AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA DE ____________.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.
______________, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de
Identidade/RG sob o nº ____________, inscrita no CPF sob nº ____________,
residente e domiciliada em _________, na Rua ____________, nº _______, Bairro
_________, vem, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB sob o n°____,
com escritório situado nesta Cidade, à Rua ________, n°___, Bairro ____, onde
recebe intimações e avisos, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA C/ PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia
federal, com Superintendência neste Estado, na Rua _____, n° ___, Bairro ____,
na Cidade de ______, pelos seguintes motivos:
A requerente viveu como companheira do ex-prefeito e empresário _____________
falecido em __/__/__ nesta cidade de _________, certidão de óbito em anexo,
(doc. 01) por mais de 15 anos. Com ele teve 3 (três) filhos, certidões em anexo
(docs. 02, 03 e 04) e dele dependia economicamente para sua subsistência e de
seus filhos, todos menores.
Após o falecimento do companheiro a requerente encaminhou ao Posto de
Benefícios desta Cidade o protocolo para benefício da pensão, documento em anexo
n° 05, benefício este que faz jus por força do artigo 226, parágrafo 3º da novel
Constituição Federal.
Sucedeu que seu pedido foi injustamente negado sob a alegação de que a
requerente não apresentou nenhum elemento de comprovação da união estável.
Tal proposição está eivada de inverdades, eis que a requerente juntou
elementos mais do que suficientes para caracterizar a sua união estável com o
instituidor do benefício, tais como:
· comprovação de filhos em comum;
· convivência na mesma residência, a pelo menos 10 (dez) anos;
· dependência econômica, matrícula dos filhos em escolas particulares,
pagamentos de contas, etc...;
· conta corrente conjunta no Banco _______, conta n°_______;
· fichas cadastrais em lojas constando a requerente como esposa do "de
cujus";
Todos estes documentos, que foram apresentados aos representantes da
autarquia, constam também desta inicial (docs. 05, 06 e 07).
Apesar de todas estas provas inequívocas, os representantes autárquicos
negaram administrativamente o pedido e arquivaram os recursos administrativos
impetrados.
A requerente está amplamente amparada pelo art. 217, I, letra c, da Lei
8.112/90 , bem como pelo já citado artigo 226, da novel Constituição Federal.
Sem a pensão a requerente ficou dependente da bondade alheia, eis que, sem a
assistência econômica do companheiro, que teve por mais de 15 anos, corre o
risco de passar fome juntamente com os filhos do falecido.
Isso posto, requer:
Se digne Vossa Meretíssima de conceder, "Inaudita Altera Parte", a partir da
citação, a pensão vitalícia a que a requerente tem direito, visto o elevadíssimo
grau de penúria da mesma, observando o "Fumus Boni Iuris" e o "Periculum in
Mora";
Requer, ainda, caso não seja acolhida a pretensão liminar, seja a presente
ação ordinária recebida, e por final sentença, julgada totalmente procedente,
sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, condenado a conceder à
requerente pensão previdenciária, a partir da citação, com as prestações em
atraso corrigidas na forma da lei;
Requer, ainda, a citação do réu, através de sua Procuradoria Regional, para
os termos da presente ação, e para que a conteste, se quiser, sob pena de
confesso na matéria de fato;
Requer, ainda, por necessidade, que seja concedido a autora o benefício da
assistência judiciária gratuita, tendo em vista a impossibilidade da mesma em
arcar com as despesas processuais;
Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e
inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que
moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento
pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão se este não
comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______
Termos em que
P. Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB-RS/