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Petição - Civil e processo civil - Ação popular de empreitada sem normal competição


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AÇÃO POPULAR - EMPREITADA SEM NORMAL COMPETIÇÃO - ART 4º, INC III, B DA LEI Nº 4717-65

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório situado à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. interpor

AÇÃO POPULAR contra ___________________ e (nome, qualificação e endereço) presidente da Fundação __________, e também (nome, qualificação e endereço), pelo que expõe e requer:

A Fundação ré publicou, no Diário Oficial do Estado em __/__/__, Edital de licitação nº ______, que tinha como objetivo a contratação de pavimentadora, para pavimentar o trecho de ___ km, no acesso à sede da fundação.

O Edital, entre outras coisas, impunha que a empresa deveria ter sede no nosso Estado.

Julgada a concorrência, foram inabilitadas todas as demais empresas interessadas e habilitada a terceira ré, pois era a única com sede no estado.

Vários recursos foram impetrados mas, infelizmente, nenhum obteve êxito.

A condição estabelecida no edital de nº __________ é absurda e injusta, pois é totalmente indiferente o resultado final da obra e também como a empresa ré é a única com sede no Estado obviamente que ela seria vencedora, inexistindo competição e comparação de preços.

A concorrência não observou o caráter competitivo que é exigida, sendo portanto nula, por força do disposto no artigo 4, inciso III, alínea "b" da Lei 4717/65.

A primeira ré é uma fundação custeada, em 80% de suas despesas, pelo Poder Executivo Estadual, e a obra será realizada com pagamento na mesma percentagem pelo erário público.

O segundo réu, como Presidente da fundação, firmou todos os atos da licitação, inclusive a contratação da pavimentadora ______________, a terceira ré.

Isso Posto, requer:

A citação dos réus, para contestarem, se quiserem a presente, sob pena de confessos;

A oitiva do representante do Ministério Público;

O TOTAL acolhimento do pedido, com a declaração de nulidade da licitação e dos atos a ela posteriores;

A condenação dos réus nos ônus da sucumbência;

A reparação, pelos réus, de quaisquer danos ao erário;

A produção de todas as provas em direito admitidas e que se façam necessárias;

Termos em que pede e espera deferimento.

Dá-se a causa o valor de R$ ______.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________
OAB/


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