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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação ordinária de concessão de pensão previdenciária

Petição - Civil e processo civil - Ação ordinária de concessão de pensão previdenciária


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA DE ____________.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

______________, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ____________, inscrita no CPF sob nº ____________, residente e domiciliada em _________, na Rua ____________, nº _______, Bairro _________, vem, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB sob o n°____, com escritório situado nesta Cidade, à Rua ________, n°___, Bairro ____, onde recebe intimações e avisos, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na Rua _____, n° ___, Bairro ____, na Cidade de ______, pelos seguintes motivos:

A requerente viveu como companheira do ex-prefeito e empresário _____________ falecido em __/__/__ nesta cidade de _________, certidão de óbito em anexo, (doc. 01) por mais de 15 anos. Com ele teve 3 (três) filhos, certidões em anexo (docs. 02, 03 e 04) e dele dependia economicamente para sua subsistência e de seus filhos, todos menores.

Após o falecimento do companheiro a requerente encaminhou ao Posto de Benefícios desta Cidade o protocolo para benefício da pensão, documento em anexo n° 05, benefício este que faz jus por força do artigo 226, parágrafo 3º da novel Constituição Federal.

Sucedeu que seu pedido foi injustamente negado sob a alegação de que a requerente não apresentou nenhum elemento de comprovação da união estável.

Tal proposição está eivada de inverdades, eis que a requerente juntou elementos mais do que suficientes para caracterizar a sua união estável com o instituidor do benefício, tais como:

· comprovação de filhos em comum;

· convivência na mesma residência, a pelo menos 10 (dez) anos;

· dependência econômica, matrícula dos filhos em escolas particulares, pagamentos de contas, etc...;

· conta corrente conjunta no Banco _______, conta n°_______;

· fichas cadastrais em lojas constando a requerente como esposa do "de cujus";

Todos estes documentos, que foram apresentados aos representantes da autarquia, constam também desta inicial (docs. 05, 06 e 07).

Apesar de todas estas provas inequívocas, os representantes autárquicos negaram administrativamente o pedido e arquivaram os recursos administrativos impetrados.

A requerente está amplamente amparada pelo art. 217, I, letra c, da Lei 8.112/90 , bem como pelo já citado artigo 226, da novel Constituição Federal.

Sem a pensão a requerente ficou dependente da bondade alheia, eis que, sem a assistência econômica do companheiro, que teve por mais de 15 anos, corre o risco de passar fome juntamente com os filhos do falecido.

Isso posto, requer:

Se digne Vossa Meretíssima de conceder, "Inaudita Altera Parte", a partir da citação, a pensão vitalícia a que a requerente tem direito, visto o elevadíssimo grau de penúria da mesma, observando o "Fumus Boni Iuris" e o "Periculum in Mora";

Requer, ainda, caso não seja acolhida a pretensão liminar, seja a presente ação ordinária recebida, e por final sentença, julgada totalmente procedente, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, condenado a conceder à requerente pensão previdenciária, a partir da citação, com as prestações em atraso corrigidas na forma da lei;

Requer, ainda, a citação do réu, através de sua Procuradoria Regional, para os termos da presente ação, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na matéria de fato;

Requer, ainda, por necessidade, que seja concedido a autora o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a impossibilidade da mesma em arcar com as despesas processuais;

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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