falta de pagamento, em .... de .... de ...., este MM. Juízo deferiu a sustação do protesto, tendo em vista os documentos juntados que demonstraram o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", ação que levou o nº ...., do Cartório Cível da Comarca de .... (Autos ...., fls. ....;).

Com efeito, pela leitura da contestação, pelos documentos carreados e principalmente pela prova testemunhal, ficou constatado o abuso de direito em que se deu a emissão da duplicata que se analisa em questão.

Os requerentes possuem um seguro total do trator, junto à seguradora do Banco ...., e foram instruídos pelo banco a fazer uma série de procedimentos, tendo em vista a cobertura dos danos ocorridos no acidente.

Para tanto, registraram queixa na Delegacia de Polícia desta cidade, que efetuou o levantamento do local, inclusive com fotos. Tudo isso foi entregue ao Banco .... e supostamente enviado à Companhia Seguradora que enviou seu preposto de nome ...., mais conhecido como "....", que periciou o trator e decidiu comprar todos os quatro pneus novos, sendo que realmente tinha estourado somente um pneu.

Isto posto, o Perito da Seguradora realizou uma pesquisa de preços e entrega de pneus novos por toda a região e decidiu comprá-los na Requerida, que sacou os pneus de um trator novo que possuía em sua sede em ...., Estado do .... e os colocou no trator dos autores, isso tudo sobre o manto da Seguradora. É de se frisar mais uma vez, os Autores em nada, absolutamente nada, estiveram adstritos à compra efetuada na Empresa-Requerida.

Tanto é verdade, que se realmente a seguradora não tivesse comprado por sua conta e risco os pneus, os requerentes teriam adquirido apenas um e não todos os quatro pneus.

O fato é o seguinte: Toda a relação negocial, desde a retirada do trator da propriedade dos autores, montagem dos pneus e devolução do trator com os pneus novos, foi às expensas do seguro que contatou e negociou com a Requerida. Somente a mão-de-obra do borracheiro os autores pagaram, sob a alegação que não estaria coberto pelo seguro; Todos estes fatos podem ser comprovados pelos documentos de fls. ...., lavrado originariamente em .... de .... de ...., contradizendo a Requerida, que disse que os Autores é que a haviam procurado. (Autos ...., fls. ....)

Neste documento está a prova que o perito da seguradora vistoriou o trator e autorizou a entrega dos pneus pela ...., que chamou o borracheiro para pegar os pneus e montá-los, sendo que os autores deveriam pagar a mão-de-obra, tudo corroborado pelos depoimentos pessoais e das testemunhas ouvidas.

Note, Excelência, neste documento de fls. ...., o valor da mão de obra foi riscado e abatido do valor ajustado pela seguradora (R$ ....), praticamente o mesmo valor da duplicata em questão.

O representante da Seguradora autorizou a compra e os pneus foram montados no trator dos Autores sem qualquer ingerência deles.

Desta forma, restou comprovado que quem efetuou toda a relação negocial com a Requerida foi o perito da seguradora, desta forma, a duplicata deveria ser emitida contra ela.

Os testemunhos carreados relatam como se deram os fatos.

...., gerente da ...., inquirido às fls. ...., não deve ser considerado, pois sendo funcionário de confiança tem interesse no deslinde da causa, por isso suas declarações contraditórias e até mesmo divergindo da declaração de ...., às fls. ...., pois quando .... confessa que: "...; que esteve também na .... um senhor da Cia. de Seguros, que fez alguns telefonemas, mas não conseguiu localizar pneus em outras empresas que pudessem ser colocados no trator; .... diz que: "..., que este perito não chegou a fazer ligações da empresa na tentativa de localizar pneus em outros estabelecimentos;"

Também falta com a verdade o ...., quando diz que não foi feito nenhuma espécie de orçamento para ser apresentado ao Banco .... ou à Seguradora, isto está descartado, haja vista o documento de fls. .... dos autos de Sustação de Protesto.

Já o borracheiro, ...., testemunha arrolada pela ...., surpreende ao afirmar que: "...; que foi buscar os pneus na empresa ....; que o trator dos autores chegou a ficar dois dias em sua borracharia para que se procedessem ao serviço; que foi o .... da empresa .... quem comunicou que os pneus haviam chegado e que poderiam ser retirados na empresa;". Desta forma, assinou a Nota Fiscal de fls. ...., recebendo os pneus que haviam sido liberados pela Seguradora.

Assim sendo, merece guarida junto a este MM. Juízo a tese esposada pelos autores, ou seja, que não foram os autores que negociaram a compra dos pneus, mas sim a própria seguradora através de seu preposto, não possuindo a duplicata em questão validade.

DO DIREITO

Os tribunais pátrios têm entendido que em se tratando de duplicatas, quando não existe a Causa Debendi, como no caso, é de ser anulado o título. Nestes termos:

"TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL

RECURSO : APC
NUMERO : 29085
DATA : 30/09/1982
ÓRGÃO : QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: MÁRIO AUGUSTO FERRARI
ORIGEM : GARIBALDI

DUPLICATA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE ANULAÇÃO. RITO PROCESSUAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS EM FACE A PRECLUSÃO E FALTA DE PREJUÍZO A PARTE, QUE DEIXOU DE RECLAMAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. EMISSÃO ABUSIVA DA DUPLICATA, IMPONDO-SE SUA NULIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM MODERAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

E ainda, como no caso presente, onde não ficou demonstrado que os Autores tiveram alguma relação negocial com a Requerida:

Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul

RECURSO: APC
NUMERO : 196006324
DATA : 11/04/1996
ÓRGÃO : Quinta Câmara Cível
RELATOR: João Carlos Branco Cardoso
ORIGEM : Bento Gonçalves

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Não tendo sido demonstrado que o autor tenha debito a saldar com a ré e, ao contrário, evidenciando-se a responsabilidade de terceiro, candidato a cargo eletivo, em campanha eleitoral, é de se confirmar a sentença que decretou a nulidade da duplicata e tornou definitiva a cautelar requerida e concedida liminarmente. APELO DESPROVIDO."

DOS PEDIDOS

Desta forma, requerem a Vossa Excelência, com base em todo o exposto, a procedência do pedido inicial, para anular a duplicata de nº ...., sacada contra os Requerentes pela ...., no valor de R$ ...., emitida em .... de .... de ...., com vencimento para o dia .... de .... de .... e remetida ao cartório de Notas e Ofício de Protesto desta cidade, confirmando-se a liminar de Sustação de Protesto nos autos ...., condenando, via de conseqüência, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor de cada pedido, considerando-se a existência da ação principal e da cautelar.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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