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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação ordinária para anulação de título de crédito (02)

Petição - Civil e processo civil - Ação ordinária para anulação de título de crédito (02)


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AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ___________ – ___.

Distribuição por dependência ao proc. nº ___________

Petição Inicial

___________, brasileira, divorciada, securitária, RG nº ___________, CPF nº ___________, residente e domiciliada a Rua ___________, ______, bairro ___________, ___________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ___________, ____, ___________, CEP ___________, ___________, ___, Fone/Fax: ___________, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor

AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO, contra:

___________, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua ___________, ___, bairro ___________, ___________, ___, Fone ___________; e ___________, Rua ___________, ____, bairro ___________, ___________, ___, Fone ___________, de acordo com os fatos e fundamento jurídico que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

A Autora obteve, em fevereiro de 1997, um empréstimo de dinheiro junto a segunda Requerida, no valor nominal de ___________ reais (R$ _______).

A empresa da qual a Autora era sócia passava por dificuldades financeiras, e o valor tomado foi utilizado como capital de giro.

Não tendo condições de obter crédito junto a instituições financeiras, obrigou-se a Autora a sujeitar-se ao mútuo usurário oferecido pela Requerida, sob pena de quebra de sua empresa.

Em garantia do pagamento desse empréstimo, foi entregue o cheque número ___________, emitido pela Autora em __/02/1997, pós-datado para vencimento em __/02/1998, data do vencimento do referido empréstimo (cópia canhoto em anexo – Doc. 02).

Venciam, por conta do valor emprestado, juros mensais de dez por cento (10%), os quais eram pagos pela Autora no dia dez (10) de cada mês.

Assim, foram feitos onze (11) pagamentos no valor de quatrocentos reais (R$ _______) cada, entre os meses de fevereiro e dezembro de 1997, totalizando ___________ reais (R$ ______).

Nessa data, dez/1997, entendendo a Autora que estava a pagar muito mais do que seria o valor justo, tendo em vista a usura praticada pela Requerida, ofereceu, para quitação integral do débito, a importância complementar de ___________ reais (R$ ______).

A Requerida aceitou a proposta e deu a dívida como quitada, tendo recebido, no total, ___________ reais (R$ _______).

Passados alguns meses, a Autora passou a ser procurada pelo primeiro Requerido - o qual atuava em nome e por ordem da segunda Requerida - para que pagasse o restante que, de acordo com sua pretensão, seria devido.

Não tendo sido feito o pagamento do valor adicional pretendido pelos Requeridos, eis que, conforme afirmado anteriormente, a cobrança desse valor era ilegal e abusiva, os mesmos apontaram o cheque a protesto (Doc. 03).

Por entender que o protesto era indevido, propôs a Autora ação cautelar inominada para sustação de protesto.

E, no prazo de lei, vem apresentar a ação principal, visando a declaração de inexistência do débito e de inexigibilidade do título.

DO DIREITO

O Decreto nº 22.626, de 07.04.1933, veda a cobrança de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, determinando que contratos que infrinjam essa disposição sejam considerados nulos de pleno direito.

Tendo sido estipulados juros de dez por cento (10%) ao mês, tem-se que deve ser judicialmente declarada a nulidade, adequando-se o contrato aos dispositivos legais.

É o que ensina ORLANDO GOMES:

"A usura, sob todas as suas formas, está proibida. É o mútuo um dos contratos mais propícios a essa prática, hoje punível. Até certo tempo vigorou o princípio da liberdade de estipulação dos juros. Os abusos cometidos inspiraram a política legislativa de repressão à usura, através de medidas, dentre as quais se salientam a limitação da taxa de juros convencionais e a proibição do anatocismo ou capitalização de juros.

Continua lícita a estipulação de juros no contrato de mútuo, mas, entre nós, a taxa dos juros convencionais não pode ser superior ao dobro da taxa dos juros legais. Nula será qualquer convenção em contrário, mas a nulidade fulmina apenas a cláusula, que é substituída pela disposição legal. O contrato permanece válido, com essa modificação. O excesso deverá ser restituído."

(GOMES, O. Contratos. 15ª ed. atualização e notas de Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro : Forense, 1995. p. 321.)

Adequando-se o contrato firmado entre as partes ao preceito legal, tem-se que a dívida não poderia superar a importância de ___________ reais (R$ ______).

Esse valor é obtido por meio da aplicação da taxa de juros de um por cento (1%) ao mês, pelo período de um ano, prazo de restituição da importância emprestada.

Uma vez que foram pagos ___________ reais (R$ ______), a Autora faz jus à declaração de inexistência de dívida.

Nesse sentido a jurisprudência:

AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - AGIOTAGEM.

Demonstrado que o credor exige, além do débito principal, o pagamento de juros em percentual superior ao permitido pela lei da usura, deve ser decotada da dívida a parcela ilegal, pois o devedor tem o direito de exigir a repetição da quantia paga a maior, com base na regra estabelecida nos arts. 11 do Decreto 22626/33 e 153 do CC.

Nos embargos da ação monitória admitem-se todas as defesas destinadas a demonstrar a improcedência do pedido inicial.

(Apelação (Cv) nº 0237833-0, 2ª Câmara Cível do TAMG, Timóteo, Rel. Juiz Almeida Melo. j. 17.06.1997, unânime).

EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM ENDOSSO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

Proposta a execução por endossatário que não logra justificar o endosso e, demonstrando a prova coligida que o título circulou, apenas, para inoportunizar a discussão da causa subjacente, consistente em prática de agiotagem, cabe ser declarada a nulidade do título e conseqüente extinção da execução. Confirmação da sentença que julgou extinta a execução, cai por terra a penhora, o que inviabiliza o exame da questão relativa a penhorabilidade ou não do bem constrito sob o enfoque da Lei nº 8.009/90.

Apelo improvido e prejudicado o exame do recurso adesivo em face da matéria deduzida.

(Apelação Cível nº 598200541, 5ª Câmara Cível do TJRS, Novo Hamburgo, Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha. j. 18.03.1999).

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL (CHEQUE). SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NULIDADE DO TÍTULO (EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO A JUROS ONZENÁRIOS) DEMONSTRADO VÍCIO NA EMISSÃO DE CHEQUE, ASSINADO "EM BRANCO" COMO GARANTIA DE DÍVIDA (EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO A JUROS ONZENÁRIOS), PROCEDE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO TÍTULO, CUJA FINALIDADE É O DE ACOBERTAR TRANSAÇÃO DE AGIOTAGEM. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa cuja situação financeira permite emprestar dinheiro a terceiros cobrando juros abusivos, por certo não se enquadra entre aquelas merecedoras do benefício. A simples afirmação de ser pensionista do INSS, sem a prova da hipossuficiência, não traduz a verdadeira realidade econômica do postulante.

Recurso improvido.

(Apelação Cível nº 70000074096, 16ª Câmara Cível do TJRS, Canoas, Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda. j. 20.10.1999).

Releva dizer que, até o momento, a cártula ainda não veio aos autos da cautelar, pelo que a Autora não pôde constatar se o título circulou.

Sabe, todavia, que o cheque foi entregue como garantia do empréstimo a Sra. ___________ e que foi apontado a protesto pelo Sr. ___________.

Se o cheque circulou, ao endossatário ___________ podem ser opostas exceções que digam respeito às partes originalmente envolvidas na emissão do cheque (Autora e Requerida ___________), eis que o prazo para propositura de ação de enriquecimento ilícito já transcorreu (art. 61 da Lei do Cheque).

Esclarecedora, nesse sentido, é a lição de FABIO ULHÔA COELHO:

"Prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossantes e avalistas (LC, art. 61). Trata-se de modalidade de ação cambial, de natureza não executiva. O portador do cheque, através de processo de conhecimento, pede a condenação judicial de qualquer devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o fundamento de que se operou o enriquecimento indevido. De fato, se o cheque está sem fundos, o demandado locupletou-se sem causa lícita, em prejuízo do demandante, e é essa, em princípio, a matéria de discussão na ação.

Como a ação de enriquecimento indevido é cambial, se o demandante é o endossatário do cheque e o demandado é o emitente, não poderá esse último, na contestação, suscitar matérias pertinentes ao negócio originário do título, matérias que, perante terceiros de boa-fé, não são oponíveis, no regime de direito cambiário. Frise-se, entretanto, que se a demanda é promovida pelo tomador contra o emitente, será lícito ao réu contestar o pleito discutindo a relação jurídica originária do título. Exemplo: se Antonio tomou dinheiro emprestado de Benedito – agiota que cobra juros usurários -, e procedeu ao pagamento do devido por cheques, que foram regularmente endossados a Carlos, terceiro de boa-fé, na ação de enriquecimento indevido que o último promover contra aquele não será cabível contestar a pretensão, discutindo a limitação legal dos juros. Mas se o cheque não circulou, na ação de enriquecimento indevido que Benedito aforar contra Antonio, será perfeitamente discutível o excesso de juros.

Após a prescrição das ações cambiais, será ainda possível ao portador do cheque sem fundos promover a ação causal (LC, art. 62), para fins de discutir as obrigações decorrentes da relação originária. Claro que a admissão é condicionada à existência de relação extracambial entre os litigantes, que é objeto da lide. No exemplo acima, entre Carlos e Antonio não existe nenhuma outra relação jurídica, a não ser o próprio cheque; por essa razão, o primeiro, depois de prescritas as ações cambiais, não é mais titular de qualquer direito contra o segundo. Poderá apenas intentar algum processo contra Benedito, para discutir a relação jurídica que havia justificado a transferência do título de crédito (mútuo, responsabilidade civil, etc.)."

(COELHO, F.U. Curso de direito comercial. 5ª ed. rev. São Paulo : Saraiva, 2001, p. 441/442.)

De qualquer sorte, mesmo que se passasse ao largo da discussão acerca da origem do título, tem-se que o protesto da cártula não pode ser admitido.

Dispõe a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85):

"Art. 47 - Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista;

II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

[...]

Art. 48 - O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.[...]

O cheque objeto do aponte foi emitido em __/02/1997.

Mesmo que se considere como data de emissão do cheque a data constante na intimação de protesto (__/02/1998), o prazo de apresentação esgotou-se trinta (30) dias depois, ou seja, em __/03/1998, nos exatos termos do art. 33 da Lei do Cheque.

Dessa forma, o protesto somente poderia ter sido tirado até __/03/1998, conforme determina o art. 48 da lei, acima transcrito.

Não obstante o exposto acima, tem-se ainda que o protesto serve somente para que endossatário possa provar que o cheque não foi pago pelo emitente e assim valer-se de ação de execução contra o endossante.

No caso em tela a ação de execução também já prescreveu, nos termos do disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/85.

Assim, verifica-se que o protesto é totalmente inócuo do ponto de vista de assegurar eventual direito de endossatário, eis que a ação de execução está prescrita.

Por tais motivos, resta claro que o protesto simplesmente serve como meio de coação. E coação para pagamento de uma dívida que não existe.

A suportar o pedido da Autora estão as citações doutrinárias e decisões jurisprudenciais abaixo colacionadas:

"O protesto deve ser feito antes de expirado o prazo para a apresentação do cheque, por lei taxativamente fixado em 30 dias, a contar da data de sua emissão, em se tratando de cheque para ser pago na mesma praça, ou de 60 dias, quando para pagamento em praça diferente."

(MARTINS, F. Títulos de Crédito. 9ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro : Forense, 1995. vol. II, p. 141.)

"Estabelece a lei que o cheque sem fundos deve ser protestado durante o prazo de apresentação. Desse modo, se é título da mesma praça, o credor deve encaminhá-lo ao cartório de protesto, nos 30 dias seguintes ao saque; se de praças diferentes, nos 60. A inobservância do prazo para o protesto do cheque é, contudo, inócua, já que a lei confere os mesmos efeitos conservativos do direito de cobrança à declaração do sacado ou de Câmara de Compensação, atestando a insuficiência de fundos. Quer dizer, se o cheque é sem fundos, ele foi apresentado à liquidação perante o sacado e por esse devolvido com a respectiva declaração (firmada por ele mesmo, ou por Câmara de Compensação). Caso isso se tenha verificado no prazo de apresentação, a realização ou não do protesto, dentro ou além desse prazo, não terá mais nenhum efeito cambiário, já que está assegurada a execução contra endossantes e seus avalistas (LC, art. 47, II)".

(COELHO, F.U. Curso de Direito Comercial. 5ª ed. rev. São Paulo : Saraiva, 2001. vol, 1, p. 439/440.)

CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

O art. 48 da Lei nº 7357/85 estabelece o prazo em que pode ser lavrado o protesto do cheque. O aponte tardio autoriza a sustação do protesto, de modo definitivo. Ação cambial já prescrita.

(Apelação Cível nº 598202026, 9ª Câmara Cível do TJRS, Uruguaiana, Relª. Desª. Maria Isabel Broggini. j. 22.12.1998).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. PROTESTO. SUSTAÇÃO.

Tendo o cheque sido apresentado a protesto após o prazo legal, tal ato configura abuso de direito, visto que o protesto não é meio de cobrança de dívida e é desnecessário para a execução contra o emitente. E contra eventuais endossantes é ineficaz porque fora do prazo legal.

Agravo parcialmente provido.

(Agravo de Instrumento nº 70000026567, 1ª Câmara de Férias Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano. j. 16.11.1999).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.

Indicando os autos que o cheque foi apresentado a protesto após o decurso do prazo de apresentação para pagamento, resta caracterizado fumus boni juris para sustar aquele ato formal.

Agravo provido.

(Agravo de Instrumento nº 70000084087, 17ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Fernando Braf Henning Junior. j. 26.10.1999).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CHEQUE - PROTESTO APÓS DECORRIDOS MAIS DE SEIS MESES DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO - INVIABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO BENEFICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48, DA LEI N 7.357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985 - RECURSO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento nº 144354300, Ac.: 12298, 1ª Câmara Cível do TAPR, Curitiba, Rel. Juiz Mário Rau. j. 14.03.2000, Publ. 07.04.2000).

Isto Posto, requer:

a) Sejam os Réus citados para que contestem a presente ação, no prazo de lei, pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) Declare-se a inexistência de relação de débito entre a Autora e os Réus, e a conseqüente inexigibilidade do título com relação a ela;

c) Sejam os Réus condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) Protesta a Autora pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Valor da causa: R$ ______ (para fins de alçada).

N. Termos,

P. E. Deferimento.

___________, ___ de ___________ de 20__.

P.P. ___________

OAB/


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