AÇÃO POPULAR - EMPREITADA SEM NORMAL COMPETIÇÃO - ART 4º, INC III, B DA
LEI Nº 4717-65
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE ______________
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut
instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório situado à rua
________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à
presença de V. Exa. interpor
AÇÃO POPULAR contra ___________________ e (nome, qualificação e endereço)
presidente da Fundação __________, e também (nome, qualificação e endereço),
pelo que expõe e requer:
A Fundação ré publicou, no Diário Oficial do Estado em __/__/__, Edital de
licitação nº ______, que tinha como objetivo a contratação de pavimentadora,
para pavimentar o trecho de ___ km, no acesso à sede da fundação.
O Edital, entre outras coisas, impunha que a empresa deveria ter sede no
nosso Estado.
Julgada a concorrência, foram inabilitadas todas as demais empresas
interessadas e habilitada a terceira ré, pois era a única com sede no estado.
Vários recursos foram impetrados mas, infelizmente, nenhum obteve êxito.
A condição estabelecida no edital de nº __________ é absurda e injusta, pois
é totalmente indiferente o resultado final da obra e também como a empresa ré é
a única com sede no Estado obviamente que ela seria vencedora, inexistindo
competição e comparação de preços.
A concorrência não observou o caráter competitivo que é exigida, sendo
portanto nula, por força do disposto no artigo 4, inciso III, alínea "b" da Lei
4717/65.
A primeira ré é uma fundação custeada, em 80% de suas despesas, pelo Poder
Executivo Estadual, e a obra será realizada com pagamento na mesma percentagem
pelo erário público.
O segundo réu, como Presidente da fundação, firmou todos os atos da
licitação, inclusive a contratação da pavimentadora ______________, a terceira
ré.
Isso Posto, requer:
A citação dos réus, para contestarem, se quiserem a presente, sob pena de
confessos;
A oitiva do representante do Ministério Público;
O TOTAL acolhimento do pedido, com a declaração de nulidade da licitação e
dos atos a ela posteriores;
A condenação dos réus nos ônus da sucumbência;
A reparação, pelos réus, de quaisquer danos ao erário;
A produção de todas as provas em direito admitidas e que se façam
necessárias;
Termos em que pede e espera deferimento.
Dá-se a causa o valor de R$ ______.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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OAB/