Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico ante a falsificação de mandato, pleiteando-se a restituição de ações ou o ressarcimento pela transferência indevida das mesmas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM RESSARCIMENTO
contra Telecomunicações do .... - ...., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº ...., com sede na Av. .... nº ...., na Comarca de ....,
Estado do ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Autores são, respectivamente, viúva meeira e únicos herdeiros do falecido
...., cujo óbito ocorreu em .... de .... de .... (doc. em anexo).
Tomaram conhecimento, agora, que o falecido seria acionista da ora Ré.
Todavia, ao verificarem tal fato, notaram que, em .... de .... de .... as ações
do falecido foram transferidas a pessoa de nome ...., conforme documentos
transmitidos via fax, fornecidos pela própria Ré (inclusos documentos).
Consta da referida documentação de transferência que, o falecido .... teria
outorgado poderes, através de instrumento particular de procuração, ao Sr. ....,
para que este transferisse as ações para si ou para terceiros (doc. anexo).
No entanto, à época, o Outorgante não poderia ter outorgado tais poderes, haja
vista que faleceu em .... de .... de .... Portanto, há mais de .... anos.
Consta, ainda, da documentação de transferência, uma procuração outorgada pelo
falecido ao Sr. ...., instrumentalizada em .... de .... de ....
Referida procuração, além de não conter poderes específicos de transferência de
ações, também deixou de ter validade após o falecimento do outorgante, nos
termos do art. 1.316, inciso II, primeira parte, do Código Civil.
O total das ações transferidas foi de ...., sendo .... ações ordinárias
nominativas e .... ações preferenciais nominativas.
DO DIREITO
Como é sabido, a validez de qualquer negócio jurídico requer, como seus
elementos essenciais: 1º) Agente Capaz; 2º) Objeto Lícito, possível, determinado
ou determinável; e 3º) Forma Prescrita ou não Defesa em Lei, sendo nulo o
negócio jurídico quando assim não acontecer (art. 166/CC).
Conforme doutrina de Maria Helena Diniz:
"A capacidade especial ou legitimação distingue-se da capacidade geral das
partes, para a validez do negócio jurídico, pois para que ele seja perfeito não
basta que o agente seja plenamente capaz; é imprescindível que seja parte
legítima, isto é, que tenha competência para praticá-lo, dada a sua posição em
relação a certos interesses jurídicos. Assim, a falta de legitimação pode tornar
o negócio nulo ou anulável." (Pág. 235, 1º vol. Curso de Direito Civil
Brasileiro - Teoria Geral do Direito Civil, Editora Saraiva, 9ª Edição, 1993).
Além da capacidade, não há dúvida de que a manifestação de vontade ou o
consentimento exerce papel preponderante no negócio jurídico, sendo, para
maioria dos doutrinadores civilistas, um de seus elementos básicos.
R. Limonge França define o consentimento como:
"A anuência válida do sujeito a respeito do entabulamento de uma relação
jurídica sobre determinado objeto." (Ato Jurídico. In: Enciclopédia Saraiva do
Direito, 9º Vol., pág. 26).
Analisado esses elementos indispensáveis ao surgimento válido do negócio
jurídico, pode-se inferir que o ato de transferências das ações do falecido ....
para o Sr. .... foi ilegal, porque eivado de nulidade, senão vejamos:
A) O Sr. ...., marido e pai dos Autores faleceu em .... de .... de .... Fato
este incontroverso. Portanto, lógico que não poderia ter estado de "corpo
presente", na Comarca de ...., Estado do ...., junto ao escritório da Ré, no dia
.... de .... de .... para autorizar a transferência de suas ações, muito menos
outorgar poderes para o próprio comprador, o Sr. .... para que o fizesse.
B) Se acaso a transferência se deu em razão de intermediação do Sr. ...., em
virtude de procuração que lhe fora outorgado em .... de .... de .... pelo
falecido, mesmo assim, o ato de transferência continua nulo porque a procuração
cessou seus efeitos, automaticamente, com o falecimento do outorgante, ocorrido
no dia .... de .... de ....
Portanto, transparece-se, à primeira vista, que a transferência de titularidade
das referidas ações ocorreu através de expediente condenável, seja por
funcionário da própria repartição da Ré, seja pela pessoa do comprador Sr. ....
Entretanto, tal fato, por ora não interessa.
O certo é que, o negócio jurídico de transferência de ações de ...., entabulado
entre a Ré e o comprador Sr. .... está totalmente viciado por vício de
consentimento e por falta de capacidade.
Os únicos capazes para emitirem consentimento válido de transferência das
referidas ações, após o falecimento do titular das ações, sem dúvida alguma
seriam os ora Autores.
Mesmo que agora se alegue ignorância quanto ao evento morte, tal fato não exime
a Ré de responsabilidade, haja vista que, agiu imprudentemente, não se
acautelando dos meios legais para efetuar a transferência.
Outro fato que surpreende é que a Ré, usando de seus próprios impressos, lavra
uma procuração particular, em .... de .... de ...., como se presente estivesse
ao ato o falecido .... Deveras, tudo leva a conclusão que houve infração
funcional.
Diante destas evidências, comprovadas com documentos fornecidos pela Ré, ainda
que por fax, chega-se à conclusão que, quem vendeu e no mesmo ato comprou as
ações, utilizando-se de uma procuração particular confeccionada em "causa
própria", não tinha capacidade para tanto, da mesma forma não houve
consentimento válido a alicerçar a transação.
Na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encontra-se a
seguinte ementa, que se pode aplicar, mutatis mutantis, ao caso em demanda:
"Ato jurídico. Escritura pública de compra e venda. Falsificação de mandato.
Vício de consentimento. Direito de ação do autor e direito à prestação
jurisdicional. Decorrência da qualidade de proprietário e de lesão sofrida por
efeito da falsificação da procuração. Ação de nulidade procedente. Alegação de
conivência do autor no ato de falsificação. Inexistência de provas. Convalidação
do ato. Impossibilidade. Apelação pelos réus improvida.
Não se pode cogitar de convalidação de ato jurídico sob o argumento de que o
autor da ação de nulidade compactuara com o falso, porque não restou provada, no
caso, tal participação e porque se trata de nulidade absoluta, matéria até mesmo
de origem pública, e não de ato anulável." (PJ 26, pág. 83).
DOS PEDIDOS
Provado que fique a nulidade do ato negocial de transferência, quer quanto a
incapacidade, quer quanto a falta de consentimento válido, o pedido não é outro
senão que fique reconhecido e declarado, judicialmente, a nulidade apontada,
conseqüentemente, pede-se a condenação da Ré a repor, aos Autores, o status quo
ante, isto é, seja restituído em nome do de cujus o total das ações transferidas
indevidamente, para que no futuro a viúva meeira, bem como os herdeiros,
transfiram para seus nomes, a titularidade das referidas ações ou, caso isso não
seja mais possível, seja condenada a ressarcir o equivalente em dinheiro, pelo
preço de mercado no dia do pagamento, fornecido pela Bolsa de Valores.
Face ao exposto, os Autores vêm a presença de Vossa Excelência requerer:
1) Seja determinado a Ré trazer aos autos os originais de transferências das
referidas ações;
2) Citação da Ré, na pessoa que legalmente a represente, no endereço retro
declinado, para apresentar a defesa que tiver, sob pena de confissão;
3) Ao final, requer o julgamento procedente da presente ação para o fim de
declarar a nulidade do ato negocial de transferência das ações e, por
conseqüência, condenar a Ré a restituir as ações em nome do de cujus ou
diretamente à viúva meeira e seus herdeiros, ou, não sendo isso possível, ao
ressarcimento em dinheiro do equivalente, condenando-a, ainda, ao pagamento de
custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao arbítrio de
Vossa Excelência;
4) Requer, ainda, face aos documentos juntados e aos que serão juntados pela Ré,
o julgamento antecipado da presente ação, haja vista que, a matéria de fato está
comprovada em documentos, não necessitando de produção de outras provas em
audiência, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil;
5) Entretanto, caso assim não entenda Vossa Excelência, protesta provar o
alegado valendo-se de todos os meios de provas em direito permitidos,
notadamente, depoimento pessoal do representante da Ré, perícia, etc.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]