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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Agravo de instrumento, ante retratação da sentença que homologou os cálculos de liquidação

Petição - Civil e processo civil - Agravo de instrumento, ante retratação da sentença que homologou os cálculos de liquidação


 Total de: 15.244 modelos.

 
Interposição de agravo de instrumento, ante retratação da sentença que homologou os cálculos de liquidação.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO .......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

da decisão do Exmo. Sr. Dr. ...., DD. Juiz de Direito em exercício na ....ª Vara Cível da Comarca de ...., referente à retratação da sentença que homologou as contas de execução, nos autos ..... em que litiga com....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

EMÉRITA CORTE
COLENDOS JULGADORES

DOS FATOS

Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, autuada sob o nº ...., a qual encontra-se em fase de execução de sentença na Comarca de ....

Às fls. .... (Doc. ....), a Sra. Contadora do MM. Juízo a quo elaborou o cálculo de liquidação da sentença condenatória, o qual, apesar de impugnado pelo Estado do ...., restou homologado pela r. sentença de fls. ....(Doc. ....).

O Estado do ...., ora Agravante, inconformado com a r. sentença de liquidação, opôs recurso de Apelação (fls. .... - Doc. ....), insurgindo-se contra a aplicação, na correção monetária da indenização, dos índice do IPC nos meses de ..../...., .... e ..../.... Em caráter sucessivo, isto é, caso mantida a aplicação da correção monetária pelo IPC em combinação com o BTN, especificadamente no mês de ..../...., o então Apelante postulou que se aplicasse a diferença entre o índice do IPC e o BTN (....%). Vale dizer, requereu fosse descontada a parcela do IPC de ..../.... que já fora repassada ao índice do BTN (ver fls. .... - Doc. ....).

Este E. Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso de Apelação do Estado do .... - V. Acórdão nº .... - determinou, por unanimidade, que no cálculo de liquidação fosse observado, no mês de ..../...., o índice de ....%. E, por maioria, determinou a exclusão dos índices dos IPCs de .... e ..../...., entendendo que a correção monetária nestes meses deveria observar a variação do BTN (ver fls. .... - Doc. ....).

Inconformados com a segunda parte da decisão deste E. Tribunal de Justiça, os Autores apresentaram recurso de Embargos Infringentes, o qual foi julgado procedente, determinando a observância, na correção monetária do valor da indenização, do índice do IPC para os meses de .... e ..../...., conforme o V. Acórdão .... (fls. .... Doc. ....).

Baixados os autos ao MM. Juízo de Execução, em face das reformas operadas por força dos V. Acórdãos da Superior Instância, o Estado do .... requereu a elaboração de novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas por este E. Tribunal de Justiça.

Vale ressaltar que, neste ínterim, os Autores iniciaram Execução Provisória da r. sentença de liquidação (Doc. ....), tendo obtido a expedição de Precatório Requisitório, o qual foi autuado sob o nº ....

Todavia, em face das reformas operadas pelas decisões desta Superior Instância, como a redução do índice de inflação para o mês de ..../.... e correta aplicação dos índices de correção monetária nos meses de .... e ..../...., constatou-se que o valor constante do Precatório Requisitório nº ...., já expedido em favor dos Autores, superava o valor devido a título de indenização.

Destarte, o Estado do .... postulou junto ao MM. Juízo de Origem a expedição de Ofício ao MD. Des. Presidente deste E. Tribunal de Justiça com o fito de suspender o Precatório Requisitório nº ...., ou então, de impedir a liberação do valor do mesmo em favor dos Autores, eis que verificada a existência de diferenças em favor do Estado do .... (fls. .... - Doc. ....).

Às fls. .... dos Autos nº .... (Doc. ....), a Sra. Contadora elaborou novo cálculo de liquidação, observando os novos parâmetros fixados nas decisões desta Instância Superior. De conseqüência, às fls. .... (Doc. ....), o Estado do .... concordou com o cálculo de fls. .... Todavia, os Autores impugnaram-no.

Às fls. ....- .... (Doc. ....), o MM. Juiz de 1º grau acertadamente homologou o cálculo de fls. .... (Doc. ....), bem como determinou a expedição de ofício ao MD. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado, nos termos requeridos na petição de fls. .... (Doc. ....).

Inconformados, os Autores agravaram de instrumento requerendo, em síntese: a aplicação do percentual de ....% para o mês de ..../...., cumulativamente com a variação do BTN, e a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, ao menos no tocante à parcela dita incontroversa.

O referido Agravo de Instrumento, autuado sob o nº .... (fls. ....- Doc. ....), foi distribuído ao ilustre Desembargador Relator ...., recebido e teve concedida liminar para suspender a execução da decisão agravada (fls. ....- .... - Doc. ....), na parte em que suspendeu o pagamento do precatório.

Consoante r. despacho de fls. .... (Doc. ....), proferido nos Autos de Agravo de Instrumento nº ...., o ilustre Desembargador Relator entendeu presentes os requisitos autorizadores da suspensão, ao argumento de que:

"Os valores constantes da requisição não podem mais sofrer modificação para menor."

O MM. Juízo a quo, prestou as informações requisitadas, intimou o Estado do .... para os fins dispostos no parágrafo 2º do artigo 528 do Código de Processo Civil, e, por fim, entendeu por se retratar nos termos do r. despacho de fls. .... (Doc. ....), tendo prestado informações complementares ao ilustre Desembargador Relator ...., consoante fls. .... (Doc. ....).

Na seqüência, determinou a elaboração de novo cálculo de atualização - fls. .... (Doc. ....), bem como a intimação das partes interessadas para se manifestarem acerca do mesmo. Ou seja, retratou-se do r. despacho de fls. .... - .... (Doc. ....), pelo qual havia homologado o cálculo de atualização elaborado às fls. .... (Doc. ....).

Inconformada com o juízo de retratação, o Estado do .... agrava de instrumento, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

A decisão agravada assim aduziu:

Fls. ...:

"Em vista das razões de Agravo (fls.883/889 e 912/927) e contra-razões de fls. 931/940), pronuncio-me no exercício do juízo de retratação de que trata o parágrafo 2º do art. 523 do CPC.

Verifica-se que o cálculo homologado por sentença deste juízo (fls. 661) é aquele constante às fls. 646/648, com a (sic) alterações dos Acórdãos de fls. 697/700 e 751/755.

De acordo com o Acórdão de fls. 697/700, o índice aplicável para o mês de janeiro/89 é o de 42,72%, contra o que não houve insurgência, sendo que o Acórdão de fls. 751/755 restabeleceu a decisão monocrática quanto aos índices de março e abril de 1990 (84,32% e 44,80%, respectivamente).

De tal modo que o cálculo de fls. 646/648 devem ser refeito para que, seja aplicado o índice de 42,72% em janeiro de 1.989 e, feito isso, atualizado até a presente data.

Encaminhem-se as informações, em separado, ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, anexando-se cópias do presente despacho, bem como juntando-se cópias nos autos.

Após, voltem conclusos..."

DO DIREITO

O cálculo de fls. .... (Doc. ....), elaborado pela Sra. Contadora do Juízo, e homologado pela r. decisão de fls. .... - .... (Doc. ....), está correto e merece ser mantido. Isto porque, consoante exposto no item I, do presente, a r. sentença homologatória do cálculo de liquidação - fls. .... (Doc. ....), sofreu duas modificações em sede de 2ª Instância:

(1º) Por força do Acórdão nº ...., da ....ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça, proferido nos Autos de Apelação Cível nº ...., de ...., apreciado na Sessão de ..../..../...., pelo qual se fixou que, no cálculo de liquidação, o percentual da inflação para o mês de ..../.... é de ....%, e não mais de ....%, e ainda, determinou que nos meses de .... e .... de ...., a inflação deveria ser calculada pelo BTN (Lei nº 8.024, de 12/04/90, art. 22), conforme fls. .... dos Autos nº .... (Doc. ....);

(2º) Por força do Acórdão nº ...., do .... Grupo de Câmara Cíveis do E. Tribunal de Justiça, proferido nos Autos de Embargos Infringentes nº ...., de ...., apreciado na Sessão de ..../..../...., pelo qual se determinou a observância dos índices dos IPCs de .... e .... de ...., na correção monetária do valor da indenização objeto da presente demanda, conforme fls. .... dos Autos nº .... (Doc. ....).

como se vê, ambas as decisões da Superior Instância foram proferidas após a expedição do Precatório Requisitório autuado sob o nº ...., junto ao E. Tribunal de Justiça, sendo certo que, por força destes V. Acórdãos do E. Tribunal de Justiça, houve modificação para menor no tocante aos índices de correção monetária do valor da indenização devida. Vale dizer, o valor da indenização devida é menor do que aquele com base no qual foi expedido o precatório requisitório.

Daí porque o Estado do ...., às fls. .... dos Autos nº .... (Doc. ....), postulou a expedição de ofício do MD. Des. Pres. do Tribunal de Justiça do Estado do .... objetivando a suspensão do precatório requisitório, ou a sua não liberação em favor dos Autores, eis que verificada a existência de diferenças em favor do Estado do ...., fato este evidenciado com a decisão de fls. ....-.... (Doc. ....), a qual homologou o cálculo de fls. .... (Doc. ....).

Ademais, o cálculo de fls. .... (Doc. ....), homologado pela r. decisão de fls. ....-.... (Doc. ....), está correto, em perfeita consonância com os Acórdão nºs .... e .... (Docs. .... e ....), eis que observa o índice de ....% para a correção monetária da indenização no mês de ..../....

Às fls. .... (Doc. ....), na Memória de Cálculo, consta que foram aplicados na correção monetária do valor da indenização, entre outros, os seguintes indexadores:

"BTNs, de Fevereiro de 1989 até Fevereiro de 1991;
(...)
IPC de Janeiro de 1989, Março e Abril de 1990, fixados em 42,72%, 30,46%, e 44,80%, respectivamente."

Ou seja, os índices do IPC foram aplicados em combinação com o indexador BTN, nos mesmos meses. Assim sendo, imperativo que se desconte dos índices do IPC a parcela a que foi repassada ao BTN do mês, sob pena de bis in idem, ou enriquecimento ilícito.

Para melhor explicar o raciocínio acima, vale consultar a Lei nº 7.777, de 19/06/89, a qual criou o Bônus do Tesouro Nacional:

"Art. 5º ...omissis.
(...)
§ 2º. O valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo IPC."

Destarte, nos termos da Lei nº 7.777/89, o indexador BTN era atualizado através do IPC, ou seja, o percentual do IPC de ..../.... deveria corrigir o BTN de ..../....; o IPC de ..../..., por sua vez, deveria corrigir o BTN de ..../...., e assim sucessivamente.
Ocorre que na, correção do BTN de ..../...., somente foi repassado ....% do IPC do mês de ..../.... Assim, o BTN do mês de ..../...., que era equivalente a NCz$ .... (cruzados novos), passou, no mês de ..../...., a valer Cr$ .... (cruzeiros), ou seja, uma correção de ....%

Destarte, quando se elabora um cálculo de liquidação de sentença utilizando-se o indexador BTN combinado com o IPC de ..../...., para se contemplar o índice de ....% (IPC do mês de ..../....), é preciso complementar a correção monetária no referido mês com a diferença de ....% Foi exatamente isto que a ilustre Contadora do MM. Juízo a quo observou na elaboração do cálculo de fls. .... (Doc. ....), acertadamente homologado pelo MM. Juiz de Primeiro Grau na r. decisão de fls. ....-.... (Doc. ....).

A título de exemplo, alguém que em .... de .... tivesse Cr$ ...., e postulasse a correção monetária segundo o índice do IPC, teria duas formas de obtê-lo:

(1º) Forma de elaborar o cálculo:

Cr$ 100,00 x 84,32% (índice do IPC de março/90) = Cr$ 184,32 (cento e oitenta e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos);

(2º) Forma de elaborar o cálculo:

Cr$ 100,00 x 41,28% (percentual do IPC de março repassado ao BTN) = Cr$ 141,28;

Cr$ 141,28 X 30,46% (diferença entre o IPC de março/90 e o percentual deste que já foi repassado ao BTN) = Cr$ 184,32 (cento e oitenta e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos);

Como se vê, tanto na primeira forma de elaborar o cálculo quanto na segunda, o resultado é o mesmo e observando está o percentual de ....% para o mês de ..../....

O cálculo de fls. .... (Doc. ....), adotou a .... forma de elaboração, vale dizer, combinando o indexador BTN com o índice do IPC de ..../.... Portanto, está em perfeita harmonia com os parâmetros fixados nos Acórdão nºs .... e .... (Docs. .... e ....), razão pela qual a r. decisão de fls. ....-.... (Doc. ....), que homologou o referido cálculo, deve ser mantida.

Analisando o cálculo primitivo (fls. .... - Doc. ....), em comparação com o cálculo de fls. .... (Doc. ....), constatamos que a técnica de elaboração do primeiro está equivocada, eis que interpreta e aplica incorretamente o indexador BTN em combinação com os índices do IPC. Ressalte-se que a técnica de elaboração de um cálculo, à semelhança do que ocorre com os fundamentos de uma sentença, não transita em julgado.

Já o cálculo de fls. .... (Doc. ....), no tocante à correção monetária, interpreta e aplica corretamente o indexador BTN em combinação com os índices dos IPCs de .... e ..../...., tal como determinado nos V. Acórdãos nº .... e .... (Docs. .... e ....).

O V. Acórdão nº .... (Doc. ....), fixou o percentual da inflação de ..../.... em ....%, bem como determinou que nos meses de .... e ..../...., a inflação deveria ser calculada pelo BTN.

O V Acórdão nº .... (Doc. ....), por seu turno, determinou a observância dos índices dos IPCs de .... e ..../...., na correção monetária do valor da indenização objeto da presente demanda, sem contudo mencionar quais os índices daqueles meses. Esta omissão tem uma razão lógica; este último Acórdão, ao determinar a observância dos percentuais dos IPCs de .... e ..../...., não excluiu a observância do indexador BTN, nos mesmos meses. Isto não significa, como querem os Autores, que ambos os índices devam ser aplicados na integra, um sobre o outro, eis que tal interpretação foge ao bom senso e promove o enriquecimento ilícito ou sem causa.

Destarte, ao se aplicar o índice de ....% (IPC de ..../....), há que se descontar o percentual deste índice que já fora repassado ao BTN (....%), consoante exposto anteriormente. Para tanto, basta complementar a correção monetária do referido mês com a diferença de ....%, o que foi feito no cálculo de fls. .... (Doc. ....). a interpretação dos V. Acórdãos nº .... e .... não pode ser outra, sob pena de enriquecimento ilícito, o que certamente este E. Tribunal de Justiça não chancelaria através de suas decisões.

Sobre a aplicação dos índices de correção monetária ora discutidos, em processos de indenização por desapropriação indireta, vale transcrever a seguinte ementa:

"Correção monetária - Indenização - Desapropriação - Cálculo - Aplicação do IPC em substituição ao BTN (para os meses de março, abril e maio/90) - Admissibilidade - Princípio Constitucional da Justa Indenização - Recurso provido." (RJT JESP 135/270).

Como se vê, aplica-se o índice do IPC de ..../.... em substituição ao BTN, e não cumulativamente com este, no mesmo mês.

Em face do juízo de retratação, prevalecerá a tese defendida pelos Autores, qual seja: a aplicação integral do índice do IPC de ..../.... em combinação com o BTN, no mesmo mês. De conseqüência, o valor da indenização estará sofrendo uma dupla correção (pelo BTN de ....% e pelo IPC de ....%), o que caracteriza um enriquecimento patrimonial ilícito ou sem causa.

A respeito do tema, assim leciona De Plácido e Silva:

"Enriquecimento. Derivado de enriquecere (em-rico-ecer), quer significar o fato de ser engrandecido ou aumentado o patrimônio de uma pessoa, pela integração nele de bens ou valores, que não lhe pertenciam. Opõe-se ao empobrecimento.

Juridicamente, o enriquecimento pode ser lícito ou ilícito ou sem causa.

O enriquecimento lícito é o que se opera de causa justa, ou seja, o que provém de lucro, vantagem ou benefício, conseqüente de negócio lícito ou do ato jurídico apoiado em lei.

(...)

O enriquecimento ilícito ou sem causa é o que se promove, empobrecimento, injustamente, outrem, sem qualquer razão jurídica, isto é, sem ser fundado numa operação jurídica considerada lícita ou numa disposição legal..." (in Vocabulário Jurídico, Ed., Forense, p. 603/604).

Por conseguinte, a interpretação dos V. Acórdãos nºs .... e ...., somente pode se dar em consonância com o Ordenamento Jurídico vigente, observando-se aos princípios clássicos e universais do suum cuique tribuere (a cada um o que é seu) e do neminem laedere (não lesar a ninguém).

O Agravante entende irretocável o cálculo de fls. .... (Doc. ....), eis que interpreta os Acórdãos da Superior Instância em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie, bem como observa aos citados princípios universais norteadores do Ordenamento Jurídico vigente.

Impõe-se, portanto, a reforma do r. despacho pelo qual o MM. Juízo a quo exerceu a faculdade de se retratar, modificando a decisão de fls. ....-...., a fim de que seja mantido o cálculo de fls. ....

Consoante demonstrado no item II.2., do presente, os Autores, no cálculo de fls. .... (Doc. ....), foram contemplados com uma correção monetária de ....% no mês de ..../...., sendo que ....% derivaram da variação do BTN e os outros ....% da diferença entre o IPC de ..../.... e o percentual deste que já fora repassado ao BTN.

Destarte, não é correta a conclusão dos Autores, ora Agravados, quando analisam o Acórdão nº .... em combinação com o Acórdão nº .... Este último, ao determinar a observância dos índices dos IPCs de .... e .... de ...., não fez qualquer menção aos percentuais respectivos e à cumulação da aplicação integral do IPC com o indexador BTN.

Daí porque é correta e deve ser mantida a r. decisão de fls. ....-.... (Doc. ....), eis que a única interpretação possível, em conformidade com o Ordenamento Jurídico vigente e com os princípios que o regem, é aquela adotada no cálculo de fls. .... (Doc. ....), pelas razões expostas anteriormente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Agravante requer se dignem Vossas Excelências, uma vez conhecido e processado regularmente este agravo, com a intimação dos Agravados para responderem aos seus termos, seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão de 1º grau pela qual o MM. Juiz monocrático exerceu o juízo de retratação e, de conseqüência, seja mantida a r. decisão de fls. ....-.... (Doc. ....), a qual correta e acertadamente homologou o cálculo de fls. .... (Doc. ....)

Juntam-se as cópias das peças recomendadas pelo artigo 525, incisos I e II, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, em sua nova redação, a saber:

1- Decisão agravada de fls. .... (Doc. ....);
2- Certidão da respectiva intimação em Cartório (Doc. ....);
3- Procuração outorgada ao advogado dos Agravados (Doc. ....);
4- Delegação de poderes outorgada à procuradora do agravante;
5- Cálculo de liquidação de fls. .... (Doc. ....);
6- Sentença homologatória do cálculo de liquidação - fls. .... (Doc. ....);
7- Recurso de Apelação do Estado do .... contra a sentença de liquidação (Doc. ....);
8- Acórdão nº ...., proferido no recurso de Apelação (Doc. ....);
9- Acórdão nº ...., proferido no recurso de Emb. Infringentes (Doc. ....);
10- Cálculo de liquidação de fls. .... (Doc. ....);
11- Manifestação do Estado do .... sobre o cálculo de fls. .... (Doc. ....);
12- Pedido do Estado do .... de expedição de Ofício ao MD. Des. Presidente do Tribunal de Justiça (Doc. ....);
13- Decisão de fls. ....- ...., homologando o cálculo de fls. .... (Doc. ....);
14- Agravo de Instrumento interposto pelos Autores - cópia às fls. .... (Doc. ....);
15- Despacho do MD. Des. Relator .... - às fls. .... (Doc. ....);
16- Comunicação do juízo de retratação ao MD. Des. Relator - cópias às fls. .... (Doc. ....).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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